TJDFT - 0716029-75.2024.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716029-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO SOARES LEMOS REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora, por meio da presente, pugna pela declaração de inexigibilidade do débito em face da ré em razão da prescrição, com a consequente remoção da dívida da plataforma do SERASA LIMPA NOME.

Formula pedido de tutela antecipada para que a ré exclua as ofertas de acordo da referida dívida.

A tutela de urgência de natureza antecipada exige, para sua concessão, os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

No caso dos autos, não há comprovação da negativação ou inclusão do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito.

Outro fato informado pela autora é que a dívida em questão está prescrita, uma vez que se trata de dívida cedida à ré.

Ocorre que, não obstante a prescrição da dívida, deve-se analisar se o devedor pode por meio de ação, e não por defesa indireta de mérito, buscar a declaração da prescrição da dívida.

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves ao ministrar acerca do instituto da prescrição, ao citar outro ilustre doutrinador, assim grava acerca dos elementos formadores do conceito: “Câmara Leal aponta quatro elementos integrantes ou condições elementares da prescrição: a) existência de uma ação exercitável (actio nata); b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; c) continuidade dessa inércia durante em certo lapso de tempo; d) ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional.” (Direito Civil Brasileiro, Parte Geral, Volume I, Editora Saraiva, 16ª edição, 2018, pág. 528).

Esclarece depois que o primeiro elemento foi atualizado para uma pretensão e não uma ação.

Nesse sentido, classicamente o instituto revela que a prescrição é perda do direito de ação pelo decurso do tempo, ou seja, prescreve a pretensão e não o direito material em si, como ocorre na decadência, cabendo ao devedor suscitar a prescrição apenas como defesa indireta, ou seja, em contestação/embargos no bojo de ação judicial promovida pelo credor com o intuito de recuperar o seu crédito.

Além disso, consta do sítio da empresa SERASA EXPERIAN o ambiente denominado de SERASA LIMPA NOME, que seria “um ambiente seguro e destinado apenas à negociação de dívidas” (fonte: https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/dividas-serasa-limpa-nome/ ).

A plataforma viabiliza o contato entre credor e devedor para fim exclusivo de negociação da dívida existente, normalmente com oferta de descontos para a quitação, sem que outra pessoa tome conhecimento da informação. É um ambiente reservado, portanto.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PRETENSÃO AO CRÉDITO.

TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. "SERASA LIMPA NOME".

SUPRESSÃO DAS INFORMAÇÕES.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 43, §§ 1° E 5º, DO CDC.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar se é possível a inserção de informação a respeito de pretensões já alcançadas pelo transcurso do prazo prescricional na plataforma denominada "Serasa Limpa Nome" mantida pela sociedade anônima Serviços de Assessoria S.A., bem como se é factível a pretendida declaração de inexigibilidade dos respectivos créditos. 2.

No caso em exame é incontroverso que já transcorreu o prazo prescricional relativamente aos créditos incluídos na plataforma "Serasa Limpa Nome". 3.

No tocante à prescrição, convém destacar a peculiaridade de que se trata de ato-fato jurídico caducificante, pois seu suporte fático engloba, além do decurso do tempo, a necessária ocorrência de inação do titular de uma pretensão. 3.1. É necessário esclarecer, ademais, que a prescrição não afeta a subsistência do crédito. 3.2.

Assim, reitere-se que o fato jurídico da prescrição não produz a eficácia de desconstituir a pretensão ao crédito, mas apenas possibilita que o devedor, ao ser cobrado ou submetido ao processo de execução possa exercer a exceção de prescrição, cuja eficácia consiste em encobrir ou neutralizar os efeitos da pretensão exercida pelo credor (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de.

Tratado de direito privado.

Campinas: Bookseller, 2000, tomo VI, p. 135-148). 4.

Assim, a prescrição é matéria que deve ser suscitada por meio de exceção substancial e, por isso, pressupõe o exercício prévio de uma ação, com suporte em uma pretensão. É por isso que, segundo Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Tomo VI, Campinas: Bookseller, 2000, p. 138), a eficácia do fato jurídico da prescrição consiste em atribuir ao devedor a faculdade de exercer a referida defesa indireta contra o mérito. 5.

No presente caso o autor formulou pedido de declaração de prescrição por meio de ação.

No entanto, não há notícia nos autos a respeito do exercício da pretensão ao crédito contra o ora demandante, em face da qual poderia suscitar a ocorrência da prescrição.

Em outras palavras, não há pretensão a ser paralisada ou encoberta pela exceção de prescrição. (...). 11.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1354125, 07346826720208070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/7/2021, publicado no PJe: 27/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL.

REJEITADA.

DANO MORAL.

CADASTRO.

PROPOSTA DE ACORDO.

SERASA LIMPA NOME.

DIFERENCIAÇÃO.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica ofensa ao princípio da dialeticidade, nas hipóteses em que se verifica que os fundamentos de fato e de direito do recurso evidenciam a pretensão de reformar a sentença.

Preliminar rejeitada. 2.

