20/06/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 15:20

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 06:14

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:13

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:23

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700655-59.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Juliana Alves de Oliveira em face de Real Expresso Limitada, partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Ante a justificativa apresentada, acolho o pedido da ré edetermino a retificação do polo passivoda lide para que dele conste, no lugar de Real Expresso Limitada a empresa EXPRESSO GUANABARA S.A CNPJ 41.***.***/0001-01.Retifique-se.

Anote-se A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Inicialmente, a requerida impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não ter sido demonstrada a hipossuficiência econômica do autor.

Contudo, a análise desse requerimento só tem pertinência para fins recursais, oportunidade em que, caso necessário, será objeto de análise A relação estabelecida entre as partes é a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega a autora que adquiriu junto à ré bilhete de passagem para transporte rodoviário de Fortaleza a Brasília/DF e que durante a parada do ônibus no terminal de Sobradinho/DF informou ao motorista que iria utilizar o banheiro do terminal e ao retornar, cerca de dois minutos após, o ônibus já havia saído.

Informa que devido a omissão da ré contou com a ajuda do motorista da Viação Novo Horizonte para chegar ao terminal de Brasília.

Requer a indenização pelos danos morais sofridos .

A parte ré sustenta a inexistência de conduta antijurídica e requer a improcedência do pedido.

Cinge-se a controvérsia em saber se houve falha na prestação do serviço de transporte terrestre, em virtude de o ônibus ter ido embora da parada obrigatória deixando a passageira.

A autora em sua exordial argumenta que foi deixado para trás uma vez que o motorista não aguardou seu retorno.

Ocorre que Decreto n. 2.521/1998, que trata e sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, em seu artigo 59, assim dispõe o seguinte: “Art. 59.

Sem prejuízo do cumprimento dos demais deveres previstos na legislação de trânsito e neste Decreto, os motoristas são obrigados a: I - dirigir o veículo de modo que não prejudiquem a segurança e o conforto dos passageiros; II - não movimentar o veículo sem que estejam fechadas as portas e as saídas de emergência; III - auxiliar o embarque e o desembarque de crianças, de pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção; IV - identificar o passageiro no momento do seu embarque e adotar as demais medidas pertinentes; V - proceder a carga e descarga das bagagens dos passageiros, quando tiverem que ser efetuadas em local onde não haja pessoal próprio para tanto; VI - não fumar, quando em atendimento ao público; VII - não ingerir bebida alcoólica em serviço e nas doze horas que antecedem o momento de assumi-lo; VIII - não fazer uso de qualquer substância tóxica; IX - não se afastar do veículo quando do embarque e desembarque de passageiros; X - indicar aos passageiros, se solicitado, os respectivos lugares;XI - diligenciar a obtenção de transporte para os passageiros, no caso de interrupção da viagem; XII - (Revogado pelo Decreto nº 8.083, de 2013)XIII - prestar à fiscalização os esclarecimentos que lhe forem solicitados; XIV - exibir à fiscalização, quando solicitado, ou entregá-los, contra recibo, os documentos que forem exigíveis; XV - não retardar o horário de partida da viagem, sem justificativa.

Logo não é dever do motorista identificação dos passageiros no momento do reembarque em postos em parada, mas tão somente o dever de proceder a essa identificação na ocasião do embarque inicial, em que é verificada a identidade dos passageiros.

A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.

Por sua vez, prevê o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, tem-se que a responsabilidade da fornecedora de serviços é afastada na hipótese de culpa exclusiva do consumidor que deve cooperar para a normal execução do contrato de transporte e ficar atento aos comandos do motorista em relação ao tempo de parada, sob pena de gerar danos e atrasos aos demais passageiros.

No caso em tela não restou demonstrado o cometimento de ato ilícito pela ré.

Conforme documentação anexada aos autos, a parada em Sobradinho/DF é apenas para embarque e desembarque e o ônibus da empresa ré permaneceu no terminal por cinco minutos.

Desta feita, a conclusão é de que houve culpa exclusiva da autora na demora em reembarcar o que ocasionou o seu abandono no posto no terminal.

Nesse mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS.

USUÁRIO DEIXADO EM PARADA OBRIGATÓRIA.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.1.

A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil).2.

Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3.

Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. 4.

Assim, a mera partida do coletivo sem a presença do viajante não pode ser equiparada automaticamente à falha na prestação do serviço, decorrente da quebra da cláusula de incolumidade, devendo ser analisadas pelas instâncias ordinárias as circunstâncias fáticas que envolveram o evento, tais como, quanto tempo o coletivo permaneceu na parada; se ele partiu antes do tempo previsto ou não; qual o tempo de atraso do passageiro; e se houve por parte do motorista a chamada dos viajantes para reembarque de forma inequívoca. 5.

O dever de o consumidor cooperar para a normal execução do contrato de transporte é essencial, impondo-se-lhe, entre outras responsabilidades, que também esteja atento às diretivas do motorista em relação ao tempo de parada para descanso, de modo a não prejudicar os demais passageiros (art. 738 do CC).6.

Recurso especial provido.(REsp 1354369/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 25/05/2015).

Portanto, diante da ausência de comprovação de qualquer ato ilícito promovido pela ré, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/05/2024 19:15

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:31

Recebidos os autos
24/05/2024 17:31

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 03:56

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0700655-59.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA DECISÃO É inquestionável que o juiz é o destinatário principal das provas produzidas no processo, uma vez que vigente o princípio do livre convencimento motivado, cabendo, assim, ao Magistrado aferir a necessidade, ou não, de produção da prova requerida.

Na hipótese vertente, mostra-se desnecessária a realização de prova oral objetivando esclarecer suposta falha na prestação de serviço.

Ademais, eventual ilegitimidade passiva e ainda horário de saída do veículo do terminal rodoviário podem ser comprovados documentalmente.

Assim, não restando evidenciada a necessidade da prova requerida pelas partes ao deslinde do litígio, indefiro o pedido de produção de prova oral postulada conforme determina o parágrafo único do art. 370 do CPC.

Façam os autos conclusos para sentença Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
23/04/2024 15:53

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:31

Recebidos os autos
23/04/2024 13:31

Outras decisões
19/04/2024 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/04/2024 17:52

Recebidos os autos
18/04/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 15:17

Recebidos os autos
09/04/2024 15:17

Outras decisões
05/04/2024 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/04/2024 13:25

Juntada de Certidão
05/04/2024 04:30

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE OLIVEIRA em 04/04/2024 23:59.
28/03/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 04:46

Decorrido prazo de JULIANA ALVES DE OLIVEIRA em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/03/2024 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 02:22

Recebidos os autos
18/03/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 08:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/01/2024 12:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/01/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 15:57

Recebidos os autos
15/01/2024 15:57

Outras decisões
15/01/2024 14:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/01/2024 14:16

Juntada de Certidão
15/01/2024 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706040-84.2020.8.07.0001

Jose Ilto dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rolland Ferreira de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2020 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0706040-84.2020.8.07.0001

Jose Ilto dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2020 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0715855-69.2024.8.07.0000

Amelia Sacchi Boeira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0720489-82.2023.8.07.0020

Erick Luis Ferraz Brito

Mastercard Brasil Solucoes de Pagamento ...

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0724476-29.2023.8.07.0020

Fatima Ariotti

Nu Holdings Ltd.

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2023 14:51

Exibir Processo