20/03/2025 18:55

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 18:54

Transitado em Julgado em 27/02/2025
20/03/2025 18:53

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:56

Recebidos os autos
27/01/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:55

Homologada a Transação
27/01/2025 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 19:35

Juntada de Certidão
11/12/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 25/11/2024.
22/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 19:22

Recebidos os autos
19/11/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/11/2024 17:27

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 15:35

Recebidos os autos
22/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/10/2024 13:42

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/10/2024.
14/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713492-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELIA APARECIDA DA SILVA, NARCISO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JOSELIA APARECIDA DA SILVA, NARCISO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, conforme qualificações constantes dos autos.

Narra a parte autora que, diante da ameaça de consolidação da propriedade adquirida no Jardins Mangueiral, pelo programa "Morar bem", por inadimplemento das parcelas do financiamento feito junto ao banco réu, vendeu o bem por valor inferior ao de mercado e com isso sofreu prejuízos materiais.

Esclarece que ajuizaram ação revisional do contrato (autos nº 0702778-93.2020.8.07.001, da 12ª Vara Cível), ocasião em que houve deferimento parcial de tutela de urgência para impedir a negativação dos nomes dos autores, postergando-se a análise do requerimento de suspensão dos pagamentos.

No curso do processo, o banco promoveu a consolidação definitiva da propriedade do bem, ao passo que os autores realizaram a venda particular do imóvel a fim de encerrar o leilão extrajudicial.

Por ocasião da sentença que julgou improcedentes os pedidos, foi ampliada a tutela de urgência outrora concedida para determinar à instituição bancária o cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel, no prazo de 20 dias, sob pena de multa.

Requerem a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 75.000,00, atualizado, correspondente à diferença entre o valor de mercado do bem à época e o valor que o fora vendido o imóvel, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00.

Documentos juntados.

Foi determinada emenda à inicial para demonstrar a necessidade de justiça gratuita, bem como para excluir documentos irrelevantes dos autos (ID nº 193357886).

Emenda à inicial ao ID nº 193982991.

Foi recebida a emenda e deferida a gratuidade de justiça ao ID nº 194910683.

A parte ré foi citada e ofereceu contestação sob o ID nº 199168069.

Alega que não é caso de inversão do ônus da prova.

Sustenta que não houve comprovação de responsabilidade do banco.

Entende que não havia impedimento técnico ou jurídico para a consolidação da propriedade.

Requer a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a qual consta sob o ID nº 203070837, a parte autora refuta os argumentos da contestação e reitera os termos da inicial.

A decisão de ID nº 203510686 dispensou a inversão do ônus da prova e a produção de outras provas.

Declarou-se o feito saneado e, ao final, as partes foram intimadas para manifestação, nos termos do art. 357, § 1º do CPC.

Não havendo requerimentos das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório dos fatos essenciais.

Decido.

Cuida-se de hipótese que autoriza o julgamento direto do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A matéria discutida nesta demanda dispensa dilação probatória.

Ademais, as provas necessárias para o deslinde da questão controvertida já se encontram juntadas aos autos.

Estão presentes os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual.

Não há questões processuais pendentes.

Passa-se ao mérito.

Trata-se de ação indenizatória, com fundamento na alegação de que a consolidação da propriedade do imóvel outrora pertencente aos autores, promovida pela instituição financeira requerida, foi prematura, tendo em vista o ajuizamento e processamento de demanda para revisão do contrato de financiamento.

Afirmam os autores que sofreram prejuízos de ordem material e moral.

Cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade civil do banco, em razão dos danos alegados pelos autores.

Com relação aos fatos relevantes para o julgamento da presente demanda, cumpre asseverar que os pedidos de revisão formulados na ação proposta pelos autores foram julgados improcedentes, tendo a sentença sido confirmada em sede de recursos.

Durante o processamento da demanda revisional, os autores, devedores fiduciários, continuaram inadimplentes no pagamento das parcelas.

Além disso, foi deferida naqueles autos tutela de urgência tão-somente para obstar a negativação dos nomes, ficando postergada a análise do requerimento de tutela em relação ao pedido de suspensão dos pagamentos.

Acrescente-se que a sentença determinou o cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Já tendo sido o saldo devedor todo quitado, não se justifica a consolidação da propriedade do imóvel levada a cabo pelo BRB.

Ainda que tenha havido inadimplência, e que a decisão de tutela de urgência não tenha abarcado uma possível eventual futura consolidação de propriedade, havia em vigor a proibição de negativação dos nomes dos autores, que não deixa de ser uma consequência da inadimplência assim como a consolidação da propriedade do imóvel em prol do credor fiduciário.

