04/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2024 16:46

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:53

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO NASCIMENTO CERQUEIRA em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:59

Publicado Decisão em 22/07/2024.
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:24

Juntada de Petição de apelação
19/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, por não existir ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, quando o juízo ou tribunal aprecia, com clareza e objetividade, de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, REJEITO o pleito deduzido nos embargos de declaração de ID 202521116 e mantenho a sentença de ID 202172708 na forma como foi proferida.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2024 18:24

Recebidos os autos
17/07/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:24

Embargos de declaração não acolhidos
08/07/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
05/07/2024 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 03:22

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 15:57

Recebidos os autos
27/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:57

Julgado improcedente o pedido
10/05/2024 09:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
10/05/2024 03:31

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO NASCIMENTO CERQUEIRA em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Por fim, quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça ao réu, verifico que estão presentes os requisitos do art. 98, do Código de Processo Civil, consoante o documento de ID 190140405, visto que o réu deve pagar alimentos a seus filhos e está endividado.

Por isso, DEFIRO o pedido de assistência judiciária ao réu, sem prejuízo da possibilidade de revogá-lo posteriormente.

Anoto a movimentação processual adequada no sistema.

Não foram alegadas outras preliminares ou prejudiciais de mérito.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tenho como saneado o feito.

O art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.

Nesse sentido, verifico que o réu pode ser considerado hipossuficiente, uma vez que é evidente a disparidade técnica, econômica e de informações existente entre ele e o banco autor.

Portanto, constatado o preenchimento dos requisitos legais, DETERMINO a inversão do ônus da prova na presente demanda.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, sendo suficiente para o julgamento a prova documental carreada aos autos.

Por essas razões, declaro encerrada a instrução processual.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar esclarecimentos e ajustes, consoante previsto pelo art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica.

I.
27/04/2024 15:55

Recebidos os autos
27/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 15:55

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS ROBERTO NASCIMENTO CERQUEIRA - CPF: *29.***.*91-87 (REQUERIDO).
27/04/2024 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
10/04/2024 17:42

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/03/2024 04:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:11

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:06

Desentranhado o documento
17/03/2024 03:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/03/2024 18:12

Recebidos os autos
16/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 18:12

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE)
15/03/2024 15:04

Juntada de Petição de impugnação
15/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
05/03/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 15:52

Expedição de Mandado.
26/02/2024 18:45

Recebidos os autos
26/02/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:45

Outras decisões
17/02/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
16/02/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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