25/09/2024 11:03

Baixa Definitiva
24/09/2024 08:27

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DEPOIMENTO DA VÍTIMA.

LAUDO PERICIAL.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO.

INVIABILIDADE.

SURSIS.

CABIMENTO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição pelo delito de lesão corporal, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitivas. 2.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevo, na medida em que as condutas são, geralmente, praticadas no ambiente doméstico, sem a presença de testemunhas. 3.

A suspensão condicional da pena (sursis) constitui direito público subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, a saber, não ser o réu reincidente, serem favoráveis as circunstâncias judiciais, bem como não ser aplicável a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma. 4.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
04/09/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:20

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
30/08/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 17:51

Recebidos os autos
23/07/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
23/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:29

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 18:18

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:12

Recebidos os autos
04/07/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
25/06/2024 16:48

Recebidos os autos
25/06/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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