Assim, amplio a tutela de urgência outrora concedida para determinar à instituição bancária requerida que CANCELE a consolidação da propriedade do imóvel, no prazo de 20 dias, sob pena de arcar com multa que ora fixo em R$ 2.000,00 por dia de descumprimento (com margem máxima limitada por ora a R$ 200.000,00)”.

Nessa esteira, no julgamento da Apelação Cível nº 0702778-93.2020.8.07.0012, da 3ª Turma Cível, a Desembargadora Relatora Maria Ivatônia ponderou (ID nº 192522213 – p. 188): “Desse modo, ainda que configure legítimo procedimento autorizado pela legislação pertinente, a instituição financeira não poderia ignorar que, movida ação de revisão de contrato e havendo discussão jurídica pendente sobre o débito, a resolução do contrato com a retomada do bem pelo credor fiduciário interferia diretamente no objeto do processo, podendo frustrar o próprio direito de fundo discutido.

Cabe relembrar, nesse contexto, a necessidade de ser respeitada a probidade e a boa-fé nas relações negociais (art. 422 do Código Civil) e em âmbito judicial (art. 5° do CPC/2015).

A boa-fé objetiva, cláusula geral e vinculante, propicia a proteção da confiança e afasta a possibilidade de conduta desarrazoada por parte dos contratantes/litigantes.

A vedação do comportamento contraditório também decorre do princípio da boa-fé objetiva e visa assegurar que as partes tenham as suas legítimas expectativas respeitadas.

Desse modo, a atuação deve ser avaliada sob denominada ética da situação e à luz do princípio da boa-fé objetiva, que produz efeitos dentro e fora do processo.

Os apelados ajuizaram ação justamente para discutir os termos contratuais e as cobranças realizadas, além de terem requerido a suspensão dos pagamentos e autorização para consignação em juízo das parcelas de financiamento.

Por outro lado, foi postergada a análise dos pedidos e não houve pronunciamento oportuno, o que se soma à inegável falta de cautela do Banco apelante ao adotar medida extrema sem qualquer comunicação nos autos, mesmo sabendo da existência do processo e de uma possível interferência futura desse acontecimento sobre seu objeto”.

Destarte, é inegável considerar que a mora ficou obstada diante do pronunciamento judicial, em sede de cognição sumária, no sentido de impedir o registro negativo dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes.

Na decisão, a juíza consignou que “a mora dos autores, aparentemente, merece ser tratada de forma diferenciada, seja pelo longo percurso de adimplência irretocável que parecem ter, seja pela força dos motivos elencados – desemprego seguido da pandemia do novo coronavírus.

Assim, até segunda ordem deste Juízo, fica vedado ao banco este caminho de perseguição de crédito em relação a estes mutuários específicos” (ID nº 192522213 – p. 10).

Em verdade, o banco ignorou a existência da ação revisional e a discussão acerca do débito, e atuou no sentido de frustrar o direito discutido.

Restou claro que o banco negligenciou a boa-fé objetiva e seus deveres anexos, em especial os deveres de cooperação, lealdade e prevenção.

Conquanto seja evidente a atuação desarrazoada do banco, não há como responsabilizá-lo pelos prejuízos materiais alegados na petição inicial.

Não se discute que os autores estavam inadimplentes no pagamento das parcelas do financiamento bancário.

Contudo, deliberadamente, resolveram quitar a obrigação com a venda particular do imóvel, pelo preço que melhor lhe convieram.

Descabe presumir que a venda do imóvel alcançaria o valor da avaliação, a qual se traduz em mera expectativa.

Com efeito, não ficou demonstrada que a expectativa dos autores não se concretizou por culpa exclusiva do banco.

Na verdade, os autores anuíram ao valor ofertado pelos interessados na compra do imóvel, e não comprovaram que havia chances reais e concretas de venda por valor superior.

Assim, no que se refere aos danos materiais, relativos à diferença entre o valor da venda do imóvel e o valor da avaliação, não há como traçar nexo de causalidade entre os supostos danos experimentados pelos autores e a conduta da parte ré.

De outro vértice, os autores sofreram danos morais, na medida em que a consolidação da propriedade do imóvel pelo banco, durante o curso de uma ação judicial que discutia o débito, causou dissabor que transbordou os limites do aceitável na vida cotidiana.

Os autores ficaram privados do imóvel, não obstante a quitação da dívida.

O banco sequer noticiou nos autos da ação revisional o prosseguimento dos atos de alienação extrajudicial do bem, atuando de forma temerária e desconsiderando decisão judicial.

Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral.

O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral.

Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional.

No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado.

Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador.

