01/09/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:17

Decorrido prazo de AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:15

Decorrido prazo de AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:21

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 02:39

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 16:44

Recebidos os autos
05/05/2025 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 07:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709409-29.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: JULIANA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação monitória movida por AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR em desfavor de JULIANA RODRIGUES DA SILVA, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 194437268): a) “Seja determinado a expedição do respectivo MANDADO DE PAGAMENTO determinando que a requerida, em quinze dias, efetue o pagamento da quantia de R$ 43.581,63 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), acrescida dos encargos moratórios legais, declinando à mesma, neste mesmo mandado, para querendo ofertar Embargos, no prazo antes citado, sob pena de não os apresentando, ser constituído de pleno direito em título executivo judicial;” Narra a parte autora, em síntese, que é credor da requerida na quantia nominal total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fundada nos títulos de crédito certos, líquidos e exigíveis, tendo por prova as cártulas de cheque nº UA-000271, UA-000272, UA-000273, UA-000274, UA-000275, UA-000276, UA-000277, UA-000278, UA-000279, UA-000280, UA-000281, UA-000282, UA- 000283 – Banco Itaú (341) – Agênciaº 4072, Conta Corrente nº 09006-3, emitida por ela.

Afirma que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, contudo não obteve êxito.

Alega que encaminhou notificação extrajudicial em 18/03/2024.

Custas processuais iniciais recolhidas (ID 194438442 e ID 194439048).

A parte ré foi citada citado por Oficial de Justiça em 03/07/2024 (ID nº 204844202).

Em sede de embargos à monitória (ID nº 207153713), a parte ré não suscitou questões preliminares.

No mérito, defende que os cheques objetos desta demanda foram todos sustados, desde o ano de 2021, pelo motivo 21, em razão do desacordo comercial da compra e venda de um lote na Fazenda Brejo ou do Torto.

Afirma que a residência construída no imóvel foi derrubada pela Administração (DF Legal) e, após alguns meses descobriu-se que o vendedor não era o proprietário do imóvel, o que resultou na reintegração de posse, com medida liminar deferida pela 2ª Vara Cível de Águas Claras, a favor de uma empresa chamada Magna Moveis, processo 0720323- 21.2021.8.07.0020.

Alega ainda que adquiriu o lote de Elielson Alves da Silva pelo preço de R$ 120.000,00, tendo o vendedor sustentado que tinha a posse antiga do terreno, garantindo que a parte ré poderia construir sua moradia no lote, sem nenhum risco de derrubada, pois o vendedor já havia resolvido com os Órgãos do GDF sobre a regularização do terreno onde se localiza o bem, afirmando categoricamente que, caso houvesse derrubada de construção, ele devolveria os valores pagos pela ré pela compra do lote, juntamente com veículo dado em pagamento.

Aduz que como parte do pagamento entregou ao vendedor 23 cheques, nominais a empresa de Elielson (Renovar Construções) que somaram R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

Narra que o contrato de cessão de direitos foi assinado entre o réu e Paloma da Silva Teixeira, a qual Elielson afirmou que seria sua procuradora.

Relata que após a derrubada de sua residência entrou em contato com Elielson, o qual se comprometeu a devolver as cártulas, bem como o veículo dado como forma do pagamento, todavia, isso não ocorreu.

Argumenta a exceção do contrato não cumprido e a má-fé do portador dos títulos, pois o endosso dos cheques ocorreu muito depois da sustação por desacordo comercial.

A parte autora apresentou réplica aos embargos monitórios refutando os argumentos da defesa, bem como impugnando a gratuidade de justiça requerida (ID 211101503).

DECIDO.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é apropriado.

Analiso a matéria que antecede o mérito.

Ante a documentação apresentada e considerando que a renda familiar da ré não ultrapassa o montante de 5 (cinco) salários mínimos (ID 215044290 e ID 215046147), defiro à parte ré os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

Anote-se.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE A parte autora apresentou impugnação à gratuidade.

Sem razão.

Com efeito, à luz do artigo 99, § 3º, do CPC, milita em favor do requerente presunção relativa no que toca à hipossuficiência alegada, cabendo ao impugnante trazer aos autos provas capazes de vergastá-la.

No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe era atribuído (CPC, arts. 99, § 2º, e 373, II), sendo necessário realçar que o mero patrocínio por escritório particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme expressa dicção constante do artigo 99, § 4º, do CPC.

