TJDFT - 0704851-06.2023.8.07.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 18:45
Baixa Definitiva
-
28/07/2025 18:45
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 18:44
Transitado em Julgado em 26/07/2025
-
05/07/2025 02:16
Decorrido prazo de JUSBRASIL, LLC em 04/07/2025 23:59.
-
04/07/2025 02:16
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 03/07/2025 23:59.
-
11/06/2025 16:22
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
11/06/2025 02:15
Publicado Ementa em 11/06/2025.
-
11/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
-
09/06/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 15:52
Conhecido o recurso de RAFFAEL JUNIO RODRIGUES SOARES - CPF: *16.***.*71-92 (AGRAVANTE) e não-provido
-
06/06/2025 15:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/05/2025 10:00
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2025 19:01
Expedição de Intimação de Pauta.
-
21/05/2025 19:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
21/05/2025 15:33
Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
21/05/2025 15:08
Recebidos os autos
-
05/05/2025 17:20
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
-
05/05/2025 17:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal
-
14/04/2025 12:08
Recebidos os autos
-
14/04/2025 12:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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14/04/2025 08:57
Recebidos os autos
-
14/04/2025 08:52
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
12/03/2025 09:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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12/03/2025 09:28
Juntada de Certidão
-
11/03/2025 15:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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11/03/2025 14:54
Recebidos os autos
-
11/03/2025 14:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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11/03/2025 14:52
Juntada de Certidão
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11/03/2025 02:16
Decorrido prazo de JUSBRASIL, LLC em 10/03/2025 23:59.
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08/03/2025 02:16
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 07/03/2025 23:59.
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15/02/2025 16:42
Publicado Decisão em 12/02/2025.
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15/02/2025 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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11/02/2025 14:33
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0704851-06.2023.8.07.0021 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: RAFFAEL JUNIO RODRIGUES SOARES AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., JUSBRASIL, LLC DECISÃO Trata-se de interposição de Agravo em Recurso Extraordinário (ID 66991814), com base no art. 1.042 do Código de Processo Civil, e Agravo Interno (ID 66832727), contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.
Foram apresentadas contrarrazões.
Decido.
A decisão que indeferiu o processamento do recurso extraordinário apresentado se deu com fundamento na tese fixada no Tema nº 786 do STF (art. 1.030, I, “a”, do CPC), bem como no enunciado sumular 279 do Supremo Tribunal Federal.
Deste modo, denota-se ter se tratado de decisão híbrida de negativa de seguimento, tendo a parte recorrente apresentado dois tipos de recurso: agravo interno e agravo em RE.
Do agravo em recurso extraordinário Os argumentos trazidos pela parte recorrente não infirmam a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário.
Portanto, a manutenção da decisão é medida que se impõe.
Assim, nos termos do § 4º do art. 1.042 do CPC, encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal.
Do agravo interno É de se determinar que, após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, retornem os autos para análise do recurso apresentado ao ID 66832727, caso não tenha restado prejudicado.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 7 de fevereiro de 2025.
MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal -
10/02/2025 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2025 17:06
Outras Decisões
-
07/02/2025 16:25
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
-
07/02/2025 16:21
Recebidos os autos
-
07/02/2025 16:21
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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03/02/2025 15:11
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
-
03/02/2025 15:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal
-
03/02/2025 12:23
Recebidos os autos
-
03/02/2025 12:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
-
02/02/2025 11:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/01/2025 19:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/01/2025 14:34
Juntada de Petição de impugnação
-
31/01/2025 14:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/12/2024 02:16
Publicado Certidão em 12/12/2024.
-
12/12/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
-
10/12/2024 18:07
Expedição de Outros documentos.
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10/12/2024 18:06
Juntada de Certidão
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10/12/2024 18:05
Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
-
06/12/2024 02:16
Decorrido prazo de JUSBRASIL, LLC em 05/12/2024 23:59.
-
05/12/2024 16:49
Juntada de Petição de agravo
-
05/12/2024 02:15
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 04/12/2024 23:59.
-
02/12/2024 18:04
Juntada de Petição de agravo
-
13/11/2024 02:16
Publicado Decisão em 12/11/2024.
-
13/11/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
-
08/11/2024 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2024 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
08/11/2024 15:34
Recurso Extraordinário não admitido
-
04/11/2024 17:43
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
-
14/10/2024 14:08
Recebidos os autos
-
14/10/2024 14:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
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14/10/2024 13:49
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/10/2024 13:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/09/2024 02:18
Publicado Certidão em 24/09/2024.
-
24/09/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
-
20/09/2024 13:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2024 13:01
Juntada de Certidão
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20/09/2024 13:00
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
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20/09/2024 12:06
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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27/08/2024 02:16
Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. em 26/08/2024 23:59.
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20/08/2024 16:14
Juntada de Petição de petição
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06/08/2024 02:18
Publicado Ementa em 06/08/2024.
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06/08/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
-
02/08/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 14:09
Recebidos os autos
-
29/07/2024 15:26
Conhecido o recurso de RAFFAEL JUNIO RODRIGUES SOARES - CPF: *16.***.*71-92 (RECORRENTE) e não-provido
-
26/07/2024 19:42
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
19/07/2024 13:41
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2024 10:09
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2024 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2024 17:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
05/07/2024 17:09
Recebidos os autos
-
03/07/2024 10:18
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
18/06/2024 18:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
18/06/2024 18:18
Juntada de Certidão
-
18/06/2024 17:52
Recebidos os autos
-
18/06/2024 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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