20/05/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:09

Transitado em Julgado em 17/05/2024
20/05/2024 12:08

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO TRES MENINAS - SAMAMBAIA em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Agravante contra a decisão de Id. 57570497, por meio da qual não foi conhecido o Agravo de Instrumento por ele interposto, nos seguintes termos: “Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CONDOMINIO TRES MENINAS - SAMAMBAIA contra a decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial, processo n. 0707443-64.2020.8.07.0009, que nada proveu sobre o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto dos débitos condominiais executados, in verbis: “Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

Nada há a prover quanto ao requerimento de ID. 190561776, uma vez que este Juízo ressaltou no ID. 187736679 que a “juntada a matrícula, e não havendo registro na matrícula da aquisição de direito real pelo executado, ante a preclusão da questão, o pedido não será conhecido.” No mais, considerando que o presente feito executivo já foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, inciso III, do CPC – ID. 140654695) e que transcorreu o prazo de suspensão, retornem os autos ao arquivo provisório (artigo 921, §2º, do CPC), observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo o credor, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte executada para promover o desarquivamento.

Observe-se que o termo final do prazo de prescrição intercorrente é 24/10/2028 (art. 921, §4º, do CPC, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/21 c/c art. 206, §5º, inciso I, do CC).

Intime-se.

Cumpra-se.” Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que o entendimento do magistrado a quo não se coaduna com a jurisprudência.

Aduz que não há impedimento para a penhora pretendida, tendo em vista que demonstrou nos autos a relação jurídica existente entre do bem e o Executado/Agravado, tendo inclusive juntado novas provas nesse sentido.

Discorre sobre os documentos.

Tece outras considerações.

Cita jurisprudência.

Pede a reforma da decisão agravada.

Preparo recolhido. É a suma dos fatos.

Em que pese a insatisfação do Agravante, observo que o recurso não merece ser conhecido.

Com efeito, ao examinar os autos de origem, constata-se que a pretensão do Recorrente de que sejam penhorados os direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais executados já foi examinada em decisões anteriores, e indeferido com fundamento na ausência de provas da aquisição de direito real do imóvel pelo executado.

Trata-se, pois, de pedido reiterado pelo Agravante, tanto que, por ocasião da decisão de Id. 187736679, em que se analisou a petição de Id. 187112874, o juiz a quo, advertiu o Agravante da necessidade de juntada aos autos da certidão de matrícula do imóvel com registro de aquisição de direito real pelo executado, para possibilitar o pedido de penhorar em questão.

Confira-se: O referido pedido já foi indeferido em ID. 105627484, em razão da certidão de matrícula de ID. 105161718 indicar a CEF como proprietária, e não o requerido.

A realização de pedido de penhora de direitos aquisitivos não altera o que já foi decidido naquela decisão, nem em ID. 159648588, devendo observar que a referida decisão foi objeto de agravo, que restou rejeitado, estando preclusa a matéria.

Portanto, traga a parte credora certidão de matrícula atualizada do imóvel, bem como planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Observe-se que, juntada a matrícula, e não havendo registro na matrícula da aquisição de direito real pelo executado, ante a preclusão da questão, o pedido não será conhecido.

No mais, caso expirado o prazo sem manifestação do autor, retornem os autos ao arquivo provisório. - Em correção à decisão anterior de ID. 140654695, observe-se que o termo final da prescrição intercorrente está projetado para 25/10/2028.

Cumpra-se.

Intime-se.

Contra a referida decisão o Agravante não interpôs recurso, limitando-se a reiterar o pedido de penhora com fundamento nas mesmas razões já apreciadas, o que deu ensejo ao despacho ora recorrido, que sequer possui conteúdo decisório, porquanto nada proveu o magistrado a quo, tendo em vista a reiteração do pedido já apreciado.

Nesse cenário, considerando a preclusão da matéria objeto do presente recurso, forçoso reconhecer a sua inadmissibilidade, tendo em vista a pretensão de rediscussão de matéria.

Diante do exposto, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Preclusa esta decisão, proceda a Secretaria nos moldes legais, de forma a viabilizar o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intimem-se." Em suas razões recursais, o Embargante alega, em síntese, que há contradição e obscuridade na decisão.

Insiste na necessidade de exame da decisão agravada, ressaltando a legitimidade dos documentos que comprovariam a relação jurídica material entre o Executado/Agravado e o imóvel cuja penhora dos direitos aquisitivos é pretendida.

Tece outras considerações.

Pede que os vícios apontados sejam sanado.

Em que pese a insatisfação do Embargante, não lhe assiste razão.

Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, sem, contudo, substituir a decisão embargada, possuindo caráter meramente integrativo e apenas excepcionalmente, modificativo ou infringente.

Pode suceder que na entrega da prestação jurisdicional ocorra omissão, contradição ou obscuridade.

Para sanar tais vícios, cabíveis os embargos de declaração, nos quais a parte que os opõe deve salientar os pontos em que residem as imperfeições do Julgado.

In casu, não se verifica a existência de vício suscetível de ser corrigido através da via eleita, uma vez que foram examinadas todas as questões pertinentes suscitadas pelo Embargante com coerência e objetividade, não havendo, no acórdão recorrido, qualquer omissão ou contradição hábil a maculá-lo.

Dessa forma, o resultado do julgamento contrário ao direito alegado pela parte não caracteriza vício a ser sanado através dos declaratórios, porquanto o que se verifica é mero inconformismo, tendo em vista a ausência de imperfeições no julgado.

Assim, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intime-se.

Brasília, 23 de abril de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
23/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:02

Recebidos os autos
23/04/2024 16:02

Embargos de declaração não acolhidos
11/04/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/04/2024 18:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/04/2024 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:42

Recebidos os autos
08/04/2024 13:42

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CONDOMINIO TRES MENINAS - SAMAMBAIA - CNPJ: 07.***.***/0001-49 (AGRAVANTE)
01/04/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
01/04/2024 17:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/03/2024 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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