24/09/2023 23:52

Arquivado Definitivamente
24/09/2023 23:51

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:08

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706517-96.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
16/08/2023 15:00

Recebidos os autos
16/08/2023 15:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/08/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/08/2023 02:58

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 08/08/2023 23:59.
01/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706517-96.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada.

Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente.
27/07/2023 17:23

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
16/06/2023 09:39

Expedição de Mandado.
14/06/2023 03:41

Recebidos os autos
14/06/2023 03:41

Deferido o pedido de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
13/06/2023 00:40

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/06/2023 21:33

Expedição de Certidão.
01/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:12

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
19/05/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:27

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
08/05/2023 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 21:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
18/04/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 18:07

Expedição de Mandado.
17/03/2023 00:15

Publicado Certidão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 14:22

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/03/2023 20:12

Recebidos os autos
10/03/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/03/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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