07/10/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
26/09/2024 16:26

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/09/2024 15:17

Transitado em Julgado em 24/09/2024
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RODRIGO BRESLER ANTONELLO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA MOURAO em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2.

Os argumentos articulados na peça recursal revelam que a irresignação ora manifestada pelo embargante não se ajusta às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2.1.

Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que deverá ser veiculado por meio das vias recursais apropriadas. 3.

O recurso de embargos de declaração é o instrumento processual cuja fundamentação tem natureza “vinculada” e cujo efeito devolutivo a ele concernente evidencia natureza “restrita”, tendo em vista que o seu conteúdo deve ser limitado às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3.1.

Assim, o recorrente deve demonstrar a eventual ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado. 4.

Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 5.

Embargos conhecidos e desprovidos.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO BRESLER ANTONELLO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA MOURAO em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:17

Expedição de Intimação de Pauta.
25/07/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 09:42

Recebidos os autos
09/07/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de RODRIGO BRESLER ANTONELLO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de RODRIGO BRESLER ANTONELLO em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:15

Publicado Despacho em 01/07/2024.
01/07/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0714200-62.2024.8.07.0000 Classe judicial: ED - Embargos de Declaração Embargante: Tiago Ferreira Mourão Embargado: Rodrigo Bresler Antonello D e s p a c h o Trata-se de embargos de declaração interpostos por Tiago Ferreira Mourão contra o acordão que deu provimento ao recurso manejado pelo ora embargante (Id. 60196513).

De acordo com o disposto no art. 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília-DF, 26 de junho de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
26/06/2024 18:50

Recebidos os autos
26/06/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
16/06/2024 07:39

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/06/2024 00:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
11/06/2024 14:39

Conhecido o recurso de TIAGO FERREIRA MOURAO - CPF: *23.***.*15-20 (AGRAVANTE) e provido
10/06/2024 21:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO BRESLER ANTONELLO em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 08:39

Recebidos os autos
02/05/2024 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
02/05/2024 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
02/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0714200-62.2024.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Tiago Ferreira Mourão Agravado: Rodrigo Bresler Antonello D e c i s ã o Trata-se de embargos de declaração interpostos por Rodrigo Bresler Antonello (Id. 58197104) contra a decisão proferida por este Relator que deferiu o requerimento de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento manejado por Tiago Ferreira Mourão (Id. 57762829).

Em suas razões recursais o embargante argumenta, em síntese, que a decisão embargada foi obscura ao deixar de considerar que eventual demora na transferência de valores deve ser atribuída exclusivamente ao embargado, diante da prática de atos de cunho procrastinatório no curso do incidente de cumprimento de sentença.

Afirma que, na posição de devedor, não concorreu para o atraso no recebimento dos valores devidos pelo credor, tendo concordado com a quantia indicada e deixado de interpor recursos que pudessem protelar a satisfação da dívida.

Requer, portanto, o provimento dos embargos para que seja esclarecida a obscuridade apontada e, mediante a atribuição de efeitos infringentes, seja revogada a decisão que deferiu o requerimento de concessão efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo embargado.

O recorrido ofereceu contrarrazões (Id. 58269826), oportunidade em que pugnou pelo desprovimento dos embargos. É a breve exposição.

Decido.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço os embargos.

De acordo com as regras previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial impugnado.

No presente caso o embargante alega que há obscuridade na decisão recorrida.

A obscuridade é caracterizada nas circunstâncias em que a redação do ato decisório não é suficientemente clara, com prejuízo à compreensão do provimento jurisdicional.

A despeito das alegações articuladas pelo recorrente em sua peça recursal não há qualquer justificativa jurídica que possa ensejar o pretendido acolhimento dos embargos.

Com efeito, os argumentos expostos pelo recorrente revelam que a insurgência ora manifestada não se ajusta às hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

Trata-se, em verdade, de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que pode ser veiculado por meio das vias recursais adequadas. É evidente que o recurso de embargos de declaração é o instrumento processual cuja fundamentação tem natureza “vinculada” e cujo efeito devolutivo a ele concernente evidencia natureza “restrita”, tendo em vista que o seu conteúdo deve ser limitado às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil.