Diante dos parâmetros acima alinhados, a indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) bem atende às particularidades do caso, mostrando-se valor razoável e ponderado frente à privilegiada situação econômica da parte ré e ao abalo suportado pelos autores.

O arbitramento é realizado com a estimativa do dano no momento do julgamento.

Logo, a correção monetária e os juros de mora deverão ser considerados a partir da data da sentença.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, que deve ser acrescido de correção monetária pelo índice adotado por este Eg.

TJDFT e de juros legais, a partir desta data.

Por conseguinte, resolvo o feito com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Deve a parte autora arcar com 2/3 em favor dos advogados da parte ré.

De outro lado, deverá a parte ré arcar com 1/3 em favor dos advogados dos autores.

Ficará suspensa a cobrança, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida aos autores.

Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros legais a partir do trânsito em julgado.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
10/10/2024 20:30

Recebidos os autos
10/10/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 20:30

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
31/07/2024 18:46

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713492-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELIA APARECIDA DA SILVA, NARCISO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JOSELIA APARECIDA DA SILVA, NARCISO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, conforme qualificações constantes dos autos.

Narra a parte autora que, diante da ameaça de consolidação da propriedade adquirida no Jardins Mangueiral, pelo programa "Morar bem", por inadimplemento das parcelas do financiamento feito junto ao banco réu, vendeu o bem por valor inferior ao de mercado e com isso sofreu prejuízos materiais.

Pede assim, "indenização no valor da diferença auferida entre o valor de mercado aplicado à época e o valor que o fora vendido o imóvel", bem como indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00.

Documentos juntados.

Emenda à inicial ao ID nº 193982991.

Gratuidade de justiça deferida ao ID nº 194910683.

A parte ré foi citada e ofereceu contestação sob o ID nº 199168069.

Alega, em suma, que a "ação é indubitavelmente destituída de fundamento, na medida em que a parte Requerente pleiteia o reconhecimento de danos pelo só fato de a instituição financeira ter exercido seu direito de consolidação da propriedade em face da inadimplência confessa na peça vestibular".

Pede a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a qual consta sob o ID nº 203070837, a parte autora refuta os argumentos da contestação e reitera os termos da inicial.

Decido.

Da Dilação Probatória Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, a análise da inversão do ônus probatório se torna dispensável, posto que não foram requeridas e não são necessárias novas provas, encontrando-se o feito apto a ser julgado.

Note-se que a inversão do ônus da prova não deve ser requerida de forma genérica, em relação a todos os fatos e argumentos trazidos na demanda, mas sim demonstrando que há uma maior facilidade de o fornecedor promover a produção de determinada prova, ou os fatos que deverão ser comprovados pelo fornecedor, no caso de o ônus ordinário da prova atribuí-los ao consumidor.

Ademais, as partes pugnaram genericamente pela produção de provas, mas não especificaram as que pretendiam efetivamente produzir, e as razões e conveniência da produção de provas, de modo que nada a prover neste ponto.

Registre-se que, nos termos dos arts. 319, VI e 336 do Código de Processo Civil, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, respectivamente, na inicial e na contestação, não havendo que se falar em abertura de prazo específico para tanto.

No mais, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
10/07/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 18:16

Recebidos os autos
09/07/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/07/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/07/2024 17:25

Juntada de Certidão
04/07/2024 22:32

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 04:21

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 22:41

Juntada de Certidão
05/06/2024 20:40

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713492-09.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELIA APARECIDA DA SILVA, NARCISO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por JOSELIA APARECIDA DA SILVA, NARCISO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA, conforme qualificações constantes dos autos.

Recebo a emenda.

Concedo a gratuidade de justiça aos autores.

Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via sistema eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do Código de Processo Civil. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS AO RÉU: 1) O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou do término do prazo para que a consulta se dê; 2) Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/15).

Os demais prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, CPC/15); 3) A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público.

Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do QRCode acima.
29/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 10:29

Recebidos os autos
27/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 10:29

Outras decisões
27/04/2024 10:29

em cooperação judiciária
24/04/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/04/2024 17:17

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:43

Recebidos os autos
15/04/2024 18:43

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
08/04/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715421-77.2024.8.07.0001

Leonidas Feitosa Duarte

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Pedro Araujo Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/04/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0715421-77.2024.8.07.0001

Leonidas Feitosa Duarte

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Pedro Araujo Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0079294-07.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Aalocomiclas-Associacao dos Adquirentes ...

Advogado: Simirame Leite Soldaini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2019 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0728190-72.2024.8.07.0016

Tron Informatica Brasilia LTDA

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0034574-04.2015.8.07.0018

Distrito Federal

King Comercial LTDA - em Recuperacao Jud...

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2024 18:54

Exibir Processo