28/06/2024 11:44

Arquivado Definitivamente
22/06/2024 11:26

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 06:07

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE FERREIRA em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
17/05/2024 15:57

Recebidos os autos
17/05/2024 15:57

Indeferida a petição inicial
17/05/2024 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
11/05/2024 03:40

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE FERREIRA em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0733721-42.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ FELIPE FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA intentada por LUIZ FELIPE FERREIRA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL-DF.

Em síntese: Narra que é proprietário de um VW Golf Comfortline 2016, e que descobriu que seu veículo foi alienado a Carlos Eduardo Monteverde Magri.

Informa que enquanto aguardava a obtenção definitiva de sua CNH, foi informado no "Poupatempo" sobre uma suspensão em seu prontuário devido a infrações durante a PPD.

Narra que mesmo seguindo as orientações para transferência de propriedade, foi prejudicado por infrações indevidamente lançadas.

Requer em sede de Tutela Antecipada: "2) em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e considerando a presença de todos os requisitos legais para tanto, requer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA de forma liminar e inaudita altera pars, para o fim de ser oficiado ao Detran/SP, para que retire de imediato, as infrações lançadas indevidamente no prontuário do Requerente, restabelecendo seu direito de dirigir." Contudo, antes de decidir o pedido liminar, Intime-se o AUTOR para esclarecer: a) Se as infrações questionadas em juízo foram lavradas pelo Departamento de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP. b) Se houve comunicação de venda ao órgão de trânsito responsável pela transferência do veículo, nos termos do Art. 134 do CTB, comprovando-se documentalmente.

Sem prejuízo, deverá, ainda: a) Acostar aos autos cópia do processo administrativo mencionado na exordial. b) juntar aos autos documento de propriedade do veículo.

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/04/2024 16:45

Recebidos os autos
23/04/2024 16:45

Outras decisões
23/04/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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