Assim, ao interpor embargos de declaração, o recorrente deve demonstrar a eventual ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial impugnado.

A esse respeito examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. 1.

Inexistindo os vícios apontados no acórdão embargado, o recurso deve ser rejeitado. 2.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 3.

Embargos declaratórios não providos.” (Acórdão 1608870, 07090915420218070006, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2022, publicado no DJE: 5/9/2022) (Ressalvam-se os grifos) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA.

ERRO MATERIAL.

VERIFICADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1.

Os embargos de declaração possuem o objetivo de completar a decisão omissa, de aclará-la quando houver obscuridades ou contradições e de corrigir suposto erro material, entendido este como o erro manifesto, facilmente verificável, perceptível, o qual o julgador não teve a intenção de cometer. 2.

Nesse trilhar, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, com manifestação sobre ponto sequer suscitado nesta sede - ante a ausência de contraminuta ao agravo de instrumento -, haja vista que constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, cujo conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3.

In casu, não se cuida de equívoco quanto aos fundamentos do decisório, como alega o embargante, mas de mero erro material, que não desvirtua o provimento jurisdicional ali alcançado, porquanto condizente com os lindes da decisão agravada.

Assim, onde se lê ‘originário das parcelas não pagas do financiamento’, leia-se ‘originário das parcelas pagas do financiamento’. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Erro material corrigido de ofício.” (Acórdão 1606036, 07144688720228070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 29/8/2022) (Ressalvam-se os grifos) Nota-se que a obscuridade sustentada pelo embargante não diz respeito a eventual falta de clareza da decisão impugnada, senão à discordância entre os fundamentos manifestados no ato decisório e a solução que o recorrente entende adequada.

Nesse contexto, é possível verificar que o recorrente, ao alegar a ocorrência de obscuridade, sustentou, em verdade, a existência de supostos erros de julgamento, “consistentes na avaliação incorreta de questão de fato ou de questão de direito”[1].

No entanto, não está presente a alegada obscuridade na decisão embargada, convém insistir.

A propósito, examinem-se as seguintes ementas de julgados promanadas deste Egrégio Sodalício: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TEMA 1.085.

ERROR IN JUDICANDO.

NÃO ADMISSÍVEL.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1.

Eventual equívoco no direito aplicável a matéria não caracteriza vício de integração, mas erro de julgamento (error in judicando), insuscetível de revisão pela via dos embargos de declaração. 2.

O tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pela defesa, desde que se pronuncie quanto aos relevantes para a manutenção ou reforma da decisão impugnada (EDcl no AgRg no REsp 1862242/PR, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 3.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado.

A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (Acórdão nº 1743644, 07018924720228070005, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no PJe: 24/8/2023) (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

ASTREINTES.

DESCUMPRIMENTO.

ERRO MATERIAL.

OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ao afirmar que houve equívoco na apreciação dos valores indicados como gastos da cirurgia, o que o embargante sustenta, em verdade, é um suposto erro de julgamento, cuja correção não é possível na estreita via dos embargos de declaração. 2.

Das razões recursais da segunda embargante transparece sua discordância com a fundamentação em que se consolida a respeitável decisão do colegiado.

Infere-se, pois, pretender rediscutir o litígio para que seja revertida a decisão em seu benefício, sendo que tal conduta não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração. 3.

Inexistem os vícios apontados pelos embargantes e as razões em que se baseou a convicção da augusta Turma acerca dos pontos ventilados pelos recorrentes mostram-se coesas, claras e coerentes. 4.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, cujo debate restou exaurido em julgamento.

Precedentes. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.” (Acórdão nº 1608901, 07401290520218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2022, publicado no PJe: 1/9/2022) (Ressalvam-se os grifos) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

INCONFORMISMO.

ERRO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ERRO DE JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 2.

Não há vício de erro material quando o equívoco não é objetivo e de fácil constatação, a evidenciar a desconformidade com a real intenção do julgador, se tivesse percebido o erro. 3.

Erro material não se confunde com o erro de julgamento, no qual há interpretação equivocada das provas ou do direito aplicável.

