03/02/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 17:45

Juntada de Certidão
03/02/2025 17:42

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:45

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:13

Recebidos os autos
03/12/2024 15:13

Julgado improcedente o pedido
27/11/2024 14:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
27/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:22

Recebidos os autos
25/10/2024 15:22

Outras decisões
14/10/2024 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
11/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 02:36

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0723632-39.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Denunciação caluniosa (3576) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: ALEX DE OLIVEIRA GALVAO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que a acusação apresentou as suas alegações finais (ID 211318808).

Nesta data, INTIMO a defesa a apresentar seus memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP.

CINTIA DE CASTRO ANDRADE Diretor de Secretaria (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0723632-39.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Denunciação caluniosa (3576) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: ALEX DE OLIVEIRA GALVAO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que a acusação juntou aos autos as suas Razões de Apelação (ID 211318808).

Nesta data, INTIMO a defesa a apresentar suas CONTRARRAZÕES no prazo legal.

MANOEL PEREIRA Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0723632-39.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Denunciação caluniosa (3576) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: ALEX DE OLIVEIRA GALVAO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que a acusação apresentou as suas alegações finais (ID 211318808).

Nesta data, INTIMO a defesa a apresentar seus memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 403, §3º, do CPP.

CINTIA DE CASTRO ANDRADE Diretor de Secretaria (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

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17/09/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:11

Juntada de Certidão
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 15:28

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
07/08/2024 15:27

Outras decisões
07/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
09/07/2024 05:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
06/07/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:09

Publicado Certidão em 10/06/2024.
11/06/2024 16:28

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:32

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:02

Juntada de Certidão
05/06/2024 18:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
05/06/2024 18:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 15:15, 2ª Vara Criminal de Brasília.
05/06/2024 18:45

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 19:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
23/05/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 13:11

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 02:42

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:46

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:35

Desentranhado o documento
08/05/2024 13:57

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:02

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 15:15, 2ª Vara Criminal de Brasília.
03/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0723632-39.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Denunciação caluniosa (3576) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: ALEX DE OLIVEIRA GALVAO DECISÃO

VISTOS.

ID 195036303 - O pleito não comporta deferimento.

O procedimento adotado pelo juízo atende ao princípio, comezinho do Direito Processual Penal, do contraditório.

Sem se alongar muito sobre o tema, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça já se debruçou sobre a tese defensiva em análise.

Confira-se: EMENTA: PROCESSO PENAL.

RECURSO EM HABEAS CORPUS.

OPERAÇÃO SEMILLA. (1) PRELIMINARES.

ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONSTRANGIMENTO.

AUSÊNCIA.

RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. (2) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, se a Defesa suscita preliminares, não ofende a ampla defesa a abertura de vista ao Parquet, falando a acusação, de forma excepcional, ulteriormente, em prestígio ao contraditório. 2.

Recurso a que se nega provimento. (RHC nº 55.036/SP, relatora ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 23/2/2015).

No mesmo sentido, em julgado mais recente, confira-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

JULGAMENTO.

NULIDADE. (…) RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

PRELIMINARES SUSCITADAS.

ABERTURA.

VISTA.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA. (…) 3.

Inexiste nulidade pela abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a resposta à acusação, quando nela a Defesa suscitou questões preliminares. (REsp nº 1.881.928/SC, relatora ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 16/2/2022)." Mutatis Mutandis, o Supremo Tribunal Federal também já se debruçou sobre tema.

Confira-se: EMENTA ...

Apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não, da ação penal ...

No caso, a audição deste se deu em momento peculiar, ... antes mesmo da designação de audiência.

O que houve, na espécie, foi a observação de princípio medular do processo-crime – o contraditório” (STF, Habeas Corpus N. 105.739/RJ, Min.

Rel.

Marco Aurélio, J. 07/02/2012).

De outro lado, caso a parte entenda que houve violação aos seus direitos, em decorrência de uma decisão judicial, deve intentar recurso cabível à espécie.

Posto isso, INDEFIRO o pedido.

Designe-se audiência conforme já determinado (ID 194702712).

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
30/04/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0723632-39.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Denunciação caluniosa (3576) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: ALEX DE OLIVEIRA GALVAO DECISÃO

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face ALEX DE OLIVEIRA GALVAO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 339 do CP (ID 187328214).

A denúncia foi recebida em 23 de fevereiro de 2024 (ID 187510018).

Citado (ID 191156646), o denunciado apresentou resposta escrita à acusação (ID 187328214) alegando, em síntese, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, bem como atipicidade da conduta ante a falta do elemento subjetivo especial do tipo.

O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento da demanda argumentando que as teses dizem respeito ao mérito da causa e devem ser esclarecidas durante a instrução processual (ID 194603126).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

A Defesa Técnica requer a rejeição tardia da denúncia.

Analisando os autos vislumbra-se que não assiste razão à defesa.

Ao receber a denúncia constatou-se a presença dos indícios necessários para o início da persecução penal (art. 41 do CPP), não sendo caso de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP.

Com efeito, a denúncia descreve os fatos criminosos e quem os praticou, ou seja, não é o caso de rejeição da denúncia.

