TJDFT - 0711850-12.2022.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS GONTIJO GONCALVES

CPF *65.***.*15-87

Advogados

VINICIUS NUNES GONCALVES

OAB: 35214/DF

CPF *12.***.*02-07

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 13:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2025 04:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2025 04:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2025 04:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2025 03:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 28/01/2025 03:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 26/01/2025 02:38

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 26/01/2025 00:16

    Publicado Certidão em 21/01/2025.

  • 20/12/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 19/12/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

  • 18/12/2024 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 09:03

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 09:02

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2025 14:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.

  • 17/12/2024 19:46

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 19:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/12/2024 13:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2024 07:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

  • 17/12/2024 07:40

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 02:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.

  • 10/12/2024 02:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 02:21

    Publicado Certidão em 04/12/2024.

  • 03/12/2024 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 01/12/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 17:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2024 02:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.

  • 18/11/2024 09:42

    Transitado em Julgado em 14/05/2024

  • 14/11/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 15:39

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 17:31

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 05/11/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 17:17

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 05/11/2024 07:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 05/11/2024 07:56

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 04/11/2024 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 20:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2024 20:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2024 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2024 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2024 02:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

  • 27/05/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 17:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 12:45

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 23:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2024 03:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 03:10

    Publicado Sentença em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0711850-12.2022.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURACAO SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apuração dos delitos de INJÚRIA e PERSEGUIÇÃO.

    Em relação ao crime de INJÚRIA, a lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

    Verifico que os fatos foram praticados entre 10/04/2022 e 27/05/2022, oportunidade em que a autoria já era conhecida.

    Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

    Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de MARCOS GONTIJO GONÇALVES pelos fatos indicados na ocorrência policial, nos termos do art. 107, IV, do CP.

    Intimem-se.

    Em seguida, vistas ao MP para manifestação acerca do delito de PERSEGUIÇÃO. Águas Claras/DF.

    Data na assinatura digital.

    Gisele Nepomuceno Charnaux Sertã Juíza de Direito Substituta

  • 29/04/2024 16:04

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 16:04

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 29/04/2024 11:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

  • 26/04/2024 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2024 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2024 04:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

  • 22/01/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 12:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 03:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 08:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 14:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 09:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 21:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 09:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 08/05/2023 20:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 02:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 02:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 29/12/2022 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/12/2022 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/12/2022 23:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2022 23:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2022 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2022 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2022 01:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.

  • 20/10/2022 19:27

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 20/10/2022 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 19:26

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2022 01:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2022 23:59:59.

  • 04/07/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2022 15:07

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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