02/05/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 04:04

Processo Desarquivado
01/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0000009-58.2022.8.07.0021 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JOSE WILSON FERREIRA DOS REIS SENTENÇA Consta dos presentes autos que o (a) beneficiário (a) submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada conforme termo de audiência.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Caso tenham sido recolhidos valores a título de fiança, adotem-se, de ordem, as providências necessárias à restituição da quantia ao interessado.

Caso os titulares dos numerários não atendam o chamado judicial para a devolução da quantia, desde já, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal, fica determinada a reversão ao Fundo Penitenciário.

Ordeno, ainda, o PERDIMENTO de eventuais bens/objetos apreendidos nos autos em favor da União, caso tenham uso à Administração, e em não sendo esta a hipótese, que sejam DESTRUÍDOS.

Oficie-se à CEGOC para a adoção das providências necessárias à destinação que lhe for cabível.

Intime-se o (a) beneficiário (a).

Preclusão nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
29/04/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 13:54

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:40

Recebidos os autos
29/04/2024 12:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/04/2024 11:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
28/04/2024 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 22:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:10

Recebidos os autos
15/02/2024 17:10

Homologada a Transação Penal
15/02/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/02/2024 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 19:26

Recebidos os autos
30/01/2024 19:26

Outras decisões
30/01/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/01/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:46

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
18/12/2023 14:00

Sessão Restaurativa designada conduzida por Facilitador em/para 18/12/2023 13:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/12/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
14/12/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:20

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2023 23:59.
20/10/2023 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 12:36

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
31/08/2023 16:50

Juntada de intimação
31/08/2023 16:46

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 13:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
19/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
07/07/2023 12:44

Recebidos os autos
07/07/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/07/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:30

Recebidos os autos
30/06/2023 11:30

Outras decisões
29/06/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/06/2023 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2023 17:11

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:40

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:54

Recebidos os autos
05/06/2023 14:54

Declarada incompetência
01/06/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
01/06/2023 15:00

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/05/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.
09/09/2022 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 00:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 00:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.
24/07/2022 21:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2022 14:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/04/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:38

Juntada de Certidão
18/04/2022 14:36

Recebidos os autos
12/04/2022 15:16

Juntada de Certidão
11/04/2022 14:16

Juntada de Certidão
11/04/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/04/2022 20:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal do Itapoã
10/04/2022 20:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/04/2022 13:48

Cancelada a movimentação processual
10/04/2022 13:48

Desentranhado o documento
10/04/2022 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2022 12:42

Juntada de Certidão
09/04/2022 12:10

Juntada de Certidão
09/04/2022 12:09

Juntada de Certidão
08/04/2022 18:45

Juntada de Certidão
08/04/2022 18:41

Juntada de Certidão
08/04/2022 18:34

Juntada de Certidão
08/04/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
08/04/2022 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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