Não há falta de justa causa, pois em uma análise dos autos em confronto com a peça acusatória, constata-se suporte probatório que se traduz em indícios de autoria e prova da materialidade.

Em uma análise perfunctória dos autos constata-se que há suporte da acusação no Inquérito Policial que aponta para a prática do crime de denunciação caluniosa pelo denunciado.

Confira-se, em parte, o que consignou a Autoridade Policial no relatório final das investigações: "Conforme consta dos autos, ALEX DE OLIVEIRA GALVÃO, então presidente do referido sindicato, alega que o então Diretor Tesoureiro do mesmo sindicato, ROBERTO MARCIO DA COSTA, estaria se recusando a devolver o veículo VW/Gol, placa JKB4179/DF, pertencente ao sindicato e acautelado a ele em razão do cargo, se apropriando do veículo entre15/10/2021 até 22/02/2022, data em que fez o registro policial de ocorrência.

Na sequência, ROBERTO MARCIO DA COSTA, também, registrou um boletim de ocorrência em desfavor do primeiro, onde alega que tentou restituir o veículo ao sindicato, mas não quiseram receber e que estaria sendo vítima de denunciação caluniosa.

No decorrer da apuração, foram inquiridos, por meio de videoconferência, as partes e as testemunhas, restando evidente que houve, sobremaneira, um desacerto entre as partes quanto a formalização da restituição do veículo ao sindicato, o que restou agravado pela animosidade entre as partes." (ID 171208500).

E mais, a alegação de falta de justa causa para propositura da Ação Penal, da forma como foi arguida, diz respeito ao próprio mérito da demanda, sendo que seu enfrentamento deve ocorrer durante a instrução e no final do processo quando será prolatada sentença de mérito.

Reitera-se, a denúncia encontra lastro nos elementos informativos colacionados no Inquérito Policial, existindo justa causa para a ação penal, vislumbrando-se, assim, a presença dos indícios necessários para o início da persecução penal em juízo, não sendo caso de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP.

Destarte, atendidas as exigências do art. 41 do CPP, bem como demonstrada a materialidade e indícios de autoria de crime, não é possível reconhecer a ausência de justa causa, de modo que, preenchidos os requisitos exigidos na lei adjetiva, impõe-se a manutenção do recebimento da denúncia.

A Defesa Técnica requer a absolvição sumária.

Analisando os autos vislumbra-se que não assiste razão à defesa.

Da análise da resposta acusação apresentada, verifica-se que o pedido de absolvição sumária, da forma como foi apresentado, e seus fundamentos, exige adentrar-se no mérito da demanda, tornando-se impassível de acolhimento.

Ora, o aprofundamento sobre a tipicidade da conduta, sobre a existência ou não de provas da autoria e materialidade delitiva ou sobre a demonstração do elemento subjetivo do tipo, serão objetos de apreciação por ocasião do exame de mérito, após a regular instrução probatória sob o crivo do contraditório, de forma que, no momento não há como acatar a tese defensiva. É sabido e consabido que na análise da resposta à acusação o magistrado não pode se aprofundar no exame das provas indiciárias produzidas aos autos, sob pena de julgamento em momento inoportuno, suprimindo o direito das partes produzirem provas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Neste sentido confira-se: Como é de conhecimento, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa.

Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento ...

Nessa linha de intelecção, tem-se que a decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia (STJ, AgRg no RHC 163419/BA, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 23/08/2022, DJe 26/08/2022).

Portanto, o pedido de absolvição sumária não comporta deferimento.

No mais, analisando os autos vislumbra-se que estão presentes os indícios necessários para o início da persecução penal, não sendo caso de absolvição sumária.

Posto isso, afasto as teses defensivas no atual momento processual.

Designe-se data para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento (oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente e interrogatório).

Providencie a serventia, o cadastramento/atualização dos endereços das partes (denunciado(a)(s), vítima(s) e testemunhas).

Requisitem-se/intimem-se o(a)(s) denunciado(a)(s) e as testemunhas.

Diligências de praxe.

Por fim, em homenagem aos princípios da boa-fé e da cooperação, solicita-se ao Ministério Público e à(s) Defesa(s) Técnica(s) que apresentem o(a)(s) denunciado(a)(s) e as testemunhas ao ato designado, independente de intimação.

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
29/04/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:38

Recebidos os autos
29/04/2024 17:38

Outras decisões
29/04/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
29/04/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 13:51

Recebidos os autos
29/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
25/04/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:30

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 05:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:58

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:56

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:45

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/02/2024 15:26

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:45

Recebidos os autos
23/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:45

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/02/2024 18:01

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
21/02/2024 17:05

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 22:52

Recebidos os autos
29/01/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 22:52

Outras decisões
29/01/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
29/01/2024 17:59

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 13:58

Recebidos os autos
19/12/2023 13:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/12/2023 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
18/12/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:21

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:31

Recebidos os autos
14/12/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
13/12/2023 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2023 23:59.
28/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 01:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/09/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:52

Recebidos os autos
21/07/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
20/07/2023 12:24

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 14:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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