07/05/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 12:31

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:31

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:30

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:11

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
03/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0706283-62.2024.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: ABILIO TEIXEIRA DE SOUSA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido de ID 194978782, no qual há indicação das pessoas autorizadas a receber o automóvel em restituição.

Consoante já disposto na Decisão de ID 194873075, expeçam-se as diligências necessárias, em especial o respectivo alvará, em nome do requerente ou de seu procurador.

Intimem-se.

Samambaia-DF, segunda-feira, 29 de abril de 2024.

Verônica Capocio Juíza de Direito Substituta
30/04/2024 16:56

Juntada de Certidão
30/04/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 15:31

Expedição de Alvará.
30/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0706283-62.2024.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REQUERIDO: ABILIO TEIXEIRA DE SOUSA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido formulado por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ID 193854907).

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito (ID 194568218). É o relato do necessário.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao requerente, uma vez que o veículo é de propriedade da instituição financeira que celebrou contrato de financiamento (alienação fiduciária) com Abílio Teixeira de Sousa Neto, o qual se tornou réu na ação penal nº 0012432-62.2017.8.07.0009 e teve o automóvel apreendido.

A instituição requerente colacionou aos autos documentação que comprova todo o alegado, inclusive cópias de processos cíveis que autorizam a busca e apreensão do bem, ante a inadimplência de Abílio com a parte requerente.

Ademais, não obstante a ação penal não ter transitado em julgado – pendente o julgamento de recursos extraordinários -, o veículo não mais interessa à ação penal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido e determino a restituição ao requerente do veículo MARCA/MODELO: BMW/428I CABRIO SPORT GP 2.0, ANO: 2016/2016, CHASSI: WBA3V3105G5A70749, PLACA: PAP0350, COR: BRANCA.

Expeçam-se as diligências necessárias, em especial o respectivo alvará, em nome do requerente ou de seu procurador.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos, mediante translado de cópia desta decisão e do alvará aos autos principais (processo 0012432-62.2017.8.07.0009).

Samambaia-DF, sexta-feira, 26 de abril de 2024.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
29/04/2024 19:29

Recebidos os autos
29/04/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:29

Outras decisões
29/04/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
29/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:22

Recebidos os autos
26/04/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:22

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/04/2024 18:22

Deferido o pedido de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-01 (REQUERENTE).
25/04/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
25/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
24/04/2024 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:08

Juntada de Certidão
18/04/2024 17:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720307-95.2019.8.07.0001

Bolivar dos Santos Siqueira

Rogerio Brito Rabello

Advogado: Bolivar dos Santos Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2019 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0714510-07.2020.8.07.0001

Corescred Cobranca e Analise de Credito ...

Janser Edney Almeida Santos

Advogado: Kardsley Soares Guimaraes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2020 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0700843-61.2024.8.07.0017

Regina Ferreira Gomes

Adalto Andrade de Carvalho

Advogado: Lucas Ribeiro Dourado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 01:24

Exibir Processo

Processo nº 0703276-47.2024.8.07.0014

Public - Eventos Corporativos LTDA - ME

Renata de Carvalho Freitas

Advogado: Vanessa Maria de Castro Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0703276-47.2024.8.07.0014

Renata de Carvalho Freitas

Public - Eventos Corporativos LTDA - ME

Advogado: Vanessa Maria de Castro Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2024 18:55

Exibir Processo