30/07/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:44

Transitado em Julgado em 27/07/2024
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP em 26/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO ALEXANDRE FELIX em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

RELATIVIZAÇÃO.

ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia. 2.

O Superior Tribunal de Justiça e a Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal têm concedido interpretação ampliativa à referida norma da impenhorabilidade, aceitando retenção de proventos e salários, de forma razoável, a fim de não comprometer a sobrevivência do devedor.

Ressalva pessoal do Relator. 3.

No caso concreto, entende-se razoável a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) do rendimento liquido da parte agravada. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
25/06/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:56

Conhecido o recurso de INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e provido
25/06/2024 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 14:46

Recebidos os autos
22/05/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO ALEXANDRE FELIX em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0707763-05.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP AGRAVADO: EDUARDO ALEXANDRE FELIX D E S P A C H O Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Assim, tendo sido diligenciado o endereço no qual, no processo principal, foi localizado o agravado, constando a informação "mudou-se", aguarde-se em cartório o prazo para contrarrazões.

Após, venham os autos conclusos.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
29/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:45

Recebidos os autos
29/04/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
27/04/2024 01:59

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/04/2024 13:16

Recebidos os autos
10/04/2024 13:16

Determinada Requisição de Informações
09/04/2024 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:08

Recebidos os autos
19/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/03/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 22:50

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/02/2024 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:29

Recebidos os autos
29/02/2024 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/02/2024 13:37

Recebidos os autos
29/02/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
29/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/02/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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