18/06/2024 22:41

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 22:40

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:09

Transitado em Julgado em 13/06/2024
13/06/2024 22:59

Expedição de Certidão.
13/06/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 20:01

Recebidos os autos
12/06/2024 20:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/06/2024 14:44

Decorrido prazo de COMPAC CONTABILIDADE LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:44

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE FARIA RIBEIRO em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:37

Decorrido prazo de ALMIRO JOSE RIBEIRO JUNIOR em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:07

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
04/06/2024 14:13

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
24/05/2024 03:38

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE FARIA RIBEIRO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ALMIRO JOSE RIBEIRO JUNIOR em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:38

Decorrido prazo de COMPAC CONTABILIDADE LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:51

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:49

Recebidos os autos
13/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:49

Embargos de declaração não acolhidos
12/05/2024 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/05/2024 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:47

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 21:09

Expedição de Mandado.
30/04/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0034347-18.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALMIRO JOSE RIBEIRO JUNIOR, COMPAC CONTABILIDADE LTDA - ME, PATRICIA MARIA DE FARIA RIBEIRO Decisão A exequente formula pedido de penhora de percentual de faturamento da empresa executada.

Cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado.

Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora.

Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento.

Sobre o tema, confira a jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PENHORA.

FATURAMENTO.

EMPRESA.

REDUÇÃO.

PERCENTUAL. 1.

A penhora sobre o faturamento diário da empresa é admitida em situações excepcionais, quando inexistentes bens suficientes à satisfação do crédito e, cumpridas as exigências legais, sem inviabilizar a atividade empresarial. 2.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.919328, 20150020238984AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016, Publicado no DJE: 15/02/2016.

Pág.: 300) No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

LIMITAÇÃO.

PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015.

Pág.: 269) O montante, em princípio, não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito.

Cabe à devedora a prova em contrário.

Desta forma, DEFIRO o pedido de penhora de 30% do faturamento da pessoa jurídica executada até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC.

Para tanto, nomeio o representante legal da empresa-devedora para atuar como administrador - equiparado à figura do depositário judicial.

O administrador deverá ser intimado para apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal.

Ressalto que a penhora recairá sobre 30% do faturamento diário que deverá ser depositado na conta do juízo até o dia 10 de cada mês.

Outrossim, outras medidas ainda poderão ser adotadas para garantir a eficácia da presente penhora.

Expeça-se o mandado de penhora de 30% do faturamento diário da empresa executada, a ser cumprido na forma acima.

Intime-se o representante legal da devedora para apresentar o plano de administração, no prazo de 15 dias.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
26/04/2024 23:17

Recebidos os autos
26/04/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 23:17

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
26/04/2024 23:17

Outras decisões
25/04/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/04/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:43

Recebidos os autos
25/03/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:43

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/03/2024 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/03/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 21:39

Recebidos os autos
04/03/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 21:39

Outras decisões
01/03/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/02/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:54

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ALMIRO JOSE RIBEIRO JUNIOR em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:20

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE FARIA RIBEIRO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:20

Decorrido prazo de COMPAC CONTABILIDADE LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 22:41

Recebidos os autos
28/06/2023 22:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 22:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/06/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/06/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 23:37

Recebidos os autos
01/06/2023 23:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 23:37

Outras decisões
01/06/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE FARIA RIBEIRO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ALMIRO JOSE RIBEIRO JUNIOR em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:10

Decorrido prazo de COMPAC CONTABILIDADE LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.
30/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/05/2023 23:59.
15/05/2023 21:58

Recebidos os autos
15/05/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:58

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
12/05/2023 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 21:21

Recebidos os autos
04/05/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 21:21

Embargos de Declaração Acolhidos
18/04/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/04/2023 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 09:54

Recebidos os autos
17/04/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 09:54

Outras decisões
03/04/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
31/03/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:29

Juntada de Certidão
19/12/2022 18:21

Recebidos os autos
19/12/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:21

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/07/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:19

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE FARIA RIBEIRO em 21/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de COMPAC CONTABILIDADE LTDA - ME em 21/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de ALMIRO JOSE RIBEIRO JUNIOR em 21/07/2022 23:59:59.
18/07/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 21:27

Juntada de Certidão
16/07/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:58

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
24/06/2022 19:10

Recebidos os autos
24/06/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 19:10

