10/09/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho da Magistratura 26ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 8/8/2025 a 19/8/2025) Ata da 26ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho da Magistratura (período de 8/8/2025 a 19/8/2025), realizada no dia 8 de Agosto de 2025 às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Waldir Leôncio Júnior, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA, ANGELO CANDUCCI PASSARELI, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Foram julgados os processos abaixo relacionados: 0736558-89.2022.8.07.0000 - Negou-se provimento.

Unânime. 0720250-41.2023.8.07.0000 - Negou-se provimento.

Unânime. 0710776-89.2023.8.07.0018 - Negou-se provimento.

Unânime. 0714240-44.2024.8.07.0000 - Negou-se provimento.

Unânime. 0702061-39.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento.

Unânime. 0706598-15.2023.8.07.0013 - Negou-se provimento.

Unânime. 0737941-02.2022.8.07.0001 - Negou-se provimento.

Unânime. 0703330-08.2022.8.07.0006 - Negou-se provimento.

Unânime. 0702729-10.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento.

Unânime. 0704550-49.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento.

Unânime. 0703467-95.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento.

Unânime. 0703549-29.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento.

Unânime. 0703369-13.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento.

Unânime. 0702281-15.2020.8.07.0001 - Negou-se provimento.

Unânime. 0703220-17.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento.

Unânime. 0704714-14.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento.

Unânime. 0705321-27.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento.

Unânime. 0028182-65.2016.8.07.0001 - Conheceu-se em parte, e, no ponto, negou-se provimento.

Unânime. 0710774-80.2022.8.07.0010 - Negou-se provimento.

Unânime. 0006755-90.2008.8.07.0001 - Negou-se provimento.

Unânime. 0709237-69.2024.8.07.0013 - Negou-se provimento.

Unânime.

A sessão foi encerrada no dia 18 de Agosto de 2025, às 15h15min18. Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho da Magistratura, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que vai por mim assinada. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária de Sessão
30/08/2025 02:16

Decorrido prazo de THAIS LIMA DE SOUSA BRITO em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
19/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/08/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 21:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 00:00

Edital

26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 8/8/2025 A 19/8/2025) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 08 de Agosto de 2025 (Sexta-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei.

Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0702281-15.2020.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ENEIDA ARAUJO ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Terceiros interessados MARCELO MOUSINHO QUARESMAGERALDO NEY DE SOUZA RAMOSHUMBERTO MARCAL DA SILVA ALVESROMEU BIZO DRUMONDCARLOS AUGUSTO SULTANUM CORDEIRO Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0028182-65.2016.8.07.0001 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-ARENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo Regina Coeli Pellicano Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703330-08.2022.8.07.0006 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Reivindicação (10452) Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-AMANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-ABARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo MARIA ISABEL SEQUEIRA TELES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703549-29.2024.8.07.0013 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.

L.

S.

D.

O.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0736558-89.2022.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo ALDENIZ ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLEUBER CASTRO MOREIRA - DF34039-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0710774-80.2022.8.07.0010 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Perdas e Danos (7698)Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ANDRE LIMA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO COLBERT TORRES MACIEL - DF45565-A Polo Passivo G2L LOGISTICA S.A Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-ATATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0709237-69.2024.8.07.0013 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Outras medidas de proteção (12005) Polo Ativo D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K.

D.

S.

R.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702729-10.2024.8.07.0013 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)Outras medidas de proteção (12005)EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M.

L.

B.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703369-13.2024.8.07.0013 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B.

L.

D.

N.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703220-17.2024.8.07.0013 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)Outras medidas de proteção (12005)VAGA (12803)EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A.

V.

M.

M.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados RODRIGO MARTINS SANTOSMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0704550-49.2024.8.07.0013 Número de ordem 11 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A.

V.

P.

G.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0706598-15.2023.8.07.0013 Número de ordem 12 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818)ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V.