Embora a inscrição indevida em cadastros de maus pagadores seja passível de reparação moral, o mero cadastramento de proposta de acordo em condições especiais no "Serasa Limpa Nome" não tem o condão de violar os direitos da personalidade de forma a macular sua honra ou dignidade e ensejar dano moral. 3.

Deu-se provimento à apelação da ré.

Julgou-se prejudicado o recurso adesivo. (Acórdão 1383135, 07368634120208070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 23/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DANO MORAL.

JUIZADO ESPECIAL.

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS.

DÍVIDA.

PRESCRIÇÃO.

INSCRIÇÃO SERASA LIMPA NOME.

CADASTRO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

INEXISTÊNCIA.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2.

Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (CCB, art. 206, § 5º, I).

Ausente prova de causa interruptiva, é de se reconhecer a prescrição de cobrança de dívida vencida há mais de 18 anos. 3.

Serasa Limpa Nome é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes. 4.

Ausente a comprovação de ato ilícito ou de abuso de direito, bem como de ofensa a direito da personalidade do autor, não há dano moral a ser indenizado. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1359919, 07027338320208070014, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no PJe: 6/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”.

Não se pode arredar, repisa-se, que a prescrição não atinge o direito subjetivo em sim mesmo, mas tão somente a pretensão.

Ante o exposto, por não vislumbrar a probabilidade do direito e igualmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a tutela de urgência requerida pela parte autora.

No mais, verifico que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o tema nº 1264 com a seguinte questão a ser submetida ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC.

Sendo assim, o presente feito deverá ser suspenso até decisão definitiva do Colendo STJ sobre a questão jurídica.

Após o julgamento definitivo do tema, tornem os autos conclusos.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716029-75.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO SOARES LEMOS REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, ajuizada por RENATO SOARES LEMOS em desfavor de ATIVOS S.A.

Não há dúvida de que a relação jurídica que fundamenta a pretensão da parte autora submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por equiparação (bystander).

Cumpre, portanto, aferir a regularidade da distribuição da demanda à luz das regras de competência aplicáveis ao caso.

Nesse sentir, adoto como razão de decidir os fundamentos brilhantemente alinhavados pelo ilustre Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO no julgamento do AGI nº 0740726-71.2021.8.07.0000.

Ressaltou-se naquela assentada que, como consequência da internet e das tecnologias por ela viabilizadas, a noção de território físico, no processo, desapareceu, foi liquefeita.

Tudo foi integrado.

A empresa demandada atua em todo o território nacional[1], o que autoriza o ajuizamento da ação no foro de residência do consumidor ou do local onde contratou o serviço.

A possibilidade de o consumidor demandar em seu domicílio tem o intuito de facilitar o acesso à Justiça, na medida em que aproxima do Poder Judiciário a análise da controvérsia, permitindo a observação de eventuais particularidades, as quais, muitas vezes, são inerentes a determinadas regiões, para oportunizar a solução mais adequada ao caso concreto.

A partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ[2], as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional.

Essa questão, todavia, não pode servir como parâmetro para nortear a distribuição de processos a este Tribunal, o que prejudicará a prestação jurisdicional e dificultará a administração da Justiça, cuja quantidade de Servidores, Juízes e Desembargadores observa preceitos da Lei de Organização Judiciária local, considerando estatísticas que incluem números de habitantes das regiões administrativas e não em amplitude nacional.

Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos.

Mesmo mantido pela União, esta Corte não pode desconsiderar sua condição de Tribunal Local, projetado e dimensionado para uma população de cerca de três milhões de habitantes.

Entretanto, está sendo transformado em "Tribunal Nacional" graças às facilidades do processo judicial eletrônico e à rapidez na sua prestação jurisdicional, o que justificou o "Selo Excelência" outorgado pelo CNJ como melhor Tribunal do Brasil em 2021[3].

Esse mérito está comprometido pela enormidade de ações como esta, que vieram à sua distribuição por critérios absolutamente aleatórios, prejudicando a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais.

Se a propositura desta ação custasse o preço do deslocamento físico, não seria assim.

Mas, como não custa quase nada, além de tudo as custas são ínfimas, propõe-se uma ação a milhares de quilômetros de distância do domicílio do consumidor.

De uma forma hábil buscam-se meios processuais para escolher o Juiz aleatoriamente, afastando-se dos Juízes locais, o que é inadmissível e inconstitucional.

Acrescente-se que há milhões de potenciais ações inerentes à inadimplência advinda dos contratos efetuados junto ao conglomerado do Banco do Brasil, controlador da Ativos S.A, que em março de 2022 atingiu a marca de 79,3 milhões de clientes ativos[4].

Em termos relativos, se todos os consumidores resolvessem demandá-la na Justiça do Distrito Federal este Tribunal deveria ser, só na segunda instância, maior do que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – dimensionado para atender a população de aproximadamente 44 milhões de habitantes –, que tem 360 Desembargadores, enquanto que o TJDFT conta com 48 Desembargadores.

