13/02/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
12/02/2025 18:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:55

Juntada de Alvará de levantamento
11/02/2025 02:29

Publicado Sentença em 10/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0756030-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREA AMORIM VIEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou do valor depositado, conforme ID 222792350.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e à sociedade de advogados, observados os termos do requerimento ID 224413834.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
05/02/2025 23:08

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 17:52

Recebidos os autos
05/02/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
17/01/2025 20:42

Expedição de Certidão.
17/01/2025 20:41

Processo Desarquivado
16/01/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 16:45

Arquivado Provisoramente
24/09/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:21

Expedição de Ofício.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 22:26

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:05

Recebidos os autos
31/07/2024 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/07/2024 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 11:33

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
13/06/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:39

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0756030-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANDREA AMORIM VIEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (anexos à certidão de ID 198249033) e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a 20 (vinte) salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
27/05/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 20:09

Expedição de Certidão.
27/05/2024 20:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2024 18:33

Recebidos os autos
27/05/2024 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/05/2024 06:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2024 06:21

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:40

Decorrido prazo de ANDREA AMORIM VIEIRA em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0756030-91.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREA AMORIM VIEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio desta ação, a parte requerente ANDREA AMORIM VIEIRA, devidamente identificada nos autos, busca obter decisão judicial para receber o valor referente à correção monetária entre a data de sua aposentadoria e o momento do pagamento, decorrente da conversão de sua licença prêmio em pecúnia.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que o valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 10/2019 (id. 180023235), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA A parte requerente se aposentou em 20/10/2016 (id. 173778462).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 9 meses, conforme atesta o documento sob id. 180023235 - Pág. 3.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é de R$ 101.930,85 (cento e um mil novecentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos) e foi creditado em parcela única no mês de outubro de 2019.

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 19/12/2016.

Somente foi adimplido em 10/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 19/12/2016, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 10/2019. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 19/12/2016 a 10/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 101.930,85 (cento e um mil novecentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
22/04/2024 18:01

Recebidos os autos
22/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:01

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 20:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
27/02/2024 17:02

Recebidos os autos
27/02/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
02/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 08:36

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:31

Juntada de Petição de réplica
05/12/2023 02:52

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 17:33

Expedição de Certidão.
29/11/2023 22:20

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 02:59

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:19

Recebidos os autos
04/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:19

Outras decisões
03/10/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/10/2023 15:27

Juntada de Certidão
29/09/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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