08/01/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
26/12/2024 17:25

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
26/12/2024 11:43

Recebidos os autos
26/12/2024 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Criminal
26/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:25

Recebidos os autos
19/12/2024 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/12/2024 12:25

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:24

Transitado em Julgado em 19/09/2024
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:15

Publicado Despacho em 02/12/2024.
29/11/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
25/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:23

Recebidos os autos
22/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
19/11/2024 20:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário
04/11/2024 01:15

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:31

Recebidos os autos
25/10/2024 16:30

Não conhecidos os embargos de declaração
25/10/2024 10:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
25/10/2024 10:37

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
24/10/2024 22:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 21/10/2024.
18/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:32

Recebidos os autos
15/10/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 08:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
14/10/2024 23:54

Juntada de Petição de agravo
03/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2024 02:16

Publicado Despacho em 27/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO PROCESSO: 0741548-89.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Intimem-se as partes acerca da decisão proferida no ID nº 64250024.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
24/09/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:46

Recebidos os autos
24/09/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:31

Pedido não conhecido
20/09/2024 11:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
19/09/2024 22:01

Juntada de Petição de agravo
04/09/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TESE NÃO APRECIADA SOB O RITO DOS PRECEDENTES.

NÃO CABIMENTO.

JUÍZO DE CONFORMIDADE.

TEMA 339 DO STF.

ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que não foi analisada sob o regime disciplinador dos repetitivos.

II – O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292, paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.

III – Agravo interno conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido.
30/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:57

Conhecido em parte o recurso de FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO - CPF: *20.***.*04-34 (AGRAVANTE) e não-provido
30/08/2024 13:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 19:07

Recebidos os autos
29/08/2024 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
29/08/2024 18:04

Recebidos os autos
29/08/2024 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
29/08/2024 17:57

Recebidos os autos
29/08/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/08/2024 17:57

Recebidos os autos
29/08/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/08/2024 17:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/08/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/08/2024 17:48

Recebidos os autos
29/08/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/08/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 09:41

Recebidos os autos
07/08/2024 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
07/08/2024 15:45

Recebidos os autos
07/08/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
07/08/2024 15:45

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:41

Recebidos os autos
06/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/08/2024 15:41

Recebidos os autos
06/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/08/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/08/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/08/2024 07:57

Recebidos os autos
05/08/2024 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/08/2024 22:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:54

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
08/07/2024 23:59

Juntada de Petição de comprovante
08/07/2024 23:58

Juntada de Petição de agravo interno
24/06/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0741548-89.2023.8.07.0000 RECORRENTE: FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela terceira turma criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

POSTERIOR OFERTA DE ANPP.

PAGAMENTO.

VALOR JÁ RECOLHIDO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÕES.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

DIFERENÇA.

INCABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Consoante o disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o cumprimento do acordo de não persecução penal se dará perante o Juízo da Execução Penal, razão pela qual não há que se falar em incompetência absoluta do referido juízo quanto ao tema. 2.

Se o juízo que homologou o ANPP entre o Ministério Público e o agravante estabeleceu em ata de audiência de homologação que a condição do acordo seria a prestação pecuniária consistente no valor já recolhido junto ao Juízo da Execução Penal, não há que se falar em devolução de diferença de valores. 3.

Recurso conhecido e não provido.

O recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa aos seguintes dispositivos constitucionais: a) artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos II, XXXIX e XL, ambos da Constituição Federal, sustentando ocorrência de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, taxatividade e legalidade, requerendo a devolução integral do patrimônio indevidamente retido pela VEPEMA, na ocasião da realização do acordo de não persecução penal (ANPP); b) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, afirmando ter ocorrido deficiência na fundamentação do acórdão.

Pede a concessão de gratuidade de justiça e efeito suspensivo ao recurso (ID 59756071).

