19/06/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
19/06/2024 02:40

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
13/06/2024 16:52

Expedição de Edital.
12/06/2024 15:19

Recebidos os autos
12/06/2024 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
11/06/2024 21:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/06/2024 21:41

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-DESENVOLVIMENTO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:35

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por REQUERENTE: ASSOCIACAO PRO-DESENVOLVIMENTO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS em desfavor de REQUERIDO: MARTINHA MARIA PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA BOTELHO, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada por edital, não apresentou contestação - ID 194169017.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 11.000,80.

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
25/04/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/04/2024 16:56

Recebidos os autos
22/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/04/2024 15:42

Juntada de Certidão
19/01/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:00

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/12/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 19:01

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:36

Decorrido prazo de MARTINHA MARIA PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA BOTELHO em 13/12/2023 23:59.
19/10/2023 10:06

Publicado Edital em 19/10/2023.
18/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
11/10/2023 19:17

Expedição de Edital.
15/09/2023 03:03

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 11:29

Recebidos os autos
12/09/2023 11:29

Deferido o pedido de ASSOCIACAO PRO-DESENVOLVIMENTO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS - CNPJ: 04.***.***/0001-54 (REQUERENTE).
08/09/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/08/2023 00:17

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0712345-07.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO PRO-DESENVOLVIMENTO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS REQUERIDO: MARTINHA MARIA PEREIRA DA SILVA EVANGELISTA BOTELHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o(s) mandado(s) de ID(s) retro foi(ram) devolvido(s) sem a finalidade atingida.

Com base na Portaria 01/17, deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre a(s) certidão(ões) do Sr.(a) Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias.

Brasília, DF (datada e assinada digitalmente).

GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral
28/08/2023 17:02

Juntada de Certidão
24/08/2023 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 07:22

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Defiro a citação da parte requerida por meio eletrônico - (61) 99414-3122 e (61) 99676-2840, devendo a diligência ser realizada por Oficial de Justiça.
09/08/2023 14:56

Recebidos os autos
09/08/2023 14:56

Deferido o pedido de ASSOCIACAO PRO-DESENVOLVIMENTO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS - CNPJ: 04.***.***/0001-54 (REQUERENTE).
09/08/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/08/2023 20:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/07/2023 00:10

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Concedo a dilação do prazo por 10 (dez) dias.

Transcorrido o aludido prazo, a parte requerente fica desde já intimada a dar andamento ao feito, indicando o atual paradeiro do requerido ou promover a citação por edital, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação, I.
26/07/2023 13:34

Recebidos os autos
26/07/2023 13:34

Outras decisões
10/07/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/07/2023 19:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/07/2023 01:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-DESENVOLVIMENTO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:37

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 14:05

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2023 03:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/03/2023 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/03/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
15/03/2023 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 15:54

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
31/01/2023 15:39

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2023 16:51

Recebidos os autos
30/01/2023 16:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/01/2023 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2023 18:45

Juntada de Certidão
17/12/2022 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 01:05

Publicado Certidão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 20:53

Expedição de Certidão.
21/10/2022 20:52

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2022 18:09

Recebidos os autos
17/10/2022 18:09

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714432-33.2022.8.07.0004

Clara Lucia de Oliveira

Jessica de Souza Silva

Advogado: Guilherme Cardoso Lemes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0706419-37.2021.8.07.0018

Julia Jose dos Santos

Alteza Empreendimentos LTDA

Advogado: Dalton Ribeiro Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2023 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0739897-71.2023.8.07.0016

Ana Lucia dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0708797-08.2021.8.07.0004

Alanderson Alves Bezerra

Numero Participacoes e Investimentos Eir...

Advogado: Francisco Carlos Caroba

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2021 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0710232-43.2023.8.07.0005

Luana Fernandes da Silva

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Edilene Andrade Franca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 15:21

Exibir Processo