28/02/2024 11:00

Arquivado Provisoramente
28/02/2024 04:09

Processo Desarquivado
28/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 28/02/2024.
27/02/2024 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721460-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCY MARIA CAPUTO CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Indefiro o pedido de ID 186246655, isso porque já houve a expedição da requisição de precatório, conforme ID 182771068, tendo a parte exequente tomando ciência da referida expedição.

Por fim, quanto à petição ID 187116061, indefiro o pedido de desentranhamento, pois o documento Id 186246655 guarda relação com os autos.

Aguarde-se pagamento do precatório expedido.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 20:04:29.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
23/02/2024 17:36

Arquivado Provisoramente
23/02/2024 15:05

Recebidos os autos
23/02/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/02/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
15/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 18:34

Arquivado Provisoramente
08/02/2024 18:34

Expedição de Certidão.
08/02/2024 18:32

Processo Desarquivado
08/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 18:44

Arquivado Provisoramente
03/01/2024 18:43

Processo Desarquivado
27/12/2023 12:03

Arquivado Provisoramente
26/12/2023 17:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/11/2023 12:48

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:54

Publicado Certidão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:25

Recebidos os autos
25/10/2023 15:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/10/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/10/2023 12:01

Expedição de Certidão.
15/10/2023 21:36

Recebidos os autos
15/10/2023 21:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/10/2023 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/10/2023 16:39

Recebidos os autos
04/10/2023 16:39

Outras decisões
29/09/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/09/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:55

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721460-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUCY MARIA CAPUTO CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pleito de id. 171922244, isso porque é obrigação da parte autora instruir os autos com os documentos necessários à individualização do valor devido e que se pretende cobrar por meio do cumprimento de sentença.

Nesse descortino, intime-se a parte autora para demonstrar que realizou requerimento junto ao Distrito Federal para obter as informações necessárias para a realização dos cálculos e possíveis retenções tributárias/previdenciárias, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2023 20:20:54.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
19/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 20:31

Recebidos os autos
18/09/2023 20:31

Outras decisões
18/09/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/09/2023 13:53

Recebidos os autos
18/09/2023 13:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/09/2023 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/09/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:13

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0721460-79.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) EXEQUENTE: LUCY MARIA CAPUTO CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão da Contadoria - id 170876342.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 4 de setembro de 2023 17:50:18.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria
04/09/2023 17:51

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:59

Recebidos os autos
04/09/2023 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/08/2023 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 16:44

Juntada de Certidão
21/08/2023 12:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2023 12:30

Transitado em Julgado em 18/08/2023
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de LUCY MARIA CAPUTO CARVALHO em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 28/07/2023.
27/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721460-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCY MARIA CAPUTO CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA LUCY MARIA CAPUTO CARVALHO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 10/02/2022, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 156242046.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 15.181,30 (quinze mil, cento e oitenta e um reais e trinta centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
25/07/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:32

Recebidos os autos
25/07/2023 16:32

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/07/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:41

Recebidos os autos
26/06/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/06/2023 12:30

Juntada de Petição de réplica
21/06/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 20:40

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:55

Recebidos os autos
27/04/2023 13:55

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2023 19:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
20/04/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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