07/02/2025 12:48

Baixa Definitiva
07/02/2025 08:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 06:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 06:40

Transitado em Julgado em 07/02/2025
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA LELIS DE LIMA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:29

Recebidos os autos
05/02/2025 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
05/02/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestações
18/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Embargos de declaração.

Omissão no dispositivo do acórdão.

Reconhecimento de abatimento de franquia contratada.

Provimento dos embargos para sanar o vício.

Embargos de declaração acolhidos I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelas seguradoras embargantes contra acórdão que, ao desprover o recurso inominado, manteve a condenação ao pagamento de R$ 7.000,00 em favor da autora. 2.

O acórdão, ao fundamentar a decisão, acolheu o pleito das embargantes quanto à dedução do valor da franquia contratada, mas não incluiu expressamente esse abatimento na conclusão.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

Os embargos de declaração devem ser analisados sob dois aspectos: (i) Se houve omissão no dispositivo do acórdão quanto à dedução da franquia; (ii) Se é cabível a aplicação da Taxa SELIC para juros e correção monetária, considerando a ausência de insurgência sobre a questão na fase recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR a) Da omissão quanto à dedução da franquia 4.

Os embargos devem ser acolhidos nesse ponto, uma vez que o acórdão reconheceu expressamente, na fundamentação, o direito à dedução do valor da franquia, mas deixou de consignar tal determinação no dispositivo.

Essa omissão configura vício que compromete a clareza e a completude da decisão, sendo sanável por meio dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC. 5.O dispositivo reformulado incluirá a determinação de dedução da franquia contratada, em conformidade com a fundamentação do acórdão embargado. b) Da omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC 6.

Quanto à aplicação da Taxa SELIC, não se vislumbra omissão no acórdão embargado.

A sentença de primeiro grau fixou a incidência de juros simples de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso, sem qualquer contestação expressa sobre o tema em sede de recurso inominado. 7.

Os embargantes, ao não se insurgirem contra a metodologia de correção e juros na fase recursal, concordaram tacitamente com os critérios fixados na sentença.

Ademais, os embargos de declaração não são a via adequada para modificar critérios de cálculo que não foram objeto de controvérsia na fase recursal, configurando inovação recursal indevida.

Nesse sentido, a súmula 285 do STJ reitera que “embargos de declaração não são recurso apto para inovação”. 8.

Sendo assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados quanto à suposta omissão sobre a aplicação da Taxa SELIC.

IV.

DISPOSITIVO 9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS Para sanar a omissão identificada, incluindo no dispositivo do acórdão a determinação de abatimento do valor da franquia contratada, conforme estabelecido na fundamentação.

Fica o dispositivo do acórdão reformulado nos seguintes termos: “Recurso conhecido e parcialmente provido para modificar a sentença apenas no que se refere ao quantum do indenizatório, de cujo valor será abatido o valor da franquia do seguro, conforme contratado”. 10.

Como consequência, haverá modificação no item que estabelece a sucumbência e passa a vigorar com a seguinte redação: “Ante a ausência de recorrente vencido, não há condenação ao pagamento de custas processuais, tampouco honorários advocatícios de sucumbência”. 11.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: n.a.
16/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:01

Recebidos os autos
16/12/2024 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2024 19:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 16:54

Juntada de intimação de pauta
27/11/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 19:53

Recebidos os autos
25/11/2024 15:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
21/11/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
21/11/2024 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 14/11/2024.
19/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
15/11/2024 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2024 16:38

Juntada de Certidão
08/11/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:46

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/11/2024 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:16

Publicado Intimação em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:03

Recebidos os autos
28/10/2024 14:08

Conhecido o recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.***.***/0001-38 (RECORRENTE) e não-provido
25/10/2024 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/09/2024 20:58

Recebidos os autos
06/09/2024 13:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
02/09/2024 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
02/09/2024 16:42

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:17

Recebidos os autos
02/09/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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