04/09/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2025 05:58

Recebidos os autos
07/08/2025 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/08/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:12

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:21

Recebidos os autos
09/07/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:14

Recebidos os autos
30/05/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
25/04/2025 23:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/04/2025 20:09

Recebidos os autos
16/04/2025 20:07

Juntada de decisão de tribunais superiores
17/10/2024 20:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/10/2024 20:45

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL DO PRADO E SOUZA em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:02

Recebidos os autos
19/08/2024 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/08/2024 15:02

Recebidos os autos
19/08/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
19/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/08/2024 10:52

Recebidos os autos
19/08/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/08/2024 04:29

Publicado Certidão em 19/08/2024.
18/08/2024 21:17

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2024 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701270-26.2022.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU EMBARGADO: DANIEL DO PRADO E SOUZA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Em razão do agravo interposto, fica(m) intimado(s) o(s) Agravado(s) para se manifestar(em) no prazo legal.

Brasília/DF, 15 de agosto de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
15/08/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DANIEL DO PRADO E SOUZA em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIEL DO PRADO E SOUZA em 03/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0701270-26.2022.8.07.0018 RECORRENTES: DISTRITO FEDERAL, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU RECORRIDO: DANIEL DO PRADO E SOUZA DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO POPULAR.

COLETA DE REJEITOS SÓLIDOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRECLUSÃO.

RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.

NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.

I – Há preclusão para análise da legitimidade passiva do Governador do Distrito Federal para a ação popular, uma vez que a questão já foi apreciada por essa Turma, no agravo de instrumento n. 712299- 78.2022.8.07.0000.

II - Mantida a r. sentença condenatória que impôs aos réus a obrigação de elaborar e executar cronograma de ação de contenção e repressão à disposição de resíduos sólidos na área junto à Granja do Torto, uma vez que a obrigação não foi cumprida.

III - Apelação desprovida.

No recurso especial, os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 492, parágrafo único, do CPC, sustentando a nulidade da sentença por imposição de obrigação incerta.

Em sede de recurso extraordinário, após defenderem a existência de repercussão geral, asseveram afronta aos artigos 2º e 37, caput, ambos da Constituição Federal, por contrariedade aos princípios da separação dos poderes e da eficiência.

Nas contrarrazões, o recorrido requer a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (ID 60643269 e ID 60676841).

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido em relação à indigitada contrariedade aos artigos 489, § 1°, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, pois “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.” (AgInt no REsp 1.828.296/PA, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 19/4/2024).

Tampouco cabe dar seguimento ao inconformismo no tocante à mencionada ofensa ao artigo 492, parágrafo único, do CPC, porquanto para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Melhor sorte não colhe o recurso extraordinário no que tange à apontada violação aos artigos 2º e 37, caput, ambos da CF, embora os recorrentes tenham se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque a questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, até porque, se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater.

E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de inadmitir a ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário.

Confira-se: "É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo" (RE 1.455.463 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 14/5/2024).

Quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede.

Ressalte-se que o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
26/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:41

Recebidos os autos
25/06/2024 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 18:41

Recebidos os autos
25/06/2024 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/06/2024 18:41

Recurso Extraordinário não admitido
25/06/2024 18:41

Recurso Especial não admitido
25/06/2024 11:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/06/2024 10:58

Recebidos os autos
25/06/2024 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/06/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:48

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701270-26.2022.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL, IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR, SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU EMBARGADO: DANIEL DO PRADO E SOUZA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 20 de junho de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
20/06/2024 21:16

Juntada de Certidão
20/06/2024 21:16

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:57

Recebidos os autos
20/06/2024 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 18:57

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR em 23/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL DO PRADO E SOUZA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIOS.

ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.

II – Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC.

III – Embargos de declaração desprovidos.
29/04/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:42

Conhecido o recurso de DANIEL DO PRADO E SOUZA - CPF: *13.***.*90-95 (EMBARGANTE) e não-provido
24/04/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
28/03/2024 09:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 19:07

Recebidos os autos
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
18/03/2024 13:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/03/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL DO PRADO E SOUZA em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/02/2024.
26/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 13:13

Juntada de Petição de memorando
11/12/2023 20:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 18:52

Recebidos os autos
16/11/2023 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
10/11/2023 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:24

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/09/2023 13:41

Recebidos os autos
21/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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