04/04/2025 21:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de PABLLO DE ALMEIDA VIEIRA em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:34

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:50

Recebidos os autos
17/01/2025 09:50

Outras decisões
13/09/2024 17:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/09/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
02/08/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:57

Juntada de Certidão
23/05/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702046-19.2023.8.07.0009 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: PABLLO DE ALMEIDA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

I.

Da gratuidade de justiça: Pleiteia o requerido a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

Portanto, ao réu para que comprove, por meio de juntada de contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício.

II.

Da preliminar: O requerido pugna, preliminarmente, pela carência de ação, sob o argumento de que a requerida deixou de juntar o contrato de prestação de serviços educacionais.

Rejeito a preliminar, uma vez que a pendência foi sanada em Id 170781379.

III.

Da juntada de documento novo: Verifico que a parte requerida não teve vista do documento anexado à réplica de Id 170781378.

O art. 435, do CPC estabelece que: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

Art. 436.

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Assim, concedo ao requerido prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre o documento juntado.

No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas.

Não foram requeridas novas provas, razão pela qual declaro o feito saneado.

Após a preclusão, tornem os autos conclusos para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 5
19/04/2024 17:46

Recebidos os autos
19/04/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/09/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:46

Juntada de Certidão
28/07/2023 21:58

Juntada de Petição de contestação
08/07/2023 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
08/07/2023 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 10:04

Juntada de Petição de substabelecimento
06/07/2023 00:22

Recebidos os autos
06/07/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/05/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 11:35

Juntada de Certidão
09/04/2023 03:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/03/2023 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:53

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/02/2023 16:33

Recebidos os autos
13/02/2023 16:33

Outras decisões
09/02/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/02/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707645-72.2024.8.07.0018

Davi Lucca Batista Vieira

Distrito Federal

Advogado: Eraldo Jose Cavalcante Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0701857-07.2024.8.07.0009

Rg Consultoria e Negocios Imobiliarios L...

Maria Joseani Oliveira da Silva

Advogado: Marcelo Andreolli de Souza Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0734092-06.2024.8.07.0016

Ana Rita Cardoso da Silva

Distrito Federal

Advogado: Andressa Brandao do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0726542-57.2024.8.07.0016

Alberto Ribeiro Rego

Distrito Federal

Advogado: Kelly Myssandre de Sousa Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0734972-95.2024.8.07.0016

Dimas Rodrigues de Sousa

Servico de Limpeza Urbana - Slu

Advogado: Danielle Soares Rosalino de Mesquita

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 16:43

Exibir Processo