06/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/06/2025 16:28

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:06

Recebidos os autos
06/06/2025 16:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
03/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:22

Recebidos os autos
29/05/2025 18:22

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
24/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 18:56

Recebidos os autos
07/04/2025 18:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/04/2025 16:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
04/04/2025 19:35

Juntada de Certidão
02/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 12:40

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:52

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 16:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/03/2025 00:00

Intimação

Erro de intepretao na linha: ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.sigla} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] ': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session Número do processo: 0702518-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JEAN RAMIRES DE MOURA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a Defesa para apresentar as alegações finais, no prazo legal.

Ceilândia/DF, 18 de março de 2025.

HILTON JANSEN SILVA
18/03/2025 17:15

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:44

Juntada de Certidão
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:56

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:25

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:15

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:21

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:46

Juntada de Certidão
05/12/2024 18:07

Juntada de Certidão
05/12/2024 17:22

Expedição de Ofício.
02/12/2024 19:57

Juntada de Certidão
02/12/2024 09:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
02/12/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:33

Juntada de Certidão
29/11/2024 22:34

Juntada de Certidão
29/11/2024 21:53

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 18:08

Juntada de Certidão
12/11/2024 18:05

Expedição de Ofício.
12/11/2024 17:59

Expedição de Mandado.
12/11/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:26

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:29

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:50

Expedição de Carta.
03/09/2024 15:07

Expedição de Carta.
31/07/2024 02:26

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0702518-38.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JEAN RAMIRES DE MOURA CERTIDÃO CERTIFICO que, de ordem da MM.

Juíza, DESIGNEI o dia 02/12/2024, às 08h, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, que ocorrerá por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams, conforme autorização da Portaria Conjunta n. 03 de 18/01/2021 do TJDFT.

CERTIFICO, por último, que o link abaixo dará acesso à sala de audiência virtual onde será realizada a videoconferência.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2YxNjc2NTgtNWNmOC00NDg0LTgwZWItMmE3Y2MwYjQ0NjA0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a5ddf7c7-1477-4ec8-9e97-c39628315ce2%22%7d Contato: (61)99400-3405 (WhatsApp da 2ª Vara Criminal) Ceilândia/DF, 29 de julho de 2024.

GILBERTO HENRIQUE BIAGE
29/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:00

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:55

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 08:00, 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0702518-38.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JEAN RAMIRES DE MOURA DECISÃO SANEADORA Compulsando os autos após a apresentação da Resposta do acusado, verifico a ausência de qualquer das hipóteses arroladas nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Não há elementos para concluir acerca de qualquer causa excludente da ilicitude ou de culpabilidade; o fato narrado na denúncia constitui, em tese, delito previsto na legislação penal e, finalmente, não se encontra o fato prescrito, razão pela qual deixo de absolver sumariamente o réu.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Após, intimem-se/requisitem-se a vítima e testemunhas arroladas pelas partes, assim como o acusado.

Caso seja necessário, expeça-se carta precatória solicitando-se cumprimento no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência às partes.

Ceilândia - DF, 15 de julho de 2024.

LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto
15/07/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 11:08

Recebidos os autos
15/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
10/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:38

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 03:04

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.
04/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0702518-38.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JEAN RAMIRES DE MOURA DESPACHO Intime-se o acusado, se necessário por carta precatória, para que, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para patrocinar sua defesa, tendo em vista que o profissional constituído nos autos, apesar de regularmente intimado por duas vezes, não apresentou a resposta à acusação.

Em caso de inércia ou caso informe não possuir condições de constituir advogado, encaminhem-se os autos à DEFENSORIA PÚBLICA, já nomeada para patrocinar os interesses do acusado (ID 171915085), para apresentar a referida peça processual.

De toda sorte, oficie-se à OAB/SP, nos termos do art. 1º, inciso VIII, do Provimento-Geral da Corregedoria, comunicando a omissão do patrono do acusado nos presentes autos, para que aquele órgão tome as providências disciplinares que lhe possam interessar.

Caso o(a) douto(a) advogado(a) compareça a este juízo, antes da remessa do expediente para a OAB/SP, dê-se vista a(o) mesmo(a) e recolha-se o ofício.

Publique-se.

Ceilândia - DF, 1º de julho de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
02/07/2024 17:16

Expedição de Carta.
02/07/2024 09:12

Recebidos os autos
02/07/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
25/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 23:41

Juntada de Certidão
30/05/2024 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2024 23:59.
27/05/2024 19:29

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 15:41

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0702518-38.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JEAN RAMIRES DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o denunciado JEAN RAMIRES DE MOURA tomou ciência da ação penal, tendo, inclusive, constituído advogado por meio da procuração de ID 194180590, reputo-o citado, uma vez que seu comparecimento espontâneo supre a ausência formal da citação, nos termos do disposto no artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, o qual se aplica, por analogia, ao processo penal, de modo que passo a apreciar a resposta à acusação.

Em consequência, determino o prosseguimento do feito.

Intime-se o advogado para apresentação da resposta à acusação no prazo legal.

Ceilândia - DF, 28 de abril de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
28/04/2024 17:30

Recebidos os autos
28/04/2024 17:30

Outras decisões
22/04/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
05/04/2024 19:47

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:43

Expedição de Carta.
01/04/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:16

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
21/09/2023 19:20

Juntada de Certidão
21/09/2023 19:13

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:16

Expedição de Carta.
20/09/2023 19:09

Juntada de Certidão
20/09/2023 18:58

Recebidos os autos
20/09/2023 18:58

Desacolhida a Prisão Temporária
19/09/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
18/09/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 13:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/09/2023 12:00

Recebidos os autos
18/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/09/2023 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
07/09/2023 04:41

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 04:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2023 04:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:44

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:32

Juntada de Certidão
22/08/2023 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:09

Recebidos os autos
16/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
15/08/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:48

Juntada de Certidão
15/08/2023 08:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
05/07/2023 18:31

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:27

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:04

em cooperação judiciária
27/06/2023 13:02

Juntada de Certidão
15/05/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 20:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
30/01/2023 14:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/01/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:11

Juntada de Certidão
27/01/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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