30/10/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de LUIZ ARNALDO PEIXOTO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:42

Decorrido prazo de VILMA DIAS CARDOSO em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747555-31.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILMA DIAS CARDOSO REVEL: LUIZ ARNALDO PEIXOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por VILMA DIAS CARDOSO contra LUIZ ARNALDO PEIXOTO, na qual foi prolatada sentença ao ID nº 178397265 a julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa, nos termos do artigo 80, incisos V e VI, do CPC e artigo 81, caput, ambos do CPC.

Em face da causalidade, a autora restou condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança restou suspensa diante da gratuidade concedida à autora.

Em sede recursal (ID nº 210508522), a sentença restou retificada apenas para excluir a condenação da autora por litigância de má-fé.

Ao ID nº 210544756 as parte restaram intimadas acerca do retorno dos autos ao juízo, havendo determinação de remessa posterior dos autos à Contadoria para cálculo das custas finais - ID 210544756 .

Autora pleiteia ao ID nº 210835496 a "intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO (MPDFT Promotoria da Pessoa Idosa) acerca da nova decisão sinalizando a cobrança de custas à beneficiária da JUSTIÇA GRATUÍTA" e sua intimação para "ciência dos 2 procedimentos judiciais tomados em desfavor da autora idosa, envolvendo a venda de um Lote público na Colônia Agrícola Vicente Pires; utilizando o nome da autora; residente e domiciliada, exclusivamente, a quase 50 anos na Asa Norte (Brasília-DF), conforme determina a Lei", bem como "seja oficiado a CORREGEDORIA responsável pelos feitos em 1º Grau de Jurisdição para que instale CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA em ambos processos judiciais." Pois bem, há de se esclarecer que não houve intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais.

Veja-se que a intimação de ID nº 210544756 diz respeito à ciência das partes quanto ao retorno dos autos ao juízo e remessa posterior dos autos à Contadoria para cálculo das custas finais, não havendo indicação de que a autora estaria sendo intimada a arcar com as referidas custas.

Observe-se que, diante da gratuidade concedida, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios restou suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, sendo passível de cobrança, dentro do referido período, caso a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Esse é o entendimento previsto no art. 98, §3º, do CPC.

Destarte, não há que se falar que a parte autora restou intimada para o pagamento das custas processuais, como faz crer equivocadamente a demandante.

Registre-se que não se divisa indícios indícios de crime (art. 40 do CPP) ou de irregularidade administrativa, de modo que descabe a este Juízo proceder à comunicação pretendida.

Registre-se que nada impede a própria parte autora de buscar apuração de condutas perante a autoridade competente.

Vale dizer, pode a parte autora por si ou por intermédio de seu advogado, sem necessidade de intervenção deste juízo, relatar fatos ou solicitar providências ao Ministério Público e à Corregedoria do TJDFT, observando os limites do direito constitucional de petição.

Ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
02/10/2024 14:47

Recebidos os autos
02/10/2024 14:47

Outras decisões
20/09/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIZ ARNALDO PEIXOTO em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:41

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:58

Juntada de Petição de denúncia
12/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:35

Recebidos os autos
01/02/2024 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/02/2024 15:40

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 02:58

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:46

Juntada de Certidão
15/12/2023 03:30

Decorrido prazo de LUIZ ARNALDO PEIXOTO em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:45

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:51

Juntada de Petição de apelação
22/11/2023 02:42

Publicado Sentença em 22/11/2023.
21/11/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
19/11/2023 20:15

Recebidos os autos
19/11/2023 20:15

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 08:51

Juntada de Certidão
09/11/2023 12:39

Juntada de Petição de razões finais
12/07/2023 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
12/07/2023 14:19

Juntada de Petição de impugnação
10/07/2023 00:11

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:06

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/06/2023 17:09

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:16

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:23

Recebidos os autos
21/06/2023 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2023 03:08

Decorrido prazo de VILMA DIAS CARDOSO em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/05/2023 15:48

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:37

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:59

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 14:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/05/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 19:23

Recebidos os autos
12/05/2023 19:23

Decretada a revelia
08/05/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/05/2023 16:14

Juntada de Certidão
06/05/2023 01:33

Decorrido prazo de LUIZ ARNALDO PEIXOTO em 05/05/2023 23:59.
13/04/2023 07:53

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 31/03/2023.
30/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 19:57

Recebidos os autos
28/03/2023 19:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/03/2023 10:39

Juntada de Certidão
27/03/2023 13:16

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
15/03/2023 15:16

Expedição de Mandado.
02/03/2023 16:59

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 09:36

Juntada de Certidão
15/02/2023 19:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de VILMA DIAS CARDOSO em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 14:31

Decorrido prazo de VILMA DIAS CARDOSO em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:45

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
23/01/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 18:56

Recebidos os autos
20/01/2023 18:56

Outras decisões
20/01/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/01/2023 15:58

Juntada de Certidão
19/01/2023 19:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/01/2023 17:31

Recebidos os autos
11/01/2023 17:31

Decisão interlocutória - indeferimento
11/01/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/01/2023 13:58

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
17/12/2022 21:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/12/2022 21:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/12/2022 21:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/12/2022 21:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2022 14:50

Recebidos os autos
15/12/2022 14:49

Determinada a emenda à inicial
15/12/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
15/12/2022 13:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/12/2022 13:42

Juntada de Certidão
14/12/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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