16/05/2024 18:48

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 12:14

Transitado em Julgado em 02/05/2024
02/05/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705956-32.2024.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MATHEUS SOARES ANDRADE EXECUTADO: ENTONNY MELLER DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

O contrato apresentado não está assinado por duas testemunhas e nem preenche os demais requisitos do artigo 784, do Código de Processo Civil.

Não há, portanto, título apto a aparelhar uma execução.

Inviável, desta forma, o prosseguimento da ação.

Diante do exposto, indefiro a inicial e extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos dos arts. 330, II, 485, IV, e 786, do CPC, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/04/2024 12:19

Recebidos os autos
26/04/2024 12:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/04/2024 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/04/2024 19:07

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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