Ademais, insta observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser necessária apenas a declaração de hipossuficiência para fins de análise e deferimento da gratuidade judiciária, orientação essa legalmente albergada pela nova previsão descrita no artigo 99, caput, do CPC.

Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada.

Ante o exposto, declaro saneado o processo.

Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução.

Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
27/03/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:15

Recebidos os autos
25/03/2025 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/02/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:30

Publicado Despacho em 19/12/2024.
18/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709409-29.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: JULIANA RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte ré para se manifestar sobre a petição e documentos (id 220442875), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
16/12/2024 19:09

Recebidos os autos
16/12/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/12/2024 22:00

Juntada de Petição de impugnação
18/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 18/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 15:50

Recebidos os autos
12/11/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/10/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 27/09/2024.
26/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709409-29.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: JULIANA RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela ré JULIANA RODRIGUES DA SILVA.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
24/09/2024 15:38

Recebidos os autos
24/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/09/2024 22:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709409-29.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: JULIANA RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Faculto ao autor a manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos para saneamento.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/08/2024 07:46

Recebidos os autos
21/08/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/08/2024 14:06

Expedição de Certidão.
11/08/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/05/2024 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 03:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709409-29.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: JULIANA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória proposta por AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR em desfavor de JULIANA RODRIGUES DA SILVA, por meio da qual postula o pagamento do valor atualizado de R$ R$ 43.581,63 (quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), com base nos títulos de crédito (cheques) colacionados em id 194437999, id 194438001, id 194438014, id 194438016, id 194438018, id 194438020, id 194438022, id 194438023, id 194438042, id 194438044, id 194438396, id 194438431 e id 194438432.

MANDADO EXECUTIVO INICIAL - DEFERIMENTO Em juízo de cognição sumário, próprio desta fase processual, é possível vislumbrar a probabilidade de existência do crédito vindicado pelo(a) autor(a), segundo as provas escritas por ele(a) apresentadas, as quais, não constituindo título executivo, autorizam a propositura da ação monitória, na forma dos artigos 700 e 701 do CPC/2015.

Por esse fundamento, DEFIRO o mandado executivo inicial.

Cite(m)-se, para cumprir a obrigação referida na inicial acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701,CPC/2015) ou oferecer embargos à ação monitória, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia (perda da oportunidade de se defender), de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial e de, automaticamente, transformar-se a prova escrita apresentada em título executivo judicial.

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considero esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Caso o(a) requerido(a) opte pelo pagamento integral da dívida atualizada ora reclamada, o que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, ficará isento do pagamento das custas processuais (§ 1º, do Art. 701, CPC/2015).

A simples manifestação da pretensão de cumprir a obrigação ou o pedido de envio dos autos ao Contador, pendente ou não de decisão judicial, não interrompe o prazo de embargos à ação monitória ou da conversão prevista no caput, do Art. 701, §2º, CPC/2015.

Advirta(m)-se o(as) réu(és) de que quaisquer manifestações nos autos deverão ser apresentadas por advogado.

EMBARGOS À MONITÓRIA - PROVIDÊNCIAS Devidamente citada, o(a) requerido(a) poderá ofertar embargos à monitória ou reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias e independentemente do pagamento da dívida, alegando matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

Se o(a) requerido(a) alegar excesso de cobrança, deverá, sob pena de rejeição liminar dos embargos, indicar o valor que entende devido, apresentando planilha discriminada e atualizada.

Se o(a) requerido opuser embargos monitórios de má-fé, violando os deveres da parte previstos no art. 77 do CPC, ficará sujeito(a) ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, que reverterá em favor do autor.

Opostos os embargos, ficará automaticamente suspenso o cumprimento do mandado executivo inicial até a apreciação dos embargos no Juízo de primeiro grau, devendo a Secretaria intimar o(a) requerente para resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada a resposta aos embargos monitórios, deverá a Secretaria anotar a conclusão do feito para decisão de organização e saneamento do processo (art. 357, CPC).

FALTA DE PAGAMENTO OU DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS – PROVIDÊNCIAS Se a parte devedora, devidamente citada, não promover o pagamento devido, nem opuser embargos à monitória ou ofertar mera contestação por negativa geral, faça-se conclusão para despacho.

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/04/2024 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 19:36

Recebidos os autos
25/04/2024 19:36

Deferido o pedido de AIRTON BENICIO DA CUNHA JUNIOR - CPF: *51.***.*79-48 (AUTOR).
24/04/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/04/2024 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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