TJDFT - 0702509-64.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 15:51
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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03/05/2024 15:51
Expedição de Certidão.
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03/05/2024 13:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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03/05/2024 13:06
Juntada de Certidão
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02/05/2024 12:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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01/05/2024 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
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25/04/2024 02:17
Publicado Despacho em 25/04/2024.
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25/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
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24/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0702509-64.2023.8.07.0007 AGRAVANTE: HIGO HERNANDES DE LIMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO HIGO HERNANDES DE LIMA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Assevera a inaplicabilidade do enunciado 83 da Súmula do STJ, bem como que a decisão impugnada usurpou a competência do STJ, porquanto invadiu o mérito do recurso.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026 -
22/04/2024 15:34
Recebidos os autos
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22/04/2024 15:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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22/04/2024 15:34
Recebidos os autos
-
22/04/2024 15:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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22/04/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2024 12:26
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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17/04/2024 12:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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17/04/2024 12:25
Recebidos os autos
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17/04/2024 12:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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16/04/2024 15:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/04/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 14:39
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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01/04/2024 11:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
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26/03/2024 02:19
Publicado Decisão em 26/03/2024.
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26/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
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25/03/2024 18:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
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22/03/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2024 17:32
Recebidos os autos
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13/03/2024 17:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 17:32
Recebidos os autos
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13/03/2024 17:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 17:32
Recurso Especial não admitido
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15/02/2024 11:42
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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15/02/2024 11:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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15/02/2024 10:17
Recebidos os autos
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15/02/2024 10:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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09/02/2024 15:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
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30/01/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2024 16:54
Juntada de Certidão
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30/01/2024 16:54
Juntada de Certidão
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30/01/2024 16:54
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
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30/01/2024 16:40
Recebidos os autos
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30/01/2024 16:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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30/01/2024 16:40
Transitado em Julgado em 08/12/2023
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19/12/2023 12:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/12/2023 16:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/12/2023 02:18
Publicado Ementa em 06/12/2023.
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06/12/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
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04/12/2023 13:09
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2023 10:19
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido
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30/11/2023 18:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/11/2023 21:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/11/2023 14:11
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 14:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/11/2023 16:53
Recebidos os autos
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03/11/2023 16:30
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
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03/11/2023 16:30
Recebidos os autos
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28/09/2023 15:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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28/09/2023 15:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/09/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
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06/09/2023 12:32
Juntada de Certidão
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06/09/2023 12:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/09/2023 14:09
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 12:20
Juntada de Certidão
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05/09/2023 10:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
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01/09/2023 00:08
Publicado Certidão em 01/09/2023.
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01/09/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
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30/08/2023 12:41
Juntada de Certidão
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29/08/2023 18:44
Recebidos os autos
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29/08/2023 18:44
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
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29/08/2023 16:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
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24/08/2023 18:01
Recebidos os autos
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24/08/2023 18:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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24/08/2023 18:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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