11/09/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 20:54

Juntada de Certidão
09/09/2024 20:54

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 18:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0705515-94.2023.8.07.0002 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: GEOVANE FELIPE DA COSTA, NICOLE VEIGA DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA RENATA DOS SANTOS VEIGA INVENTARIADO: ARIVALDO DA COSTA CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito desta Vara, Dr.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS, para fins de expedição alvará determinado na sentença retro, à parte autora NICOLE VEIGA DA COSTA para que diga sobre a regularização do seu representante processual, uma vez que atualmente possui capacidade civil de fato e a procuração de ID 178372396, Pg. 5, a qual confere poderes para sua procuradora levantar valores, é assinada por sua genitora.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 19:32:44.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/08/2024 19:39

Expedição de Certidão.
27/08/2024 19:29

Transitado em Julgado em 23/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0705515-94.2023.8.07.0002 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: GEOVANE FELIPE DA COSTA, NICOLE VEIGA DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA RENATA DOS SANTOS VEIGA INVENTARIADO: ARIVALDO DA COSTA SENTENÇA GEOVANE FELIPE DA COSTA (documentação pessoal – ID 178372398) e NICOLE VEIGA DA COSTA (menor; documentação pessoal – ID 178372396) exercitaram direito de ação perante este Juízo, mediante o manejo do presente procedimento de jurisdição não-contenciosa, por meio de que pretendem a expedição de alvará para levantamento do saldo de FGTS, em nome de ARIVALDO DA COSTA, falecido em 28/07/2023 (documentação pessoal – ID 178372403; certidão de óbito – ID 178372403).

Certidão de inexistência de testamento – ID 178372404.

Gratuidade de justiça deferida no ID 179545593.

Comprovante de depósito de R$ 1.763,39 – ID 193482049. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, sendo suficientes as provas já coligidas pelas partes.

O art. 1º da Lei nº 6.858/80 prevê que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Ora, segundo inequívoca dicção legal, quem tem direito a levantar os saldos deixados pelo falecido em contas vinculadas do FGTS e PIS não são os herdeiros do Código Civil, mas os dependentes inscritos na Previdência Social.

Conforme artigo 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; os pais; e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Ainda, a existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes (artigo 16, §1º, da Lei 8.213/91).

Assim, os filhos maiores que não comprovarem os requisitos da Lei 8.213/91 não detém o direito de recebimento dos valores decorrentes do FGTS ou de sua correção monetária. (Acórdão 1182372, 20150020178964AGI, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 9/7/2019.

Pág.: 411/415) Conforme decisão monocrática proferida no REsp n. 1.863.291, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva esclareceu que a interpretação da referida norma não enseja qualquer dificuldade a quem age de boa-fé, porquanto a norma também diz que, quando não houver dependentes habilitados, então aí sim os sucessores da lei civil, isto é, os herdeiros, terão o direito de fazer o levantamento de tais valores.

Informou se tratar de norma especial, que excepciona a norma geral de direito sucessório do Código Civil.

Pois bem.

No caso em tela, o documento de ID 178372409 atesta que a única beneficiária do de cujus é a herdeira NICOLE VEIGA DA COSTA, a qual deve levantar 100% do saldo de FGTS.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em Juízo, a fim de autorizar o levantamento do saldo somente pela requerente NICOLE VEIGA DA COSTA - CPF: *01.***.*45-80.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará de levantamento de valores, em favor da requerente NICOLE VEIGA DA COSTA - CPF: *01.***.*45-80.

As custas processuais finais, eventualmente incidentes, serão pagas pelos requerentes.

Sem honorários.

No entanto, diante da gratuidade de justiça, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, conforme previsão do artigo 98, §3º, CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Cumprido tudo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 23 de agosto de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
23/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:01

Recebidos os autos
23/08/2024 09:01

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2024 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0705515-94.2023.8.07.0002 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: GEOVANE FELIPE DA COSTA, NICOLE VEIGA DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA RENATA DOS SANTOS VEIGA INVENTARIADO: ARIVALDO DA COSTA DECISÃO

Vistos.

Descadastre-se o MDPFT.

No mais, ficam os requerentes intimados a juntar a certidão negativa de dependentes habilitados junto ao INSS.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 20 de agosto de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
20/08/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2024 10:09

Recebidos os autos
20/08/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:09

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
15/08/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:06

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:10

Expedição de Ofício.
03/06/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 03:24

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0705515-94.2023.8.07.0002 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: GEOVANE FELIPE DA COSTA, N.

V.

D.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA RENATA DOS SANTOS VEIGA INVENTARIADO: ARIVALDO DA COSTA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo documento(s) enviado(s) pelo(a) CAIXA referentes aos saques efetuados em contas de FGTS.

Nos termos da Portaria nº 04/2019, deste juízo, diga a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 12:49:38.

DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/04/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:44

Recebidos os autos
26/04/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:44

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/04/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
15/12/2023 06:05

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 13:07

Expedição de Ofício.
05/12/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:01

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:48

Recebidos os autos
27/11/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:12

Recebidos os autos
20/11/2023 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
19/11/2023 13:30

Recebidos os autos
17/11/2023 14:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
17/11/2023 14:10

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
16/11/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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