22/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

Órgão julgador: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721220-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica intimada COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL para realizar o pagamento da RPV expedida, no prazo de 60 dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 10:39:34.
20/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 21:17

Expedição de Ofício.
13/08/2025 13:29

Recebidos os autos
13/08/2025 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
05/08/2025 21:21

Recebidos os autos
05/08/2025 21:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/07/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:40

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 14:40

Desentranhado o documento
09/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:51

Recebidos os autos
07/07/2025 17:51

Outras decisões
04/07/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/07/2025 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2025 15:01

Recebidos os autos
27/06/2025 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/06/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/06/2025 19:35

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:09

Recebidos os autos
04/06/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/05/2025 23:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/05/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:21

Recebidos os autos
14/05/2025 14:21

Deferido o pedido de PAULA PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *09.***.*57-53 (EXEQUENTE).
12/05/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/04/2025 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2025 21:44

Juntada de Certidão
23/04/2025 21:44

Juntada de Alvará de levantamento
13/04/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 13:58

Recebidos os autos
10/04/2025 13:58

Expedido alvará de levantamento
02/04/2025 21:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/03/2025 03:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 21:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 03:20

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 11:54

Expedição de Ofício.
06/11/2024 07:22

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:29

Publicado Despacho em 06/11/2024.
05/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:58

Recebidos os autos
30/10/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/10/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721220-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Em cumprimento à determinação do(a) MM.

Juiz(a) (id 211246131), intimem-se as partes quanto aos cálculos para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cabendo à parte exequente se manifestar, de imediato, quanto a eventual interesse em renunciar aos valores excedentes para expedição de requisição de pequeno valor, ou seja, 10 (dez) salários mínimos (acima desse montante, o pagamento será realizado por precatório).

BRASÍLIA, DF, 24 de setembro de 2024 18:26:48.
25/09/2024 13:35

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 18:28

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:56

Recebidos os autos
24/09/2024 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
24/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721220-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULA PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Com razão a parte executada.

De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 890-DF, reconheceu a incidência do regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal) sobre as condenações judiciais contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.

Desse modo, remetam-se os autos à contadoria, para adequação a todos os requisitos legais.

Com o retorno, promova-se a alteração do valor da causa.

Intimem-se as partes quanto aos cálculos para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cabendo à parte exequente se manifestar, de imediato, quanto a eventual interesse em renunciar aos valores excedentes para expedição de requisição de pequeno valor, ou seja, 10 (dez) salários mínimos (acima desse montante, o pagamento será realizado por precatório).

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no mesmo prazo.

Nada sendo questionado, expeça-se a RPV ou o PCT respectivo, conforme o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018, de 28/06/2018 e na Portaria GC 23, de 28/01/2019, ambas do TJDFT, bem como na Resolução 303/2019 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Dê-se mera ciência à parte exequente.

Em caso de expedição de precatório (PCT), certifique-se o envio e registro no sistema SAPRE.

Aguarde-se a execução, via COORPRE.

Com a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), intime-se a empresa devedora a efetuar o pagamento respectivo, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, a ser aberta no banco BRB, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009, legislação subsidiária à LJE.

Transcorrido o prazo pertinente, com ou sem pagamento espontâneo, façam-se conclusos para decisão. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
20/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/09/2024 18:19

Recebidos os autos
19/09/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/08/2024 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2024 18:55

Recebidos os autos
31/07/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/07/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0721220-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA PEREIRA DE ARAUJO D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo do débito atualizado, nos termos dos arts. 523 e 524, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Anote-se no sistema o valor atualizado.

Após, tornem-me conclusos. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
16/07/2024 17:25

Recebidos os autos
16/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2024 04:38

Processo Desarquivado
04/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 18:47

Expedição de Certidão.
03/07/2024 02:10

Recebidos os autos
03/07/2024 02:10

Determinado o arquivamento
03/07/2024 01:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/06/2024 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/06/2024 14:31

Transitado em Julgado em 22/06/2024
22/06/2024 04:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 21/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721220-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA PEREIRA DE ARAUJO REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual a parte autora requer a repetição do indébito na forma dobrada, além da condenação do réu em danos morais. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da preliminar de perda superveniente do objeto A parte ré sustenta preliminar de falta de interesse de agir, sob alegação de que teria procedido à revisão das contas referentes ao consumo d’água.

No entanto, deixo de apreciar a referida preliminar por se confundir com o próprio mérito.

Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.

