14/04/2025 12:13

Baixa Definitiva
14/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 04:15

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2025 18:19

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Ementa: CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

CANCELAMENTO DE VOO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ADEQUADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelas autoras/recorrentes, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a empresa transportadora a pagar às autoras o valor de R$6.000,00, a título de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste no direito das autoras/recorrentes à majoração do valor da indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Concedo às recorrentes a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 4.

A relação jurídica é de consumo, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90), especialmente porque a demanda versa somente sobre dano extrapatrimonial, não incidindo entendimento dos Tratados Internacionais (Convenção de Montreal e Convenção de Varsóvia). 5.

O contexto probatório comprovou a falha no serviço prestado pela empresa transportadora, visto que o voo internacional contratado, previsto para 13/12/2023, foi cancelado e as autoras reacomodadas em voo para o dia 15/12/2023 (ID 67015432 - Pág. 2/4), situação que extrapolou o âmbito obrigacional e vulnerou atributos pessoais das passageiras, daí advindo a responsabilidade da ré pelos danos morais reclamados.

No mesmo sentido: Acórdão 1861814, 07242190420238070020, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

O valor arbitrado, diferente do alegado, guardou correspondência com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, revelando-se adequado para representar uma compensação às autoras/recorrentes e, simultaneamente, um desestímulo à ré/recorrida, especialmente porque a assistência material foi adequadamente prestada.

Outrossim, as Turmas Recursais consolidaram entendimento de que é admitida a modificação do valor da indenização quando dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração, situação não configurada na hipótese.

No mesmo sentido: Acórdão 1947023, 0733222-58.2024.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 18/11/2024, publicado no DJe: 02/12/2024.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido.

Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. 8.

Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 737 e 944.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1861814, Rel.

Marco Antônio do Amaral, Terceira Turma Recursal, j.13/5/2024.
19/03/2025 17:32

Recebidos os autos
17/03/2025 12:38

Conhecido o recurso de KETLEEN MONIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: *41.***.*95-69 (RECORRENTE) e NEUSIMAR SILVA DE OLIVEIRA BARBOSA - CPF: *77.***.*21-72 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:15

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 13:18

Recebidos os autos
18/02/2025 16:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
28/01/2025 00:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
27/01/2025 21:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 23/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
17/01/2025 16:40

Recebidos os autos
17/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 21:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/12/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/12/2024 13:06

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:18

Recebidos os autos
06/12/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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