16/09/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
16/09/2023 11:07

Transitado em Julgado em 16/09/2023
16/09/2023 03:51

Decorrido prazo de OLIVEIRA AMERICO CAVALCANTE em 15/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:59

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728456-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: OLIVEIRA AMERICO CAVALCANTE SENTENÇA Na petição de ID 169267379 a parte exeqüente informou que a parte executada quitou o débito.

Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc.

II, do CPC.

Tendo em vista que a parte executada não cumpriu os termos do despacho ID 166443002, constituiu advogado particular para patrocinar a sua defesa, reside em bairro nobre desta Capital e possui condições financeiras suficientes para quitar o débito, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Publique-se.

Intimem-se.

Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas finais.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
22/08/2023 19:31

Recebidos os autos
22/08/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:26

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728456-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: OLIVEIRA AMERICO CAVALCANTE DECISÃO Vê-se no ID167254618 e ID168124123 que as partes convencionaram a suspensão do processo.

Defiro a suspensão do processo até 16/02/2024.

Fica o credor intimado de que, havendo inadimplemento neste período, deverá peticionar postulando a retomada da execução.

Não havendo manifestação do credor durante este período, retornem conclusos, independentemente de qualquer outra intimação.

Documento Registrado, Assinado e Datado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
16/08/2023 08:41

Recebidos os autos
16/08/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
09/08/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/08/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/08/2023 16:19

Recebidos os autos
01/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 28/07/2023.
27/07/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728456-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP EXECUTADO: OLIVEIRA AMERICO CAVALCANTE DESPACHO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte ré a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

A parte deverá esclarecer, ainda, os rendimentos que recebe da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (ID 166249477).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar acerca da proposta de pagamento feita pela parte executada na exceção de pré-executividade ID 166249473.

Brasília/DF, Terça-feira, 25 de Julho de 2023, às 16:19:25.

Documento Assinado Digitalmente
25/07/2023 16:46

Recebidos os autos
25/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/07/2023 11:17

Juntada de Petição de impugnação
14/07/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:13

Recebidos os autos
10/07/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:13

Deferido o pedido de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (EXEQUENTE).
07/07/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
07/07/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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