22/08/2025 15:05

Recebidos os autos
22/08/2025 15:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2025 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/08/2025 09:26

Processo Desarquivado
20/08/2025 17:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/08/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:30

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 03:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:28

Decorrido prazo de JASSIARA CUSTODIA DE LIMA em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:45

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701767-20.2024.8.07.0002 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: JASSIARA CUSTODIA DE LIMA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA Trata-se de incidente de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, processado por arbitramento, uma vez que não há alegação de fato novo (art. 509 do CPC).

Em sede de apelação, a requerida foi condenada a) ao reembolso, ainda que parcial, do valor cobrado pelos insumos e serviços médicos prestados à autora relativos à tratamento dialítico, a ser calculado de acordo com as regras previstas no instrumento negocial; e b) ao pagamento do valor dos danos morais experimentados pela autora no montante R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No ID 230972676, o requerido foi intimado a apresentar pareceres ou documentos elucidativos.

Considerando o silêncio do requerido, presumiu-se a concordância com as notas fiscais indicadas no ID 226845063 - Pág. 2.

A requerente foi intimada a indicar qual valor que resta a ser reembolsado, referente a cada uma das notas.

A requerente se manifestou no ID 236617635, indicando o montante de R$ 1.541.981,54, relativo ao reembolso integral de todas as notas fiscais.

Oportunizou-se manifestação do requerido quanto à planilha de cálculo de ID 236617635.

Contudo, quedou-se inerte. É o relatório.

DECIDO.

Intimada a requerida para se manifestar sobre a planilha apresentada pela requerente, inclusive com a advertência de que o silêncio ou a impugnação genérica seriam interpretados como concordância integral com os valores indicados (ID 239253029), quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido.

Cumpre observar que não se trata de oportunidade inaugural de manifestação.

Conforme anteriormente registrado no ID 230972676, a requerida já havia sido intimada a apresentar pareceres técnicos ou documentos elucidativos quanto à liquidação, tendo permanecido silente.

Ainda assim, foi-lhe oportunizada nova manifestação sobre os cálculos.

Entretanto, a requerida se limitou a suscitar questões que, de forma indevida, buscaram rediscutir a própria obrigação de reembolsar despesas médico-hospitalares, matéria já devidamente apreciada e definitivamente solucionada na ação de conhecimento, cujo título executivo judicial se encontra formado, sendo, portanto, imutável e indiscutível no âmbito desta fase processual.

A ausência de impugnação específica, sobretudo após sucessivas oportunidades de manifestação e diante da advertência expressa quanto às consequências do silêncio, autoriza o reconhecimento da exatidão dos valores indicados pela requerente.

Dessa forma, ante a reiterada omissão da requerida e a ausência de qualquer elemento concreto que desconstitua ou minimize a credibilidade dos valores apresentados, reconheço como corretos os cálculos constantes da planilha de ID 236617635, a qual servirá como base para prosseguimento da execução.

Por fim, ausente litigiosidade apta a ensejar nova verba honorária nesta fase, sendo a liquidação mera extensão do processo de conhecimento, incabível a fixação de honorários advocatícios (Acórdão 1956754, 0740850-49.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, julgado em 11/12/2024, DJe: 21/01/2025).

Ante o exposto, julgo procedente a liquidação de sentença, a fim de consolidar o débito original em R$ 1.541.981,54 (hum milhão, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos).

Os valores individuais das notas fiscais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora, calculados com base na SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do CPC), a partir da citação.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Cumprido tudo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 18 de julho de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
18/07/2025 18:46

Recebidos os autos
18/07/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/07/2025 03:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:54

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0701767-20.2024.8.07.0002 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) REQUERENTE: JASSIARA CUSTODIA DE LIMA REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO

Vistos.

Nos termos do título executivo judicial formado nos autos da ação de conhecimento, restou reconhecida a responsabilidade da requerida pelo reembolso, ainda que parcial, dos valores despendidos pela parte requerente com insumos e serviços médicos relativos ao tratamento dialítico, devendo-se observar, para a fixação do montante devido, as regras constantes do instrumento contratual pactuado entre as partes.

Assim, nesta fase de liquidação por arbitramento, não mais se admite a rediscussão acerca da própria obrigação de reembolsar, cabendo unicamente apurar o quantum debeatur, isto é, o percentual de cada nota fiscal que deverá ser efetivamente ressarcido à parte requerente, de acordo com os critérios contratuais estipulados.

Compete à parte requerente, com base no contrato firmado, identificar, individualizadamente, o percentual devido em relação a cada documento fiscal apresentado, de modo a viabilizar a liquidação precisa e proporcional da obrigação estabelecida.

Diante do exposto, fica a parte requerida intimada para se manifestar especificamente sobre a planilha de ID 236617635, apontando, para cada nota fiscal listada, o valor que entende ser devido a título de reembolso parcial.

Advirto que o silêncio ou impugnação genérica serão interpretados como concordância integral com os valores indicados pela parte requerente, autorizando, portanto, a homologação da planilha e o prosseguimento da execução pelo valor integral ali consignado.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA - DF, 12 de junho de 2025.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
13/06/2025 00:09

Recebidos os autos
13/06/2025 00:09

Decisão Interlocutória de Mérito
12/06/2025 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
10/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 15:18

Recebidos os autos
22/05/2025 15:18

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:49

Recebidos os autos
06/05/2025 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/05/2025 03:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
02/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:55

Recebidos os autos
31/03/2025 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:00

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2025 12:34

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 15:23

Recebidos os autos
25/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/02/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de JASSIARA CUSTODIA DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:59

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:37

Recebidos os autos
06/09/2024 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/09/2024 16:09

Expedição de Certidão.
05/09/2024 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:23

Juntada de Petição de apelação
12/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 12/08/2024.
10/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:20

Recebidos os autos
08/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:20

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/08/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:03

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 14:24

Recebidos os autos
12/07/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/07/2024 15:28

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 18:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2024 10:16

Recebidos os autos
21/06/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/06/2024 03:28

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 10:08

Recebidos os autos
14/06/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/06/2024 10:08

Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2024 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
05/06/2024 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:30

Recebidos os autos
04/06/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 16/04/2024.
15/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 23:53

Recebidos os autos
11/04/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 23:53

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2024 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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