A equiparação de ambas as modalidades de erro transformaria os embargos de declaração em recurso amplamente cabível para reforma do julgado. 4.

Na hipótese, o acórdão não incorreu em qualquer modalidade de erro, porquanto houve limitação do valor de uma penhora específica, e não a redução da parcela devida a título de alimentos indenizatórios. 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (Acórdão nº 1433359, 07018467320228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2022, publicado no DJE: 12/7/2022) (Ressalvam-se os grifos) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

DEMONSTRAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2.

A embargante não identifica qualquer dos requisitos que legitimam a interposição dos embargos.

Suas razões, apenas, reiteram os fundamentos invocados no apelo, suficientemente afastados pelo julgamento desta Corte, como forma de, por via oblíqua, possibilitar uma reanálise da questão controvertida. 3.

Conforme bem demonstra a própria ementa do julgado, toda a matéria discutida no processo foi expressa e suficientemente enfrentada pelo Colegiado, sendo sopesadas todas as considerações consignadas pela demandante em seu apelo.

Mas, a despeito das considerações sobre a inconstitucionalidade da norma arguida, esta Corte entendeu pela validade e aplicabilidade do diploma legal em questão (Lei n° 7.515/86). 4.

A utilização dos embargos de declaração para finalidade diversa daquela eleita pelo sistema processual tornou-se comum na prática forense, em tudo contribuindo para o acúmulo exagerado de processos nos juízos, que, ao fim e ao cabo, apenas atrasa a prestação jurisdicional, e, de outro lado, em nada contribui para a materialização do tão festejado princípio da cooperação, insculpido no art. 6° do vigente Código de Processo civil, pelo qual ‘todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva’. 5.

Acaso repute injusto o provimento judicial, devem as partes se valer das vias processuais adequadas à sua reforma, e não a via dos embargos de declaração que, como amplamente sabido, têm finalidade, apenas, integrativa. 5.1.

Omissão, contradição e obscuridade são vícios internos ao julgado, ou seja, aferíveis nos próprios fundamentos invocados pelo julgador, como ocorre quando a fundamentação, em si, é contraditória; quando um ponto objeto de análise é omisso no dispositivo; quando o próprio dispositivo é obscuro, por não ser compreensível.

Estes são exemplos de vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração. 6.

Para eventuais erros de julgamento, como equívocos quanto à valoração dos fatos e provas e aplicação do direito objetivo, o sistema processual vigente instituiu outros recursos, diga-se de passagem, em quantidade bastante generosa, daí porque a utilização indevida de embargos de declaração, fora das hipóteses de cabimento, não só autoriza como exige a punição exemplar do sujeito processual, em virtude da evidente falta de cooperação no curso da relação jurídico-processual. 7.

Recurso conhecido e não provido. 8.

Reconhecido o caráter protelatório dos embargos com aplicação de multa, na forma do art. 1.026, §2°, do CPC.” (Acórdão nº 1300356, 07114824820188070018, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 23/11/2020) (Ressalvam-se os grifos) Como reforço argumentativo convém ressaltar que a decisão embargada analisou de modo claro, preciso e congruente os requisitos necessários para o deferimento do requerimento de efeito suspensivo formulado pelo ora embargado, devendo ser acentuado que se trata de juízo de cognição sumária, exercido a partir da avaliação da verossimilhança dos fatos afirmados pelo agravante. À vista dos argumentos articulados, não está demonstrada a necessidade de integração da decisão embargada, notadamente diante da não ocorrência da alegada obscuridade.

Feitas essas considerações, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília–DF, 26 de abril de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator [1] DIAS, Handel Martins.

Cabimento dos embargos de declaração para a correção de erro material do juiz.

Revista de Processo.

Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
26/04/2024 16:25

Recebidos os autos
26/04/2024 16:25

Embargos de declaração não acolhidos
23/04/2024 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/04/2024 01:28

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 19:17

Recebidos os autos
22/04/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 07:26

Recebidos os autos
10/04/2024 07:26

Concedido efeito suspensivo a Recurso
09/04/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
09/04/2024 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2024 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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