Indeferido o pedido de COMPAC CONTABILIDADE LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-09 (EXECUTADO)
24/03/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/03/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:46

Publicado Despacho em 07/03/2022.
04/03/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
25/02/2022 18:36

Recebidos os autos
25/02/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 15:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 13:24

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/11/2021 14:26

Juntada de Certidão
21/11/2021 16:38

Expedição de Ofício.
19/11/2021 18:08

Juntada de Certidão
18/11/2021 16:57

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 12/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 08:06

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 15:41

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:48

Juntada de Certidão
03/11/2021 18:18

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:25

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE FARIA RIBEIRO em 27/10/2021 23:59:59.
28/10/2021 00:25

Decorrido prazo de ALMIRO JOSE RIBEIRO JUNIOR em 27/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 16:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 02:18

Publicado Decisão em 20/10/2021.
20/10/2021 02:18

Publicado Decisão em 20/10/2021.
19/10/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
16/10/2021 11:02

Recebidos os autos
16/10/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 11:01

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2021 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
10/09/2021 16:26

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 18:42

Recebidos os autos
08/09/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:42

Decisão interlocutória - deferimento
05/07/2021 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/07/2021 21:00

Processo Desarquivado
05/07/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 20:24

Arquivado Provisoramente
26/05/2021 20:24

Expedição de Certidão.
17/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
14/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 18:55

Processo Desarquivado
12/05/2021 18:55

Juntada de Certidão
10/08/2020 22:31

Arquivado Provisoramente
07/08/2020 14:11

Expedição de Certidão.
05/08/2020 14:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 05/08/2020.
05/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 05/08/2020.
05/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 05/08/2020.
04/08/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 19:11

Expedição de Certidão.
25/07/2020 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:24

Publicado Decisão em 07/07/2020.
07/07/2020 03:24

Publicado Decisão em 07/07/2020.
06/07/2020 22:45

Juntada de Certidão
06/07/2020 22:44

Juntada de Certidão
06/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 17:36

Recebidos os autos
02/07/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 17:35

Decisão interlocutória - deferimento
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE FARIA RIBEIRO em 25/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de ALMIRO JOSE RIBEIRO JUNIOR em 25/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/06/2020 18:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 13:08

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 20:14

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 20:13

Juntada de Certidão
08/06/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 13:14

Expedição de Mandado.
03/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 03/06/2020.
03/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 03/06/2020.
03/06/2020 02:21

Publicado Decisão em 03/06/2020.
02/06/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2020 23:22

Recebidos os autos
30/05/2020 23:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2020 23:22

Decisão interlocutória - indeferimento
29/05/2020 14:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/05/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de ALMIRO JOSE RIBEIRO JUNIOR em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de CLEDINA APARECIDA DE AZEVEDO CRUZ em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE FARIA RIBEIRO em 04/05/2020 23:59:59.
15/04/2020 19:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 22:33

Recebidos os autos
14/04/2020 22:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 02:50

Decorrido prazo de ALMIRO JOSE RIBEIRO JUNIOR em 13/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 02:50

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA DE FARIA RIBEIRO em 13/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/03/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 05:21

Publicado Decisão em 18/02/2020.
18/02/2020 05:21

Publicado Decisão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 15:26

Recebidos os autos
10/02/2020 15:26

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 12:14

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 04:37

Publicado Certidão em 12/12/2019.
12/12/2019 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/12/2019 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 08:58

Expedição de Certidão.
10/12/2019 08:58

Juntada de Certidão
29/07/2019 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714369-49.2024.8.07.0000

Rafael Rangel Soffredi

Primeira Turma Recursal dos Juizados Esp...

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0714595-54.2024.8.07.0000

Otavio Luiz Rocha Ferreira dos Santos

Primeira Turma Recursal dos Juizados Esp...

Advogado: Otavio Luiz Rocha Ferreira dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0730528-19.2024.8.07.0016

Daniel Meirelles Grossi

Maria Cirene Vasconcelos Grossi

Advogado: Juscelio Garcia de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0706425-72.2024.8.07.0007

Astra Farma Comercio de Material Medico ...

Hospital Santa Marta LTDA

Advogado: Elen dos Santos Rosa Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0733235-57.2024.8.07.0016

Jacinto Antonio Bitencourt

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Nubia Helena Ferreira Bitencourt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 09:44

Exibir Processo