25/09/2024 09:24

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 09:23

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:58

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:18

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 17/09/2024.
16/09/2024 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0706509-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSIANE SANTOS MENDES FONTES SENTENÇA O Ministério Público ofereceu à suposta autora do fato o Acordo de Não Persecução Penal.

A beneficiária aceitou e cumpriu as condições fixadas, o que foi demonstrado pelos documentos juntados.

Forte nessas razões, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSIANE SANTOS MENDES FONTES, qualificada nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, baixa e arquivo.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
12/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:34

Recebidos os autos
12/09/2024 17:34

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2024 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
11/09/2024 18:58

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:11

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 15:16

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:58

Transitado em Julgado em 28/05/2024
28/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:33

Recebidos os autos
20/05/2024 19:33

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/05/2024 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
17/05/2024 13:12

Juntada de Certidão
16/05/2024 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 18:06

Juntada de Certidão
02/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:44

Juntada de intimação
25/04/2024 19:39

Juntada de Certidão
25/04/2024 19:38

Juntada de Certidão
25/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0706509-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JOSIANE SANTOS MENDES FONTES INDICIADO: NERIVALDO FELIPE SILVA DOMINGOS DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por JOSIANE SANTOS MENDES FONTES, indiciada pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal.

A investigada constituiu Advogado conforme procuração de ID 189383201.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 192881056. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

A investigada não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 172396583); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pela investigada e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e a beneficiária JOSIANE SANTOS MENDES FONTES.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se a beneficiária, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
23/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:11

Recebidos os autos
22/04/2024 19:11

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/04/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
11/04/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 06:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 06:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:57

Recebidos os autos
22/03/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
19/03/2024 18:06

Juntada de Certidão
15/03/2024 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:30

Recebidos os autos
12/03/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
10/03/2024 23:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/03/2024 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 18:11

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:36

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:56

Expedição de Carta.
15/01/2024 09:48

Recebidos os autos
15/01/2024 09:48

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/01/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
12/01/2024 19:43

Juntada de Certidão
12/01/2024 19:42

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/01/2024 13:48

Recebidos os autos
12/01/2024 13:48

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/12/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 12:35

Juntada de Certidão
29/11/2023 23:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
29/11/2023 16:28

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2023 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:02

Recebidos os autos
22/09/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
21/09/2023 16:27

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 12:06

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:20

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
22/08/2023 19:56

Juntada de Certidão
22/08/2023 19:35

Expedição de Ofício.
17/08/2023 17:17

Recebidos os autos
17/08/2023 17:17

Determinada a quebra do sigilo bancário
14/08/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
14/08/2023 14:38

Juntada de Certidão
10/08/2023 21:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 00:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 13:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2023 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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