02/05/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 04:11

Processo Desarquivado
01/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712684-95.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO FABIO DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento sumaríssimo.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

A parte autora ingressou com o presente procedimento neste Juizado Especial Cível.

Ocorre que, conforme posto expressamente no artigo 2.º da lei n.º 12.153/09, compete aos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Dessa forma, este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente feito.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

IV, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa.

Ceilândia/DF, 29 de abril de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
29/04/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 16:31

Transitado em Julgado em 29/04/2024
29/04/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2024 14:46

Recebidos os autos
29/04/2024 14:46

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
25/04/2024 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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