07/01/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:12

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 18:39

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:26

Juntada de Alvará de levantamento
12/11/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
05/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 21:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
16/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
16/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2024 23:59.
30/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:53

Expedição de Ofício.
06/07/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.
24/06/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:47

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
05/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/05/2024 16:50

Recebidos os autos
31/05/2024 16:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/05/2024 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 16:08

Transitado em Julgado em 21/05/2024
21/05/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CASTRO DE SOUZA em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708257-16.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CASTRO DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação sob a égide das Leis n. 12.153/09 e 9.099/95, movida por MARIA DE FATIMA CASTRO DE SOUZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 689,30, referente à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias de 01/2021. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos.

Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor.

O Distrito Federal sustenta a prescrição para recebimento de eventuais valores anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

De acordo com o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, e do enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, prescrevem em 5 (cinco) anos as ações em que a Fazenda Pública figure como devedora.

Portanto, os pedidos se encontram dentro do lustro prescricional, uma vez que a ação foi ajuizada em 02/2024.

Apreciada a prejudicial, passo ao exame do mérito.

A controvérsia da demanda consiste em aferir se a parte autora faz jus ao recebimento de parcelas referentes à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias de 01/2021.

Consoante posicionamento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o abono de permanência tem caráter remuneratório e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível (EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010).

Portanto, por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor ativo, deve compor a base de cálculo do terço constitucional de férias.

Nesse sentido já se manifestou este e.

TJDFT: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

AÇÃO COLETIVA.

FAZENDA PÚBLICA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

NATUREZA JURÍDICA.

REMUNERAÇÃO.

BASE DE CÁLCULO.

TERÇO DE FÉRIAS.

DÉCIMO TERCEIRO.

INCIDÊNCIA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ART. 85, § 3º, DO CPC. 1.

Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a natureza jurídica de remuneração ao abono permanência, condenar o réu a incluir na base de cálculo do terço de férias e a pagar eventuais diferenças a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença.

Condenou cada parte a arcar com metade dos honorários de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00 para cada parte. 2.

Não se evidencia ilegitimidade passivo do Distrito Federal quando a controvérsia diz respeito a valores, em tese, devidos a servidores distritais em pleno exercício do cargo público e razão dessa permanência quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.

Por esta mesma razão afasta-se a legitimidade do IPREV. 3.

Não merece acolhimento a prejudicial de prescrição quando o pleito inicial se limita ao quinquênio anterior à propositura da ação. 4.

O abono de permanência tem natureza jurídica de remuneração e, por isso, deve integrar a base de cálculo de vantagens pecuniárias a serem calculadas sobre a remuneração do servidor público.

Precedentes do STJ. 5.

Nos moldes do § 6º-A do art. 85 do CPC, tratando-se de sentença líquida ou liquidável, é vedada a fixação equitativa dos honorários de sucumbência. 6.

Recurso conhecido e provido.

Remessa Necessária desprovida. (Acórdão 1628209, 07074560220218070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 24/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O destaque é nosso.

Dessa feita, assiste razão à requerente ao pleitear a condenação do réu ao pagamento do terço constitucional de férias, levando-se em consideração a incidência do abono de permanência.

No que se refere ao quantum devido, acolho o valor nominal apontado pela parte autora R$ 504,05 (id. 185257613), e fixo os índices de correção monetária.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar que o Distrito Federal faça incidir o abono de permanência na remuneração da parte autora, para fins de cálculo do terço constitucional de férias; b) condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 504,05 (quinhentos e quatro reais e cinco centavos), referente à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias de janeiro/2021, em valor a ser corrigido monetariamente da data em que deveria ter sido pago até a data do efetivo pagamento.

Para fins de cálculo, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, índice adequado a captar a variação de preços da economia, acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

Todavia, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora, ou seja, até 8.12.21, IPCA-E, a partir daí, SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14
23/04/2024 18:54

Recebidos os autos
23/04/2024 18:54

Julgado procedente o pedido
16/04/2024 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/04/2024 14:20

Juntada de Petição de réplica
25/03/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
19/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
15/03/2024 21:47

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 15:58

Recebidos os autos
09/02/2024 15:58

Outras decisões
01/02/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/01/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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