O fato de a parte ré ter sede no Distrito Federal não sustenta a competência aleatória em casos como este.

A Lei não instituiu apenas a “sede” como critério de competência.

Reitere-se que a parte consumidora reside em Cotia/SP, sendo que os seus patronos têm domicílio em São Paulo/SP, mas a ação fora distribuída em Brasília/DF.

Ora, se não há prejuízo diante de tamanha distância entre jurisdicionados, advogados e Juízo, por certo que também não se verifica obstáculos para que a pretensão seja exercida no foro de domicílio da autora. É certo que a noção de território físico desapareceu, pois o acesso ao judiciário encontra-se literalmente à mão dos jurisdicionados, através de seus smartphones.

Mas ainda é preciso controlar a competência sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária, sobrecarregando ou esvaziando Tribunais e Juízos em geral.

A conduta da parte consumidora, ao promover a ação em foro diverso do seu domicílio, sem qualquer base fática ou jurídica razoável, viola e distorce as regras de competência.

Isto porque, não é autorizado ao consumidor escolher o Juízo que mais atenda aos seus interesses ou de seus procuradores – custas módicas e rapidez de tramitação não são hipóteses de modificação da competência –, especialmente em razão do próprio sistema de distribuição de competências, que prevê e está a incentivar a descentralização da Justiça justamente para facilitar o acesso dos cidadãos e equilibrar a distribuição dos feitos, de sorte que a presente decisão apenas cumpre o que está no contrato celebrado entre as partes e o que determinam as normas de regência.

Ademais, registre-se que o processo judicial eletrônico já foi implementado em quase todas as Varas do país, não havendo prejuízo imediato à defesa dos interesses da parte autora.

Veja-se que no Superior Tribunal de Justiça formou-se jurisprudência dominante a definir que a competência em lides relativas ao CDC é absoluta, o que autoriza o reconhecimento da incompetência, já que não há nos autos elementos em sentido contrário, devendo o Juiz, de ofício, declinar da competência à luz do artigo 44 do Código de Processo Civil.

Afastada, por conseguinte, a tese do Enunciado nº 33 da Súmula daquela Corte Superior, editada em outro contexto, há quase 30 anos, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União.

Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, aleatória.

A título exemplificativo, confiram-se elucidativos julgados da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONFIGURAÇÃO.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PRECEDENTES.

IMPROVIMENTO. 1.

Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo.

Dessa forma, conforme jurisprudência recente desta Corte, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

CÉDULA RURAL.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1075 DO STF.

JULGAMENTO.

COMPETÊNCIA.

AÇÃO PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

PESSOA JURÍDICA.

AGÊNCIA.

LOCAL DO CONTRATO.

LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

FORO ALEATÓRIO.

PROIBIÇÃO. [...] 4.

Configurada relação de consumo, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor.

Precedentes do STJ. 5.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem se transformado em Tribunal Nacional diante das facilidades apresentadas.

A enormidade de ações, contudo, compromete a análise qualitativa de mérito, já que a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais. 6.

A título de "distinguishing" (CPC, art. 489, §1º, VI), observa-se que a Súmula 33 do STJ foi editada em outro contexto, há quase 30 (trinta) anos, quando não havia processo judicial eletrônico, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União.

Além disso, não se admite, com base nessa Súmula, a competência sem critérios, ou seja, aleatória. 7.

O foro da agência onde foi firmado o contrato e do local onde a obrigação deve ser cumprida é competente para processar as demandas em que a pessoa jurídica for parte ré [CPC, art. 53, III, "b" e "d"]. 8.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº 1393686, 07248562020208070000, Relator Des.

DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, publicado no PJe 28/1/2022) Diante do exposto, ancorado nos precedentes jurisprudenciais acima mencionados, bem como nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 7ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para processar e julgar o presente feito, e, consequentemente, determina-se a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de COTIA/SP, procedendo-se às comunicações pertinentes.

Considerando que o Tribunal de Justiça destinatário não se encontra interligado com o sistema de PJe utilizado por este Tribunal de Justiça remetente, penso ser mais econômico e célere para o requerente se valer de download das peças que compõem este feito e promover nova distribuição na unidade de destino.

Assim, FACULTO ao requerente adotar a providência acima, comunicando, nestes autos se o fez, no prazo de 15 (quinze) dias.

AGUARDE-SE o prazo acima fixado.

No silêncio, este Juízo presumirá que a parte autora já o fez e promoverá o arquivamento destes autos, atribuindo-lhe a movimentação processual relativa à redistribuição dos autos a Juízo sem PJe.

I. [assinado digitalmente] LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito ___________________________ [1] Disponível em https://www.ativossa.com.br/ativos_institucional_hmg/opencms/AtivosGestao/Ativos-Gestao_Carta-Anual.html [2] Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/11/relatorio_custas_processuais2019.pdf [3] Disponível em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/dezembro/tjdft-conquista-premio-inedito-de-melhor-tribunal-do-poder-judiciario [4] Disponível em https://ri.bb.com.br/informacoes-financeiras/central-de-resultados/