29/08/2025 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 14:14

Recebidos os autos
15/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/07/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:11

Recebidos os autos
24/07/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:11

Outras decisões
24/07/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/05/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
26/01/2025 01:12

Publicado Edital em 21/01/2025.
20/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
10/12/2024 15:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:16

Recebidos os autos
03/12/2024 12:16

Outras decisões
27/11/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/11/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:54

Recebidos os autos
12/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:09

Recebidos os autos
30/10/2024 08:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
29/10/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/10/2024 16:13

Transitado em Julgado em 28/10/2024
28/10/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0720265-86.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UBEE, UNBEC & UBEC LTDA - COOMAR REU: LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UBEE, UNBEC & UBEC LTDA - COOMAR em face de LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS A parte ré foi citada por edital publicado em 02/05/2024 (ID 194986880) e, dada sua revelia (ID 202452192), foi-lhe nomeado Curador Especial, que contestou por negativa geral (ID 206250439). 2.

ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de provas em audiência, além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. É certo que a parte ré, sendo revel e estando representada pela Curadoria Especial, exercitou o direito à contestação por “negativa geral” previsto no artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015.

Quanto à contestação por negativa geral, importa mencionar que ela induz à presunção relativa da existência da relação obrigacional, além de que, conquanto torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, incumbindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, aos réus, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

A corroborar este entendimento, confira-se os seguintes julgados deste colendo Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO INCIDÊNCIA.

INVERSÃO DA PROVA.

MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

CURADORIA ESPECIAL.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA.

ARTIGO 373, II, CPC.

NÃO ATENDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo §1º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2.

A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3.

Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Precedentes. 4.

A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Acórdão 1700380, 07021426820228070009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

MATERIAIS GLOSADOS.

FORNECIMENTO.

COBRANÇA.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

NÃO CONFIGURADA.

AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO.

REGRA DE DISTRIBUIÇÃO.

DESINCUMBÊNCIA.

NÃO OBSERVADA. 1.

A ação monitória compete àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I). 2.

Entende-se por prova escrita o documento capaz de embasar o convencimento inerente à existência do direito vindicado, que não constitua título com eficácia executiva e se amolde, quanto à sua finalidade, aos limites das hipóteses legais que admitem o ajuizamento da ação monitória. 3.

Compete ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado, por expressa determinação legal (CPC, art. 373, I).

A inobservância dessa regra conduz à improcedência do pedido. 4.

A ação monitória não implica alteração da regra geral de distribuição do ônus probatório.

A prova escrita, que serve de base para o seu ajuizamento, gera apenas a presunção relativa de existência do crédito, a partir de um juízo de cognição sumária realizado no início do processo. 5.

Afasta-se a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio dos materiais cirúrgicos não autorizados e que foram utilizados à revelia da operadora, meses após a sua negativa, sem comprovação da sua abusividade, por meio do procedimento monitório. 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1601408, 07371913420218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2022, publicado no PJe: 15/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTINDA.

A ré não traz, em suas razões recursais, qualquer matéria capaz de afastar a presunção iuris tantum do crédito representado pelas cártulas de crédito juntadas aos autos, de modo que o recurso aviado é imprestável para afastar a presunção de existência da relação jurídica obrigacional entre ela e a autora.

Assim, a constituição, ex vi legis, de título executivo judicial em favor do credor é medida que se impõe. (Acórdão n.440901, 20080510080964APC, Relator: LÉCIO RESENDE, Revisor: MARIA DE FATIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/08/2010, Publicado no DJE: 31/08/2010.

Pág.: 104) No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer elementos de prova que impliquem a rejeição dos pedidos autorais, considerando-se ademais a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora.

Além disso, os elementos de prova documental colacionados pela parte autora, nomeadamente a cédula de crédito bancário (ID 173480635), são suficientes para fundamentar o acolhimento do pleito de cobrança, não tendo vindo aos autos qualquer elemento de prova que os infirmassem.

Por conseguinte, constatado o inadimplemento contratual pelo réu, incorre aquele em culpa contratual, suficiente para o acolhimento do pleito de condenação ao pagamento do valor pretendido pela autora. 3.

PONTOS RESOLUTIVOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que, declarando a conversão de pleno direito do mandado monitório liminar em título executivo, CONDENO o réu a pagar ao autor o valor de R$ 1.429,46 (mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), que deve ser acrescido de correção monetária (INPC-IBGE) e de juros de mora (1% ao mês) a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CCB/2002.

CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Declaro encerrada essa fase processual, com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Transitado em julgado, e após intimação para pagamento das custas finais, dê-se baixa e arquive-se o processo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
05/09/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 14:09

Recebidos os autos
04/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:09

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/08/2024 09:01

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *63.***.*54-07 (REU) em 22/08/2024.
25/07/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 08:36

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *63.***.*54-07 (REU) em 24/06/2024.
25/06/2024 05:01

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
02/05/2024 03:00

Publicado Edital em 02/05/2024.
01/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Antônio Mello Martins Segunda Vara Cível de Taguatinga ÁREA ESPECIAL N.23 SETOR C NORTE, TAGUATINGA NORTE, TAGUATINGA-DF, CEP: 72115900 Telefone: 31038000 R. 8086, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM PRAZO: 20 DIAS Processo 0720265-86.2023.8.07.0007.

Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Movida por AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UBEE, UNBEC & UBEC LTDA - COOMAR, em desfavor de LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF: *63.***.*54-07.

FINALIDADE DESTE EDITAL: CITAÇÃO de LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF: *63.***.*54-07), para tomar conhecimento da presente ação e contestá-la, caso queira, no prazo de 15 dias, contado do decurso do prazo do presente edital.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Será nomeado curador especial em caso de revelia.

O prazo do edital começará a fluir da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.

A parte ré deverá constituir advogado ou defensor público para apresentar sua defesa, com antecedência.

Sede do Juízo: Área Especial n. 23, Setor "C" Norte - Taguatinga-DF - 2ª Vara Cível, sala 119.

BRASÍLIA - DF, 29 de abril de 2024 13:47:08.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Taguatinga.

Eu, LUANA C T M MELO , Técnico Judiciário, nos termos da Portaria nº 01/2017, deste Juízo, assino.
30/03/2024 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/03/2024 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:37

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2024 15:53

Expedição de Certidão.
06/01/2024 01:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/12/2023 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2023 02:19

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/11/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 18:49

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2023 17:16

Recebidos os autos
24/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:16

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DA UBEE, UNBEC & UBEC LTDA - COOMAR - CNPJ: 02.***.***/0001-47 (AUTOR).
17/10/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/09/2023 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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