27/06/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCO RENEUDO em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.
12/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 07:45

Expedição de Ato Ordinatório.
09/06/2025 15:09

Recebidos os autos
09/06/2025 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.
09/06/2025 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/06/2025 08:53

Transitado em Julgado em 06/06/2025
07/06/2025 17:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de FRANCISCO RENEUDO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:46

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 09:41

Recebidos os autos
14/05/2025 09:41

Declarada decadência ou prescrição
13/05/2025 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/05/2025 13:04

Recebidos os autos
12/05/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:16

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2025 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO RENEUDO em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:37

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Intimem-se.
07/04/2025 15:04

Recebidos os autos
07/04/2025 15:04

Outras decisões
03/04/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
03/04/2025 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:51

Recebidos os autos
10/03/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/03/2025 09:13

Juntada de Petição de laudo
11/02/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:16

Recebidos os autos
11/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/02/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:44

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 19:17

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:17

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 19:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
21/01/2025 14:43

Recebidos os autos
21/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:43

Outras decisões
21/01/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/01/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:58

Juntada de Petição de laudo
07/01/2025 10:05

Recebidos os autos
07/01/2025 10:05

Outras decisões
20/12/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
20/12/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:42

Recebidos os autos
26/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:41

Outras decisões
26/11/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 09:09

Recebidos os autos
25/10/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:09

Outras decisões
25/10/2024 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/10/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:24

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.
24/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:28

Expedição de Ato Ordinatório.
21/10/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FRANCISCO RENEUDO em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 07:29

Expedição de Ato Ordinatório.
17/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:11

Juntada de Certidão
10/10/2024 15:11

Juntada de Alvará de levantamento
10/10/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:18

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 15:31

Recebidos os autos
08/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/10/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716142-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO RENEUDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar da decisão de ID 205060177 não ter fixado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, entendo que esta cabe ao réu, parte que requereu a realização da prova. À perita cabe indicar o valor de seu trabalho.

A interseção judicial sobre os honorários estimados por profissional liberal a quem é confiado o múnus de perito judicial revista-se de particularidade e excepcionalidade, à medida que ao profissional é legítimo estimar a remuneração que reputa adequada aos trabalhos que executará no exercício do estofo, capacidade e experiência.

A perita apresentou proposta de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Impugnado o valor pela parte autora, manteve a proposta.

Verifica-se que o valor dos honorários deve ter como parâmetros a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Considero que a proposta é compatível com a natureza e complexidade do encargo.

Fixo, portanto, os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, para que promova o depósito dos honorários em questão, sob pena de multa.

Após, intime-se a perita nomeada para que informe, em 05 dias, a data de início dos trabalhos.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 09:10:00.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito
25/09/2024 09:50

Recebidos os autos
25/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:50

Deferido o pedido de FABIANA NAZARE DE OLIVEIRA MASAKI - CPF: *84.***.*22-00 (PERITO).
25/09/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716142-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO RENEUDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam intimadas as partes a se manifestarem quanto à revisão apresentada pela perita, no prazo de 05 (cinco) dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2024 12:22:00.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
16/09/2024 14:37

Recebidos os autos
16/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:37

Outras decisões
16/09/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/09/2024 12:50

Juntada de Petição de laudo
13/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716142-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO RENEUDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de reconsideração porque os argumentos trazidos pela parte autora não são capazes de infirmar a conclusão alcançada na decisão anterior, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Aguarde-se a manifestação da perita.

Int.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2024 09:37:49.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
11/09/2024 10:06

Recebidos os autos
11/09/2024 10:06

Outras decisões
11/09/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/09/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:35

Recebidos os autos
10/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:28

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716142-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO RENEUDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, intimo as partes para se manifestarem quanto a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias.

Manifestando-se as partes ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor (artigo 465, parágrafo 3º, do CPC).

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024 11:34:35.

DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria
28/08/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:35

Expedição de Ato Ordinatório.
27/08/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:21

Expedição de Ato Ordinatório.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:44

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 16:23

Recebidos os autos
23/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 16:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/07/2024 19:46

Juntada de Petição de réplica
10/07/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:54

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2024.
09/07/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 09:49

Expedição de Ato Ordinatório.
04/07/2024 20:05

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 15:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:26

Expedição de Mandado.
13/06/2024 14:24

Recebidos os autos
13/06/2024 14:24

Outras decisões
05/06/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
30/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 10:00

Recebidos os autos
22/05/2024 10:00

Outras decisões
21/05/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:05

Recebidos os autos
09/05/2024 15:05

Indeferido o pedido de FRANCISCO RENEUDO - CPF: *83.***.*57-15 (REQUERENTE)
09/05/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/05/2024 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2024 03:08

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716142-29.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO RENEUDO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 13:39:23.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
29/04/2024 15:49

Recebidos os autos
29/04/2024 15:49

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
26/04/2024 09:30

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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