26/12/2024 16:07

Baixa Definitiva
26/12/2024 16:06

Transitado em Julgado em 16/10/2024
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700664-09.2023.8.07.0003 RECORRENTE: CAYO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

LAUDO.

PROVA TESTEMUNHAL.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

REGIME SEMIABERTO.

RÉU REINCIDENTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Havendo provas suficientes que comprovam a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, no âmbito da Lei Maria da Penha, e descumprimento de medida protetiva, mantem-se a sentença condenatória. 1. 1 Mostra-se razoável e prudente o prevalecimento, para conclusão da autoria e materialidade, da versão produzida na fase inquisitorial, uma vez que, além de ter se dado em data mais próxima ao fato, foi respaldada por outras provas, como por exemplo o exame de corpo de delito. 1.2.

Pequenas divergências existentes entre os depoimentos prestados em juízo e durante a fase de investigação não fragilizam nem desqualificam as informações apresentadas pelas testemunhas e vítima, uma vez que, em relação aos aspectos essenciais dos fatos atribuídos ao apelante, não houve relevante dissonância. 1.3.

Em decorrência do lapso temporal transcorrido entre a colheita dos depoimentos extrajudiciais e dos termos prestados perante a autoridade judicial, é natural que minúcias se percam e acabem perdendo uma ou outra especificidade outrora narrados. 2.

No delito de descumprimento de medidas protetivas, previsto no artigo 24-A da Lei n, 11.340/2006, o dolo na conduta caracteriza-se pelo simples fato de o réu, mesmo ciente de sua proibição, se aproximar ou se dirigir a local pelo qual está legalmente proibido de ir, como no presente caso. 3.

Mostra-se adequado o regime inicial semiaberto no presente caso, pois apesar da pena ter sido estabelecida em quantum inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, trata-se de réu reincidente, o que atrai o enunciado da Súmula nº 269 do c.

Superior Tribuna de Justiça. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente suscita divergência jurisprudencial, pugnando por sua absolvição pela ausência de provas, bem como a modificação do regime inicial de cumprimento da pena.

Colaciona ementa de julgado do STF, a fim de comprová-la, deixando, contudo, de apontar os dispositivos legais que teriam sido objeto da interpretação divergente.

Ao final, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece seguir quanto à alegada divergência jurisprudencial, pois, segundo jurisprudência reiterada do STJ, “3.

A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio.” (AgInt no AREsp n. 2.444.719/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).

Ademais, “VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018” (AgInt no AREsp n. 2.427.778/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024).

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Precedentes do STJ.

Nesse sentido, confira-se, entre outros, o AgRg na MC n. 20.999/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022 e a decisão na Pet 15.657, relatora Minstra Nancy Andrighi, DJe de 1/3/2023.

Diante de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
30/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:14

Recebidos os autos
27/09/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/09/2024 18:14

Recebidos os autos
27/09/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/09/2024 18:14

Recurso Especial não admitido
27/09/2024 16:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
27/09/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
27/09/2024 16:05

Recebidos os autos
27/09/2024 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 14:29

Juntada de Certidão
03/09/2024 14:19

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/09/2024 13:44

Recebidos os autos
03/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/08/2024.
16/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:17

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
19/07/2024 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 12:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2024 19:28

Recebidos os autos
02/06/2024 21:58

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
02/06/2024 21:58

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:53

Recebidos os autos
22/05/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
22/05/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:45

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:19

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 02:17

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:30

Recebidos os autos
29/04/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
25/04/2024 15:22

Recebidos os autos
25/04/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701350-61.2024.8.07.0004

Delsuita Almeida da Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Josuesley Almeida da Conceicao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0735491-70.2024.8.07.0016

Lucas Marques Miranda Azevedo

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rafael Echeverria Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0700528-58.2023.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Christiely da Silva Araujo Vieira

Advogado: Geraldo Marcio de Araujo Bonifacio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0701340-11.2024.8.07.0006

Adriana Vieira de Lima

Flavia Lacerda

Advogado: Daniele Barreto Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0702667-46.2024.8.07.0020

Fabiana Rodrigues Pereira Lima

Fabyenny Ludymilla Gomes de Deus

Advogado: Paulo Henrique Prado Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2024 11:49

Exibir Processo