TJDFT - 0704692-91.2021.8.07.0002

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Brazl Ndia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIOGO ALVES FERREIRA

CPF *26.***.*22-14

Advogados

MARIA DO CARMO CARDOSO MENDONCA

OAB: 58694/DF

CPF *77.***.*57-00

GILBERTO DECIMO CALAZANS

OAB: 58726/DF

CPF *16.***.*76-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 03:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 02:52

    Publicado Sentença em 02/05/2024.

  • 01/05/2024 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 30/04/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia PROCESSO: 0704692-91.2021.8.07.0002 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Prisão em flagrante (7929) INQUÉRITO: AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DIOGO ALVES FERREIRA SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 306 e 309 do CTB, supostamente cometido por DIOGO ALVES FERREIRA.

    O réu entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo na ID 124108360.

    Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 194060747). É o breve relatório.

    Decido.

    De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 194060747, e relatório de evolução e execução de medida (ID 194060748), observa-se que foi (foram) cumprida (s) a(s) única(s) condição(ões) estipulada(s) no acordo celebrado entre as partes.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a DIOGO ALVES FERREIRA, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

  • 29/04/2024 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 12:50

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2024 07:17

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 07:17

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 23/04/2024 16:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 23/04/2024 16:32

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2024 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 01:50

    Publicado Decisão em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 11:41

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 16/06/2023 11:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 15/06/2023 18:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2023 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 21:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 15:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2022 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2022 10:15

    Expedição de Alvará.

  • 24/06/2022 06:15

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 06:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 19:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2022 18:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 20/06/2022 14:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2022 07:14

    Recebidos os autos

  • 18/06/2022 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2022 07:14

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 17/06/2022 16:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 15/06/2022 16:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 07:23

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 07:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 12:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 26/05/2022 12:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 20:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2022 14:11

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 11/05/2022 17:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 11:22

    Homologada a Transação

  • 11/05/2022 11:22

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2022 14:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 11/05/2022 11:22

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 10/05/2022 15:29

    Expedição de Ata.

  • 02/05/2022 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2022 22:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2022 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 14:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2022 23:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2022 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 17:13

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2022 14:30, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 23/03/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 13:38

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 22/03/2022 12:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 21/03/2022 21:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2022 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2022 00:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2022 00:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2022 23:59:59.

  • 07/01/2022 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 19:10

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2021 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2021 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2021 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 08:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia

  • 06/12/2021 08:25

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 06/12/2021 08:25

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2021 21:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2021 20:45

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 05/12/2021 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2021 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2021 18:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

  • 05/12/2021 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2021

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

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