Da repetição do indébito em dobro Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (art. 2º e 3º do CDC), devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

A questão posta cinge-se em verificar se houve a falha da empresa requerida na prestação de serviços pactuada entre as partes, apta a ensejar as consequências pretendidas pela parte autora.

Analisando o mais que dos autos consta, tenho que assiste razão parcial ao pedido autoral quanto ao ressarcimento dos valores pagos em excesso, referentes às faturas de consumo de água.

Em suas razões, a parte ré aduz que, após ter verificado que a rede de esgoto passava por dentro do imóvel da requerente, alterou o percentual de cobrança de 100% para 60%, o que restou demonstrado a partir do mês de outubro/2022 (id 189908609 – Pág. 1), e que, portanto, teria havido a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer pleiteada pela parte requerente.

Todavia, a causa de pedir se fundamenta na alegação de a requerida não ter procedido ao reajuste das faturas do período compreendendo os últimos cinco anos (art. 27 do CDC).

Desse modo, conquanto a requerida tenha feito a alteração do percentual cobrado na fatura de consumo d’água a partir de outubro de 2022, não há provas de que tenha havido a revisão dos valores cobrados a maior no quinquênio anterior ao requerimento administrativo.

Portanto, tendo em vista o prazo prescricional quinquenal e tomando como marco inicial a data do ajuizamento do presente feito (março/2024), tenho que assiste razão parcial ao pedido autoral quanto à restituição do valor cobrado a maior, durante o período de março/2019 a setembro/2022, cujo somatório, de acordo com as planilhas anexadas pela autora e não impugnadas pela ré, totaliza a quantia de R$ 677,50.

Acerca da restituição da aludida quantia em dobro, tenho que razão assiste à requerente.

Conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em excesso faz jus à repetição do indébito de forma dobrada.

No caso, não resta configurada hipótese de engano justificável, na medida em que mesmo o próprio réu tendo reconhecido a cobrança errônea das faturas de consumo d’água ao logo do tempo, não procedeu à restituição do valor indevidamente pago em excesso pela consumidora nos anos anteriores.

Assim, a restituição da quantia de R$ 677,50 deve ser feita na forma dobrada (R$ 1.355,00).

Dos danos morais Resta verificar se houve violação aos direitos de personalidade da parte autora, ou seja, se há, de fato, dano moral.

Incialmente, cumpre destacar que a busca da restituição da quantia paga em excesso pela parte autora, levou-a a gastar parte do seu tempo na tentativa de solução administrativa do problema, sem que houvesse uma resposta satisfatória pela ré, fato que sequer foi por esta impugnado (art. 341 do CPC).

Ora, é certo que tal período deveria ter sido destinado para outras atividades produtivas da autora, a qual foi obrigada a interromper seus afazeres cotidianos por ocasião da falha na prestação de serviços da ré.

No caso, verifica-se que a referida conduta praticada pela requerida se amolda à aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, a qual preconiza que a perda de tempo imposta de modo abusivo pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor enseja a indenização por danos morais.

Assim, configurada a responsabilidade da parte requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório.

Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.

Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a quantia a ser paga pela parte ré.

Dispositivo Isto posto, com assento no art. 487, I, do novo CPC, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.355,00 (mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), a título de repetição de indébito na forma dobrada, corrigida monetariamente a partir de cada desembolso, e acrescida de juros legais a contar da citação; e 2) CONDENAR à parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da prolação da sentença e acrescida de juros legais, a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Em caso de eventual execução de valores e não havendo impugnação ao valor, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
29/05/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 23:31

Recebidos os autos
28/05/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 23:31

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2024 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/05/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2024 14:10

Recebidos os autos
07/05/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721220-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA PEREIRA DE ARAUJO REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
29/04/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:57

Recebidos os autos
26/04/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/04/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2024 14:48

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 18:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/04/2024 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 21:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 21:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/03/2024 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0764631-86.2023.8.07.0016

Walcy Viana Silveira

Torres Comercio e Locacao de Veiculos Lt...

Advogado: Sebastiao Luiz de Oliveira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0722128-16.2024.8.07.0016

Marina Leal Velasques

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0700348-20.2024.8.07.0016

Quality Total Locacao de Equipamentos De...

Edson Martins de Souza

Advogado: Gabriel Mendes Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0700480-96.2023.8.07.0021

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Tiago da Costa Oliveira

Advogado: Erica Araujo Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0700480-96.2023.8.07.0021

Tiago da Costa Oliveira

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Erica Araujo Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2024 15:37

Exibir Processo