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Inicialmente, quanto ao pleito de concessão de gratuidade de justiça formulado no apelo, nada a prover, tendo em vista o entendimento assente no STJ de que “conforme orientação da Corte Especial firmada no julgamento do EARESP n. 1809270, não é exigível o preparo na interposição dos embargos de divergência em matéria criminal, por aplicação da Lei n. 11.636/2007, que prevê a isenção de custas em processo criminal em sentido amplo, o que enseja a apreciação do recurso manejado pela parte” (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 1.802.191/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 23/2/2022, DJe de 25/2/2022).

No mesmo sentido, a decisão monocrática proferida no HC n. 891.836: “Inócuo o pedido de justiça gratuita, pois não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e demais feitos criminais (exceto ação penal privada), nos termos do art. 7º da Lei n. 11.636/2007” (HC n. 891.836, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 28/02/2024).

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece ser admitido no tocante à suposta contrariedade aos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos II, XXXIX e XL, ambos da Constituição Federal, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, porque, para a análise da tese recursal, seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF, no sentido de que “a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas.

Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” (ARE 1471973 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2024 PUBLIC 11-03-2024).

Ademais, o cerne da fundamentação do acórdão recorrido reside na apreciação das peculiaridades fáticas do caso concreto à luz da legislação infraconstitucional aplicável.

Assim, além da incidência do enunciado 279 da Súmula do STF, registre-se que eventual ofensa à Constituição Federal só seria cognoscível de forma reflexa, o que não autoriza a inauguração da via extraordinária. (RE 1481147 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024).

No que concerne à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min.

GILMAR MENDES, DJ-e de 12/8/2010 - Tema 339), concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.

Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desse tema, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil/2015.

Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso extraordinário é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), tem-se permitido a sua concessão, em casos excepcionalíssimos, desde que se vislumbre o perigo na demora do provimento jurisdicional requerido e a fumaça do bom direito, relacionando-se este último requisito diretamente ao exame da probabilidade de êxito da tese que constitui o mérito do apelo excepcional, após, por óbvio, ultrapassados todos os pressupostos genéricos e especiais de admissibilidade (Pet 11656 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 04-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024).

Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC/2015, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o aludido recurso constitucional sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência de requisito fundamental para a atribuição de efeito suspensivo.

Por este motivo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020
19/06/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:29

Recebidos os autos
18/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:29

Recebidos os autos
18/06/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/06/2024 17:29

Recurso Especial não admitido
14/06/2024 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/06/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/06/2024 16:40

Recebidos os autos
14/06/2024 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/06/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:38

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:38

Juntada de Certidão
03/06/2024 19:37

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
03/06/2024 18:25

Recebidos os autos
03/06/2024 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/06/2024 18:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EMBARGADO) em 11/05/2024.
03/06/2024 14:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
29/05/2024 23:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/05/2024.
14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
11/05/2024 20:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/05/2024 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 25/04/2024.
26/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Número do processo: 0741548-89.2023.8.07.0000 Relator(a): Des(a).

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI EMBARGANTE: FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido para julgamento na 10ª Plenária Virtual, com encerramento previsto para o dia 09/05/2024.

Brasília/DF, 23 de abril de 2024 Bruno de Sousa Melo Santos Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal
23/04/2024 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 16:46

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:40

Recebidos os autos
12/03/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
12/03/2024 12:47

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
11/03/2024 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 19:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 18:00

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:23

Conhecido o recurso de FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO - CPF: *20.***.*04-34 (AGRAVANTE) e não-provido
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 18:55

Recebidos os autos
10/10/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
09/10/2023 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:00

Juntada de Certidão
02/10/2023 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2023 13:28

Desentranhado o documento
28/09/2023 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Processo nº 0756030-91.2023.8.07.0016

Andrea Amorim Vieira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 18:50

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Processo nº 0737133-83.2021.8.07.0016

Helida Guimaraes Lemos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2022 17:29

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Processo nº 0737133-83.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Helida Guimaraes Lemos

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2021 17:13

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