05/12/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:56

Expedição de Ofício.
27/11/2024 15:37

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/11/2024 21:19

Recebidos os autos
20/11/2024 21:19

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 3ª Turma Cível
20/11/2024 21:18

Transitado em Julgado em 19/11/2024
20/11/2024 21:16

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/09/2024 19:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/09/2024 19:39

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/08/2024.
23/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 22:41

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:10

Recebidos os autos
20/08/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/08/2024 17:10

Recebidos os autos
20/08/2024 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/08/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/08/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/08/2024 16:06

Recebidos os autos
20/08/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/08/2024 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 10:45

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
25/07/2024 09:22

Juntada de Petição de agravo
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO REZENDE em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
03/07/2024 18:02

Recebidos os autos
03/07/2024 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/07/2024 18:02

Recebidos os autos
03/07/2024 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/07/2024 18:02

Recurso Especial não admitido
01/07/2024 13:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 13:06

Recebidos os autos
01/07/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/06/2024 22:15

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 09:24

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:23

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/05/2024 17:29

Recebidos os autos
28/05/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 09:19

Juntada de Petição de recurso especial
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE PROCESSUAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ILEGITIMIDADE.

EXTINÇÃO DO INCIDENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

DESCABIMENTO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo excepcional colocado à disposição do credor para desestimular ações abusivas ou fraudatórias praticadas pelos sócios de pessoas jurídicas que, agindo sob o manto da autonomia patrimonial, lesam credores imediatos na frustração de seus créditos (artigo 50 do Código Civil). 2.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui-se em incidente que pode ser instaurado em qualquer fase processual (conhecimento, cumprimento de sentença ou executiva) quando observados os requisitos materiais para sua realização e dentro da dinâmica regular do contraditório e da ampla defesa, sendo desnecessária que a instauração ocorra em autos apartados, porquanto não tem natureza de processo incidental, mas sim, como referido, de incidente processual.(Art. 133 e seguintes do CPC). 3.

Diante da falta de previsão legal, é incabível a fixação de honorários sucumbenciais no incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica.

Precedentes STJ e TJDFT. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
25/04/2024 15:52

Conhecido o recurso de FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA - CPF: *97.***.*40-97 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2024 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIO REZENDE em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2024 18:41

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2024 18:53

Deliberado em Sessão - Retirado
01/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 15:18

Recebidos os autos
13/11/2023 19:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/11/2023 18:22

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:03

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:33

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/10/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/10/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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