10/09/2024 14:20

Baixa Definitiva
10/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:19

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PATRICIA BATISTA GUIMARAES em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 14/08/2024.
13/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA EM QUE REALIZADO O PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que o condenou a pagar em favor da autora a quantia de R$ 27.710,79, a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia pela inclusão de parcelas permanentes não computadas, e o valor de R$ 18.829,41 referente à diferença relativa à atualização do valor da licença-prêmio indenizada.

Em suas razões recursais, o réu alega a ocorrência da prescrição e que a interrupção da prescrição teria ocorrido quando a Administração efetuou os cálculos e apurou o valor que a autora teria a receber.

Requer a reforma da sentença e o reconhecimento da prescrição. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 60947119) e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas (ID 60947122). 3.

Prejudicial de prescrição.

Pela aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição.

Nesse sentido, entendimento do STJ: "com base na teoria da actio nata, o início do prazo não se dá necessariamente quando ocorre a lesão ao direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão.

Precedentes. (...). (AgInt no AREsp 1239244/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018). 4.

Ressalte-se que o caso não se trata do direito à conversão do período de licença prêmio em pecúnia, mas do pagamento de verbas que não foram incluídas na base de cálculo da referida pecúnia, o que se difere da questão tratada no julgamento do Tema 516 do STJ.

Assim, a questão dos autos se guia pelo princípio da actio nata. 5.

As verbas reclamadas nos autos foram pagas pela Administração de forma parcelada, a partir de janeiro/2021 (ID 60947122 - Pág. 4), não tendo nos autos a data em que os cálculos foram apurados.

Dessa forma, não está prescrita a pretensão de cobrança de verbas não incluídas na conversão da licença-prêmio em pecúnia e da correção monetária pelo atraso, uma vez que o pagamento teve início em janeiro de 2021. 6.

No caso, a autora tomou conhecimento da ausência de inclusão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde somente por ocasião do pagamento em valor menor do que o devido.

Da mesma forma, a correção monetária só poderia ser calculada a partir da aferição do atraso que se deu também com o pagamento.

Prescrição não configurada.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
09/08/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 17:33

Recebidos os autos
09/08/2024 12:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 15:27

Recebidos os autos
02/07/2024 13:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
01/07/2024 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
01/07/2024 12:10

Juntada de Certidão
01/07/2024 08:22

Recebidos os autos
01/07/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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