28/03/2025 07:56

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 04:57

Processo Desarquivado
27/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:51

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:42

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 16:03

Recebidos os autos
26/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:03

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/03/2025 21:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
25/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 03:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:50

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 11:54

Juntada de Certidão
03/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 05:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:36

Expedição de Ofício.
06/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 11:23

Expedição de Certidão.
25/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 16:26

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:24

Juntada de Certidão
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0701743-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: WESLEY RODRIGUES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado WESLEY RODRIGUES SILVA, que, devidamente orientado por sua advogada, aceitou os termos ajustados, conforme ID 194173586.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

No referido ato processual, há verificação se a pessoa investigada, assistida por Defesa técnica, confessou a prática delitiva constante da investigação preliminar, bem como se o acordo foi celebrado sem nenhuma coação ou indução.

Estes parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo.

Pela mídia de ID 194173586 o investigado descreve a dinâmica e confessa os fatos.

Ao final, indagado por sua Defesa técnica se tinha alguma dúvida, o investigado asseverou que não.

Guilherme Madeira Dezem[1] destaca a importância da flexibilização no processo penal.

Segundo o autor: O processo penal trabalha com valores indisponíveis, de maneira lógica.

No entanto, isso não impede, em geral, que haja a flexibilização do processo ante as necessidades do caso concreto.

Há dois grandes valores no processo penal: o direito à liberdade do indivíduo e o poder-dever de punir do Estado.

Por isso que a atuação da flexibilização no processo penal deve levar em conta a busca pela efetividade e a proteção dos direitos e garantias individuais. [...] A flexibilização pode se dar em diferentes planos: há a flexibilização estabelecida pelo prórpio legislador (flexibilização legislativa), há a flexibilização realizada pelo juiz (flexibilização judicial) e a flexibilização realizada pelo acordo entre as partes (flexibilização consensual).

Esta adaptação exige que se trabalhe mais com modelos normativos do que com a regra específica prevista pelo legislador, admitindo-se a incompletude do sistema para a solução de todas as questões apresentadas na vida diária.

Sobre a flexibilização judicial, prossegue o autor: [...]consiste em analisar e motivar sua opção pelo afastamento do modelo legal.

Neste aspecto da motivação, o magistrado precisa indicar quais os elementos da causa que justificam seu afastamento do modelo previsto para aquele ato.

Posteriormente, segundo o autor, passa-se aos parâmetros da proporcionalidade.

Neste ponto, será analisado se há colisão de direitos fundamentais ou não.

Como no caso não há colisão, será analisada a adequação e necessidade. É importante destacar que na audiência extrajudicial há um douto Representante do Ministério Público, no exercício de função estatal, bem como o advogado, ambos dotados de credibilidade para declarar a autenticidade do documento.

O acordo foi formulado perante o Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado, de forma mais célere, dar início ao cumprimento das condições.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável entre a designação e a realização do ato processual, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 194173587, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o investigado, este último preferencialmente por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor da fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária.

Após consulta pela Secretaria, se for o caso, Oficie-se a 19ª Delegacia de Polícia para que envie os bens apreendidos (Auto de Apresentação e Apreensão nº 25/2024 – 19ªDP, Id. 184166706), ainda não restituídos, à Central de Guarda de Objetos do Tribunal - CEGOC, para que sejam inseridos no Sistema de Guarda de Objetos de Crime - SIGOC, vinculados aos presentes autos.

DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Felipe Berkenbrock Goulart Juiz de Direito Substituto [1] Tese de doutorado defendida pelo autor no ano de 2013 na Universidade de São Paulo, cujo título é “A flexibilização no processo penal”, sob a orientação do Professor Doutor Antônio Scarance Fernandes.

Disponível em: www.teses.usp.br.
23/04/2024 17:52

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 14:56

Recebidos os autos
23/04/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/04/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
22/04/2024 16:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/04/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 13:24

Recebidos os autos
18/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
16/04/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:40

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 17:36

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:35

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
22/01/2024 17:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/01/2024 11:44

Expedição de Alvará de Soltura .
22/01/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 13:59

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/01/2024 13:58

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/01/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 11:58

Juntada de Certidão
21/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2024 09:16

Juntada de gravação de audiência
21/01/2024 06:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 19:34

Juntada de Certidão
20/01/2024 19:33

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/01/2024 19:05

Juntada de laudo
20/01/2024 07:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/01/2024 07:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2024 00:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 22:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/01/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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