25/06/2024 22:12

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 22:11

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 05:08

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULTURA FORMACAO PROFISSIONAL ESPORTE E EXPRESSOES FOLCLORICA DE VALPARAISO DE GOIAS em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:40

Publicado Sentença em 03/06/2024.
29/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0723951-40.2019.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BSBRIO COMERCIO DE ARMARINHOS E PERFUMARIA LTDA - ME EXECUTADO: ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULTURA FORMACAO PROFISSIONAL ESPORTE E EXPRESSOES FOLCLORICA DE VALPARAISO DE GOIAS SENTENÇA BSBRIO COMERCIO DE ARMARINHOS E PERFUMARIA LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULTURA FORMACAO PROFISSIONAL ESPORTE E EXPRESSOES FOLCLORICA DE VALPARAISO DE GOIAS (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

O presente feito está secundado por cártulas de cheque (ID 52279706) e foi suspenso por falta de bens em 07/05/2021 (ID 86918564 e ID 91071236).

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
27/05/2024 20:00

Recebidos os autos
27/05/2024 20:00

Declarada decadência ou prescrição
20/05/2024 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
18/05/2024 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULTURA FORMACAO PROFISSIONAL ESPORTE E EXPRESSOES FOLCLORICA DE VALPARAISO DE GOIAS em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:23

Decorrido prazo de BSBRIO COMERCIO DE ARMARINHOS E PERFUMARIA LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0723951-40.2019.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BSBRIO COMERCIO DE ARMARINHOS E PERFUMARIA LTDA - ME EXECUTADO: ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULTURA FORMACAO PROFISSIONAL ESPORTE E EXPRESSOES FOLCLORICA DE VALPARAISO DE GOIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 07/05/2021 pela Decisão de ID 86918564, conforme certificado ao ID 91071236, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Cheque ID 52279706).

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente
23/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:08

Processo Desarquivado
24/03/2022 16:27

Arquivado Provisoramente
12/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
12/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 18:07

Expedição de Certidão.
07/05/2021 17:50

Expedição de Certidão.
06/05/2021 02:40

Decorrido prazo de BSBRIO COMERCIO DE ARMARINHOS E PERFUMARIA LTDA - ME em 05/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:46

Publicado Certidão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
15/04/2021 18:56

Juntada de Certidão
25/03/2021 02:34

Publicado Despacho em 25/03/2021.
24/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 23:18

Recebidos os autos
22/03/2021 23:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/03/2021 23:58

Juntada de Certidão
10/03/2021 02:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE EDUCACAO CULTURA FORMACAO PROFISSIONAL ESPORTE E EXPRESSOES FOLCLORICA DE VALPARAISO DE GOIAS em 09/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 16:00

Mandado devolvido dependência
28/01/2021 02:26

Publicado Decisão em 28/01/2021.
27/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
25/01/2021 16:56

Recebidos os autos
25/01/2021 16:56

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/12/2020 21:38

Juntada de Certidão
01/12/2020 04:16

Publicado Certidão em 01/12/2020.
30/11/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
26/11/2020 22:24

Juntada de Certidão
22/11/2020 22:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2020 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 22:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BSBRIO COMERCIO DE ARMARINHOS E PERFUMARIA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:15

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:10

Publicado Decisão em 04/05/2020.
25/04/2020 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2020 23:52

Recebidos os autos
22/04/2020 23:52

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2020 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/04/2020 13:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 21:58

Recebidos os autos
16/04/2020 21:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/04/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 20:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/04/2020 20:22

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
09/04/2020 22:53

Recebidos os autos
09/04/2020 22:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2020 22:53

Declarada incompetência
19/03/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2020 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/02/2020 15:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/12/2019 18:24

Recebidos os autos
18/12/2019 18:24

Decisão interlocutória - deferimento
18/12/2019 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/12/2019 09:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/12/2019 18:51

Recebidos os autos
17/12/2019 18:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/12/2019 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/12/2019 18:28

Expedição de Certidão.
16/12/2019 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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