03/05/2024 10:16

Arquivado Provisoramente
03/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
02/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702580-45.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA EXECUTADO: DROGARIA LEHN LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente foi intimado a indicar bens passíveis de constrição, todavia deixou o prazo transcorrer “in albis” conforme certificado no ID 194753511.

Sem prejuízo, verifico que as pesquisas para a localização de bens disponíveis a este juízo já foram realizadas, conforme decisão de ID 188166629.

A lei n.º 14.195 alterou o termo a quo da prescrição intercorrente, as causas para sua ocorrência e os termos da sucumbência, tendo aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do art. 58, V e do IAC n. 1 do STJ.

Apesar das diversas tentativas, no presente processo não foram localizados bens penhoráveis/ não foi localizado o devedor.

Assim, com fundamento no artigo 921, §4º c/c 771, ambos do CPC, contado da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis, isto é, a partir da decisão de ID 188166629, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição.

Após o prazo suspensivo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis pela modificação da situação econômica do devedor.

A suspensão ocorrerá por uma única vez, pelo prazo máximo acima indicado, conforme art. 921, § 4º, do CPC.

Caso antes da conclusão do prazo de um ano a parte requeira providências satisfativas úteis (novo emprego, herança, etc), mesmo que não logre êxito em encontrar bens, será considerado zerado o prazo para retomada da prescrição intercorrente, não sendo aplicada retroativamente a contagem à primeira tentativa frustrada de busca de bens.

O fim da prescrição intercorrente é penalizar o credor inerte tendo em conta que não se deve eternizar litígios - não premiar o devedor que, sabendo-se inadimplente recalcitra em cumprir com suas obrigações, as quais rigorosamente falando deveriam ser pagas espontaneamente e nem às raias do Judiciário deveriam chegar.

A se desconsiderar o esforço do credor quando este é sério e real, aplicando uma contagem da prescrição intercorrente retroativa e em prejuízo do credor por um sucessivo e superveniente resultado negativo que este não pode controlar, seria interpretar a lei consagrando a punição pela punição à revelia da razão e do propósito que deve ter.

Como esse entendimento não pode ser, é necessário que se faça uma interpretação conforme à Constituição, dando uma interpretação que considere a proporcionalidade, isto é, a necessidade de que a prescrição sirva a um propósito justo, restringindo apenas no limite necessário o direito de busca do credor pelo seu crédito e garantindo ao devedor não ficar enredado anos a fio a um processo sem perspectivas de solução e no qual o credor é inativo.

Só com a ponderação desses dois direitos concretiza-se o devido e efetivo processo.

Por fim, para atender ao disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso do prazo de um ano a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor para fins de citação/intimação ou de bens penhoráveis do devedor.

BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 18:34:07.

GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 02
26/04/2024 19:49

Recebidos os autos
26/04/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/04/2024 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/04/2024 07:45

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:09

Decorrido prazo de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 25/04/2024 23:59.
08/04/2024 20:31

Recebidos os autos
08/04/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:31

Indeferido o pedido de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (EXEQUENTE)
08/04/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
08/04/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 07:17

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 20:36

Recebidos os autos
28/02/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 20:36

Deferido o pedido de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (EXEQUENTE).
28/02/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
28/02/2024 10:11

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
25/02/2024 23:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/02/2024 18:02

Recebidos os autos
19/02/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/02/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:40

Juntada de Petição de substabelecimento
16/02/2024 17:33

Recebidos os autos
16/02/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:33

Outras decisões
16/02/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
16/02/2024 16:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:06

Decorrido prazo de DROGARIA LEHN LTDA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 20:36

Recebidos os autos
22/01/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 20:36

Outras decisões
22/01/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
22/01/2024 15:20

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 17:15

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:13

Expedição de Certidão.
10/01/2024 07:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 06:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 20:04

Recebidos os autos
08/01/2024 20:04

Outras decisões
08/01/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
08/01/2024 17:14

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:13

Recebidos os autos
20/11/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:13

Outras decisões
20/11/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
18/11/2023 07:39

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:45

Juntada de Certidão
06/11/2023 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2023 20:09

Expedição de Mandado.
13/10/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/10/2023 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/10/2023 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2023 10:36

Recebidos os autos
30/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 10:36

Outras decisões
29/09/2023 19:32

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
29/09/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 01:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/09/2023 01:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:46

Transitado em Julgado em 12/09/2023
05/09/2023 01:37

Decorrido prazo de DROGARIA LEHN LTDA em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 20:02

Recebidos os autos
08/08/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 20:02

Julgado procedente o pedido
08/08/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
08/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:05

Decorrido prazo de DROGARIA LEHN LTDA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:05

Decorrido prazo de DROGARIA LEHN LTDA em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 01:50

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/08/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão
01/08/2023 09:46

Juntada de Petição de certidão
21/07/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/07/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/07/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/07/2023 02:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/07/2023 08:44

Juntada de Petição de certidão
17/07/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/07/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/07/2023 19:40

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
06/07/2023 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 11:22

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023 14:57

Expedição de Mandado.
19/06/2023 11:26

Recebidos os autos
19/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:26

Outras decisões
19/06/2023 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
18/06/2023 08:08

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/06/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 05:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 14:40

Recebidos os autos
31/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:40

Outras decisões
30/05/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
30/05/2023 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2023 15:50

Recebidos os autos
30/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:50

Declarada incompetência
29/03/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/03/2023 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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