TJDFT - 0722080-21.2023.8.07.0007

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

JEAN CALDEIRA VASCONCELOS

CPF *27.***.*14-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZENAIDE BAR E RESTAURANTE LTDA

CNPJ: 30.209.041/0002-34

Advogados

LEONARDO ALVES CANUTO

OAB: 97039/MG

CPF *44.***.*32-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 16:54

    Transitado em Julgado em 16/05/2024

  • 21/05/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 19:23

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 19:23

    Outras decisões

  • 17/05/2024 03:31

    Decorrido prazo de ZENAIDE BAR E RESTAURANTE LTDA em 16/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 03:35

    Decorrido prazo de JEAN CALDEIRA VASCONCELOS em 14/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 16:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 06/05/2024 13:48

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 02/05/2024 03:11

    Publicado Intimação em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722080-21.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JEAN CALDEIRA VASCONCELOS REQUERIDO: ZENAIDE BAR E RESTAURANTE LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Cuida-se de ação de indenização em que a parte autora aduz que, em 06/10/2023, a parte requerente estacionou seu veículo no estacionamento de um dos estabelecimentos da parte requerida, localizado na QND 34/36, em frente ao posto “JP”, embaixo da distribuidora “Gela Mais”.

    Narra que, em razão da forte chuva e do vento, um dos toldos com base de ferro se soltou e atingiu o veículo do autor, causando-lhe os danos.

    Afirma que o toldo estava fixado no chão, sendo amarrado somente a algumas pedras.

    Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva elencada pelo réu.

    Isso porque, conforme a teoria da asserção, afere-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações lançadas na inicial.

    No caso vertente, a parte autora atribui responsabilidade à parte requerida pelos danos suportados, o que basta para evidenciar a sua pertinência subjetiva para ocupar o polo passivo desta demanda.

    Passo ao mérito.

    Conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

    Da análise dos autos, percebe-se que o autor não juntou qualquer documento ou fotografia que pudesse retratar o estacionamento onde teria ocorrido o acidente.

    Na verdade, o demandante juntou apenas os orçamentos ID 175646630, atestando apenas as avarias do automóvel e a necessidade de reparos.

    Ou seja, tais documentos não se prestam a comprovar os fatos expostos na inicial, especialmente a conduta ilícita da demandada e o nexo de causalidade entre esta e os danos materiais.

    Por outro lado, a requerida apontou que não possui nenhum estabelecimento no Distrito Federal, a não ser em Uberlândia/MG, Montes Claros/MG e Cuiabá/MT, juntando aos autos o respectivo contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (ID 179955204).

    Ainda apresentou as fotos extraídas da plataforma “Google Maps” do local onde suspostamente teria ocorrido o acidente, cujas imagens não denotam estabelecimento pertencente à requerida nem bar similar, mas apenas uma distribuidora de bebidas e posto de gasolina.

    Diante desse quadro, vê-se que a parte demandante não logrou demonstrar as suas alegações, as quais foram tempestivamente impugnadas pela requerida. É dizer, o autor não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC, razão pela qual outra solução judicial não me socorre senão rejeitar o pedido formulado na inicial.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

    Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. documento assinado eletronicamente

  • 26/04/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 18:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/04/2024 15:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 04/04/2024 15:43

    Decorrido prazo de JEAN CALDEIRA VASCONCELOS - CPF: *27.***.*14-91 (REQUERENTE) em 25/01/2024.

  • 26/01/2024 04:25

    Decorrido prazo de JEAN CALDEIRA VASCONCELOS em 25/01/2024 23:59.

  • 04/01/2024 14:19

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 16:03

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 12/12/2023 16:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga

  • 12/12/2023 16:03

    Audiência de conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/12/2023 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2023 02:23

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 02:22

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 04/11/2023 07:46

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 19/10/2023 14:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/10/2023 13:36

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 19/10/2023 13:36

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 19/10/2023 13:32

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 19/10/2023 13:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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