17/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709226-93.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a informação contida no Ofício de ID 238959222, acerca da interposição de Recurso Especial pelo DF, suspenda-se o curso processual até o trânsito em julgado do AGI 0741990-21.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 10:22:03.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
12/06/2025 13:23

Recebidos os autos
12/06/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2025 13:23

Outras decisões
11/06/2025 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/06/2025 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 12:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 20:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709226-93.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o juízo de retratação e mantenho a r. decisão atacada pelos seus próprios fundamentos.

No entanto, considerando que o descumprimento da decisão atacada ensejaria no arquivamento do feito, premente que se aguarde o julgamento do AGI 0741990-21.2024.8.07.0000.

Assim, suspendo o andamento do feito até o julgamento do recurso interposto.

BRASÍLIA, DF, 3 de outubro de 2024 17:03:39.

Assinado digitalmente, nesta data.

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04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709226-93.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como derradeira oportunidade, intime-se o Sindicato exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê cumprimento às decisões anteriores, comprovando que os servidores exerciam regência de classe quando da publicação da aposentadoria.

Transcorrido o prazo supra sem a juntada da comprovação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 18:34:01.

Assinado digitalmente, nesta data.

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03/10/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:26

Expedição de Certidão.
03/10/2024 18:09

Recebidos os autos
03/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/10/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/10/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 19:08

Recebidos os autos
01/10/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:07

Outras decisões
01/10/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:50

Recebidos os autos
10/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:50

Embargos de declaração não acolhidos
10/09/2024 14:50

Outras decisões
09/09/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/09/2024 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:37

Recebidos os autos
28/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:37

Outras decisões
27/08/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 02:38

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709226-93.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que os documentos juntados no ID 203064166 não comprovam que a aposentadoria no cargo de professor se deu enquanto exerciam a regência de classe, concedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte Exequente junte aos autos documentos que de fato comprovem que os servidores exerciam a regência de classe quando da publicação da aposentadoria.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 16:10:07.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
15/08/2024 17:56

Recebidos os autos
15/08/2024 17:56

Outras decisões
13/08/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 17:12

Recebidos os autos
01/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:12

Outras decisões
31/07/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
04/07/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:10

Publicado Decisão em 13/06/2024.
14/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
06/06/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 22:35

Recebidos os autos
05/06/2024 22:35

Indeferido o pedido de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (REQUERENTE)
05/06/2024 22:35

Embargos de Declaração Acolhidos
05/06/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/06/2024 16:03

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:53

Recebidos os autos
23/05/2024 14:53

Indeferido o pedido de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (REQUERENTE)
22/05/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709226-93.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É ônus do credor viabilizar os documentos necessários ao exercício da pretensão executória.

Assim, DEFIRO o requerimento de dilação de prazo.

Aguarde-se por 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 16:32:58.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
29/04/2024 16:46

Recebidos os autos
29/04/2024 16:46

Outras decisões
29/04/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:13

Recebidos os autos
26/03/2024 13:13

Outras decisões
24/03/2024 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/03/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 23:35

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:21

Recebidos os autos
09/05/2023 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/05/2023 16:22

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
29/04/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 10:54

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.
17/03/2023 14:31

Juntada de Petição de apelação
10/03/2023 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 16:16

Recebidos os autos
28/02/2023 16:16

Indeferida a petição inicial
17/02/2023 03:09

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 16/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/02/2023 02:24

Publicado Decisão em 09/02/2023.
08/02/2023 03:09

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 16:10

Recebidos os autos
06/02/2023 16:10

Outras decisões
05/02/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/02/2023 12:42

Juntada de Certidão
04/02/2023 01:29

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 01:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:24

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 16:17

Recebidos os autos
24/01/2023 16:17

Outras decisões
23/01/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/01/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:54

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 13:55

Recebidos os autos
12/12/2022 13:55

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
12/12/2022 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/12/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:35

Recebidos os autos
06/12/2022 15:35

Outras decisões
02/12/2022 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/12/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:24

Recebidos os autos
07/10/2022 13:24

Decisão interlocutória - recebido
03/10/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/10/2022 09:06

Juntada de Petição de réplica
03/09/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 13:16

Juntada de Certidão
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 20:44

Juntada de Petição de impugnação
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 26/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:53

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
05/07/2022 14:50

Desapensado do processo #Oculto#
05/07/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:38

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2022 15:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2022 17:35

Recebidos os autos
30/06/2022 17:35

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/06/2022 13:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2022 20:31

Recebidos os autos
26/06/2022 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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