B.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703467-95.2024.8.07.0013 Número de ordem 13 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO I
21/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:18

Expedição de Intimação de Pauta.
21/07/2025 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 09:22

Recebidos os autos
17/07/2025 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
17/07/2025 14:40

Recebidos os autos
17/07/2025 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
17/07/2025 14:40

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:48

Recebidos os autos
16/07/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/07/2025 14:41

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/07/2025 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 10:53

Juntada de Petição de agravo
17/06/2025 10:53

Juntada de Petição de agravo
12/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:25

Recebidos os autos
28/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2025 17:25

Recebidos os autos
28/04/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/04/2025 17:25

Negado seguimento ao recurso
28/04/2025 17:25

Recurso Especial não admitido
28/04/2025 12:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
28/04/2025 12:27

Recebidos os autos
28/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/04/2025 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2025 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 02:15

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 10:32

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:29

Recebidos os autos
24/03/2025 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/03/2025 17:29

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 23:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 04/02/2025.
03/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: embargos de declaração em mandado de segurança. concurso público. aprovação fora do número de vagas. nomeação e convocação para a posse. expectativa de direito. convolação em direito líquido e certo. vícios não evidenciados. embargos de declaração desprovidos.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora apontada na impetração a nomeação da impetrante e convocação para a posse no cargo público para o qual foi aprovada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro fático a ser sanado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou erro material, nos exatos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

A prestação jurisdicional foi amplamente realizada e resolveu integralmente a matéria recursal, em toda a sua extensão.

Os supostos defeitos alegados pelo embargante (omissões e erros fáticos) pretendem apenas a revisão dos termos do acórdão, por inconformismo, uma vez que não apresentam vícios, mas tão somente contra-argumentos que revelam a intenção de refutar os motivos expostos no acórdão. 5.

A rediscussão dos fundamentos que foram utilizados no acórdão para conceder a segurança e assegurar à impetrante a nomeação e convocação para a posse no cargo público para o qual foi aprovada, de acordo com a interpretação e a avaliação do embargante, não cabe na via estreita dos presentes embargos e deve ser objeto de recurso próprio IV.

DISPOSITIVO: 6.

Embargos de declaração desprovidos.
30/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:44

Juntada de intimação de pauta
02/12/2024 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 08:30

Recebidos os autos
19/11/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/11/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:34

Recebidos os autos
25/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
21/10/2024 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/10/2024.
14/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº PROCESSO: 0714240-44.2024.8.07.0000 IMPETRADO: THAIS LIMA DE SOUSA BRITO IMPETRANTE: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc.

Intime-se a EMBAGADA/IMPETRANTE para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, com amparo no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, acerca dos embargos de declaração apresentados pelo DISTRITO FEDERAL, com pedido de efeitos infringentes (ID 64832410).

Cumpra-se.

Brasília, 10 de outubro de 2024.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator
10/10/2024 16:48

Recebidos os autos
10/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
07/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:08

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/10/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/09/2024.
15/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 18:40

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:24

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:35

Concedida a Segurança a THAIS LIMA DE SOUSA BRITO - CPF: *16.***.*48-71 (IMPETRANTE)
11/09/2024 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 12:03

Recebidos os autos
07/08/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
07/08/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/07/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:42

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:14

Recebidos os autos
28/06/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/06/2024 12:04

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 12:04

Desentranhado o documento
13/06/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 07:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:15

Publicado Despacho em 27/05/2024.
24/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:57

Recebidos os autos
22/05/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 20/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
13/05/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de THAIS LIMA DE SOUSA BRITO em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:15

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

ÓRGÃO: CONSELHO ESPECIAL CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº PROCESSO: 0714240-44.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: THAIS LIMA DE SOUSA BRITO AGRAVADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL INTERESSADO: DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc.

Chamo o feito à ordem. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por THAÍS LIMA DE SOUSA BRITO, apontando-se como autoridade coatora o GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e como ato ilegal a omissão estatal quanto à sua nomeação para o cargo no qual foi aprovada mediante concurso público, ante as nomeações tornadas sem efeito e exonerações ocorridas durante o prazo de validade do certame (ID 57729632).

Indeferida a liminar (ID 57756952), foi interposto AGRAVO INTERNO neste Mandado de Segurança pela Impetrante (ID 57881958).

As informações já foram prestadas pela eminente autoridade indigitada coatora (ID 58248821).

Observa-se que o mérito do AGRAVO INTERNO se confunde com o mérito do MANDADO DE SEGURANÇA.

Desta maneira, proceder-se-á ao julgamento deste, com prejuízo daquele. 2. À Secretaria do Conselho Especial para que reautue os autos como Mandado de Segurança Cível. 3.

Após, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 24 de abril de 2024.

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS - Relator
24/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:05

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:04

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
24/04/2024 17:45

Recebidos os autos
24/04/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
22/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
22/04/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 12:52

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/04/2024 10:07

Juntada de Petição de agravo interno
12/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 13:25

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:51

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:03

Recebidos os autos
10/04/2024 10:03

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
09/04/2024 12:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2024 10:22

Recebidos os autos
09/04/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
09/04/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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