13/09/2024 07:20

Arquivado Provisoramente
13/09/2024 07:20

Juntada de Certidão
13/09/2024 04:41

Processo Desarquivado
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SANTIAGO MENESES, MOREIRA & OLIVEIRA ADVOGADOS E CONSULTORES em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 12:15

Arquivado Provisoramente
22/08/2024 04:37

Processo Desarquivado
22/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 13:11

Arquivado Provisoramente
21/08/2024 05:03

Processo Desarquivado
21/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711077-70.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: BRASPREFER DF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Esclareço que o recebimento de valor que pode ser considerado renda, enseja obrigação, pelo responsável tributário, de retenção dos impostos incidentes sobre o fato gerador por força de previsão constante no Código Tributário Nacional.

Assim, a retenção efetivada pelo ente público, num primeiro olhar, é devida, por força de Lei, e deveria ter ocorrido.

Todavia, considerando os limites da coisa julgada discutida nesses autos, nota-se que a discussão trazida, extrapola o título executivo, isto é, discute-se assunto não constante no título judicial, o que não é possível em fase de cumprimento de sentença.

Caso entenda que a retenção tributária é indevida, se deu a maior ou qualquer outro argumento afeto à relação tributária entre o reclamante e o ente distrital, poderá propor demanda própria no juízo competente, mas não poderá discutir nesses autos.

Assim, indefiro a insurgência quanto ao decote tributário efetivado pelo ente tributante (responsável tributário).

Dessa forma, considerando a expedição do alvará de levantamento de ID 207845261, arquivem-se provisoriamente os autos até o pagamento do precatório expedido ao ID 201023266.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 16:35:25.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W
20/08/2024 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 20:59

Arquivado Provisoramente
19/08/2024 20:00

Recebidos os autos
19/08/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:00

Indeferido o pedido de SANTIAGO MENESES, MOREIRA & OLIVEIRA ADVOGADOS E CONSULTORES - CNPJ: 22.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
19/08/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
19/08/2024 13:34

Processo Desarquivado
19/08/2024 13:34

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:48

Arquivado Provisoramente
16/08/2024 18:46

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
16/08/2024 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2024 13:21

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 09:14

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
25/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 24/07/2024.
25/07/2024 07:28

Processo Desarquivado
25/07/2024 05:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:48

Arquivado Provisoramente
19/06/2024 19:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/06/2024 19:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
17/06/2024 16:16

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:29

Expedição de Ofício.
13/05/2024 20:17

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
11/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0711077-70.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: BRASPREFER DF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 19:40:01.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
29/04/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:22

Recebidos os autos
26/04/2024 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/03/2024 17:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2024 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/02/2024 12:35

Decorrido prazo de BRASPREFER DF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-24 (EXEQUENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 20/02/2024.
20/02/2024 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2024 23:59.
26/01/2024 04:21

Decorrido prazo de BRASPREFER DF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 25/01/2024 23:59.
19/12/2023 03:54

Decorrido prazo de SANTIAGO MENESES, MOREIRA & OLIVEIRA ADVOGADOS E CONSULTORES em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:26

Recebidos os autos
21/11/2023 15:26

Embargos de declaração não acolhidos
20/11/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/11/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:30

Recebidos os autos
08/11/2023 12:30

Outras decisões
08/11/2023 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/11/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:59

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:09

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 20:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/10/2023 18:42

Recebidos os autos
10/10/2023 18:42

Outras decisões
09/10/2023 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 17:20

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:31

Recebidos os autos
06/04/2023 20:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/03/2023 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 19:24

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:59

Juntada de Petição de apelação
30/01/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 20:42

Recebidos os autos
29/11/2022 20:42

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 09:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/11/2022 09:33

Juntada de Certidão
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:31

Recebidos os autos
10/10/2022 18:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2022 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/10/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:33

Expedição de Certidão.
29/09/2022 10:21

Juntada de Petição de réplica
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
31/08/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:10

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:31

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 20:17

Recebidos os autos
04/07/2022 20:17

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2022 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/07/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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