13/06/2025 17:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0709341-17.2022.8.07.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.412.069/PR (Tema 1.255) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”, matéria debatida nos apelos constitucionais interpostos pelo SINDICATO.

Por sua vez, a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos extraordinários manejados contra os paradigmas REsp 1.850.512/SP e REsp 1.906.618/SP (Tema 1.076), em razão da afetação do mencionado precedente do STF.

Constata-se, pois, que o posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria controvertida, a depender do resultado, pode vir a atingir, diretamente, a tese definida no paradigma do Tema 1.076/STJ e, por consequência, a pretensão recursal ora deduzida.

Assim, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade, revela-se necessário o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário até o desfecho do RE 1.412.069/PR no âmbito da Corte Suprema.

Ante o exposto, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
26/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:41

Recebidos os autos
25/06/2024 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 18:41

Recebidos os autos
25/06/2024 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 18:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
25/06/2024 18:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
25/06/2024 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/06/2024 10:03

Recebidos os autos
25/06/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/06/2024 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 20:27

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:20

Recebidos os autos
24/05/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
23/05/2024 20:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/05/2024 20:14

Juntada de Petição de recurso especial
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO.

PRESCRIÇÃO.

INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR.

INÍCIO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA.

TEMA 880 DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

VÍCIOS AUSENTES. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto nos autos de cumprimento de sentença. 1.1.

Em suas razões recursais, o embargante argumenta haver contradição, obscuridade e omissão no acórdão, requerendo o acolhimento do recurso, com efeitos modificativos, ao tempo em que manifesta o interesse de prequestionar a matéria impugnada. 1.2.

Sustenta que para o ajuizamento do cumprimento de sentença era indispensável a apresentação, por parte do embargado, das fichas financeiras. 1.3.

Argumenta que em razão do trânsito em julgado do título executivo na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a hipótese está supostamente abarcada pela modulação dos efeitos proferida no Tema nº 880 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, o termo inicial do prazo para apresentar o cumprimento de sentença seria o dia 30 de junho de 2017. 1.4.

Alega que é devido o arbitramento dos honorários de sucumbência por equidade, sustentando a pouca exigência de dedicação dos procuradores da Fazenda Pública à causa, em razão da matéria ser exclusivamente de Direito. 1.5.

Por fim, postula, subsidiariamente, pela suspensão do processo até o julgamento definitivo do Resp. nº 1301935/DF. 2.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 3.

O acórdão consignou que o prazo prescricional para o ajuizamento de execução individual da sentença coletiva é de cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 515, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3.1.

O julgado também destacou que, de acordo com o Tema nº 877, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o termo da prescrição para execução individual da sentença coletiva é o respectivo trânsito em julgado. 3.2.

O aresto foi claro ao asseverar que o título judicial exequendo, proferido na obrigação de fazer nº 59.888/96, transitou em julgado no dia 10 de março de 2000; tendo o embargante ingressado com o presente cumprimento individual da sentença coletiva apenas em 27 de junho de 2022, revelando, assim, que a pretensão estaria prescrita. 4.

Registre-se que o Tema nº 880 não se subsume à espécie, pois a referida jurisprudência aplica-se apenas aos casos em que a parte exequente depende de fichas financeiras para ingressar com o cumprimento de sentença. 4.1.

Confira-se: “Para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (REsp nº 1336026/PE, Relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2018). 4.2.

Dessa forma, em que pese o argumento do embargante, em consulta aos autos originários, observa-se que sequer houve pedido de juntada de documento para ingresso com o cumprimento de sentença; o que demonstra, na verdade, a inércia do exequente, e não a demora na entrega dos documentos ou eventuais equívocos judiciais. 5.

Conforme tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.076, o arbitramento de honorários por equidade somente ocorre “quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 5.1.

Nos demais casos, é obrigatória a “observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC” a serem “calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. 5.2.

Portanto, considerando o caso em análise, que o valor da causa não é inestimável, nem irrisório, nem muito baixo, não há que se falar em fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. 6.

A respeito do pedido de suspensão do processo até o julgamento definitivo Recurso Especial nº 1301935/DF, o aresto foi claro ao dizer que o recurso de embargos de divergência, pendente de julgamento, não possui efeito suspensivo, razão pela qual nada impede o reconhecimento da prescrição da pretensão exercida mais de duas décadas após o trânsito da sentença coletiva. 7.

A solução dada à lide é fruto do livre convencimento dos julgadores, os quais não estão obrigados a examinar a matéria em consonância com as teses, normas e entendimentos jurisprudenciais que a parte entende aplicável, quando presentes os fundamentos que sejam suficientes a motivar o decisum. 7.1.

Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 8.

No que se refere ao prequestionamento, ocorre que a simples alusão não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 8.1.

Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 9.

Embargos declaratórios rejeitados.
29/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:57

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EMBARGANTE) e não-provido
25/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/03/2024 13:25

Recebidos os autos
02/02/2024 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
02/02/2024 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:49

Recebidos os autos
14/12/2023 17:49

Juntada de despacho
14/12/2023 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
14/12/2023 14:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/12/2023 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:32

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (APELANTE) e não-provido
29/11/2023 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:38

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 15:23

Deliberado em Sessão - Adiado
15/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
15/08/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Retirado
14/08/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2023 15:50

Recebidos os autos
20/07/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
20/07/2023 12:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/07/2023 09:59

Recebidos os autos
14/07/2023 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/07/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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